TEMER VAI PRIORIZAR MEDIDAS QUE POSSAM ACELERAR A QUEDA DOS JUROS

Maior preocupação de Temer é conter o aumento da dívida

O futuro governo quer se concentrar, de imediato, na fixação de um teto para as despesas públicas e na desvinculação de gastos sociais. Diferentemente do que foi feito pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, que apresentou um grande número de propostas para melhorar as contas públicas, o governo de Michel Temer vai concentrar esforços em um conjunto pequeno de iniciativas na área econômica que busca rever a estrutura dos gastos e, no médio prazo, conter e até reverter o aumento da dívida, recuperando a confiança dos investidores na capacidade de o País pagar as suas contas.

A mudança de percepção, acredita-se, ainda pode abrir espaço, no curto prazo, para uma queda mais rápida da taxa de juros que a esperada pelo mercado.

DUAS MEDIDAS

Logo de saída, a prioridade é aprovar duas medidas no Congresso: a fixação de um teto para as despesas e a desvinculação de gastos sociais, em particular a de benefícios ao salário mínimo. Mais à frente, podem sugerir reformas na Previdência.

O foco do pacote é sinalizar, logo de início, que haverá queda na trajetória da dívida no médio prazo, o que tende a resgatar a confiança e gerar um efeito dominó benéfico.

Estima-se que haverá a volta dos investimentos, em especial internacionais, seguida de recuo na cotação do dólar. Nesse ambiente, a inflação, que já está cedendo, terá alívio adicional, o que abriria terreno para o Banco Central reduzir a Selic, a taxa básica de juros.

Adicionalmente, seria possível cortar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Ela é usada nos financiamentos a empresas concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

CRESCIMENTO

O diagnóstico desenhado nas últimas semanas aponta que uma queda mais rápida dos juros serviria como um instrumento importante para o ajuste fiscal e para a retomada do crescimento econômico. Afinal, só com o fim da recessão e a volta do crescimento será possível melhorar a arrecadação, que não para de cair. Com o choque de confiança, alguns economistas acham que a Selic, hoje em 14,25%, pode fechar o ano em 11,25% ou perto disso.

A fixação de um teto para o total das despesas é vista também como uma ferramenta para melhorar a gestão de todos os gastos, até mesmo dos fixos, que o governo não tem autonomia para mexer. Isso ocorre porque, ao se determinar um teto, todas as despesas serão reduzidas proporcionalmente. Na prática, significa, por exemplo, que não é necessário desvincular os gastos com Saúde e Educação, fixados na Constituição.

As concessões públicas já em curso serão tocadas, mas o eventual novo governo vai reformular esse programa, considerado fundamental. De um lado, ele pode reforçar o caixa com receitas extraordinárias, inclusive com dólares de investidores externos. De outro, vai auxiliar na retomada do emprego, mais uma peça considerada central na política econômica que está sendo desenhada.

ESCOLHENDO NOMES

Escolhido pelo vice-presidente para comandar a economia, o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles está definindo nomes justamente para a presidência do BC e para o comando dos bancos oficiais – Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal.

Hoje, Meirelles deverá se reunir com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), indicado para o Ministério do Planejamento, e um dos principais interlocutores de Temer. Meirelles apresentou a Temer quatro nomes para o BC: Carlos Kawall, ex-secretário do Tesouro Nacional, Ilan Goldfajn, Afonso Bevilaqua e Mário Mesquita. Os três últimos ex-diretores do BC.

Para a equipe do Ministério da Fazenda, um dos cotados é o ex-diretor do BC Carlos Hamilton, que é diretor da J&F, que controla a JBS. Meirelles é presidente do conselho consultivo da J&F. A orientação do vice-presidente é de que a equipe do BC tenha sintonia e com a do Ministério da Fazenda.

Interlocutores do vice afirmam que não é intenção no momento discutir a independência operacional do Banco Central, que manterá a autonomia para decidir os rumos da política monetária.

02 de maio de 2016

Adriana Fernandes e Alexa Salomão

Estadão

NÃO HÁ FISCALIZAÇÃO EFICIENTE, POR ISSO O PAÍS É UMA BAGUNÇA

Charge do Nani (nanihumor.com)

A imensa maioria dos órgãos de fiscalização em nosso país é uma pouca vergonha, especialmente as agências reguladoras, que se transformaram em meros cabides de empregos públicos. Fiscalizações por amostragem, com “olhos fechados”, ajudam a tudo apodrecer. A segunda coisa que propicia muito a corrupção e as falcatruas é a falta de qualidade dos agentes públicos. E, por fim, a terceira – e tão grave como as anteriores – são as multas pequenas, quase sempre perdoadas.

Sonhar com dias melhores é dever dos bons e justos. Esperar que a soluções e ações surjam do nada, sem sacrifícios, esforço, dedicação e obstinação, é esperar milagres.
Jamais me iludo, após tantos anos desvendando e relatando erros, que o “fazer” seja fácil de realizar e atingir. Contudo, uma coisa é certa: se não pensarmos, não questionarmos, não nos indignarmos, não cobrarmos, não afrontarmos, não nos expormos, não provocarmos e não nos apresentarmos para mostrar que existimos estamos vivos, apenas seremos objetos.

O QUANTO ANDAMOS?

Relendo nossos textos e comentários de dois anos atrás, é importante constatar o quanto andamos. Pouco? Para onde desejamos chegar, sim. Mas se não tivéssemos (e outros tantos) feito algumas ações, por onde andaríamos hoje?

Não tenho mais grandes sonhos, nesta vida. Na próxima? Quem sabe… Mas tenho, ainda, obrigações a cumprir. E uma delas e continuar insistindo, lutando, aprendendo e ensinando.

Às vezes este esforço me parece pouco. Para a maioria de meus amigos, porém, parece que que é demasiado. Dizem até que “já era para eu ter parado”. E quando dizem isto, o efeito é inverso: mais energia, disposição e vontade de continuar.

O Brasil será realmente um país quando tiver um povo melhor!  Estou apenas tentando ajudar, sem me omitir.

02 de maio de 2016

Antonio Carlos Fallavena

TEMER, ESCOLHA BEM SEUS MINISTROS PARA NÃO REPETIR LULA E DILMA

Será que Moreira Franco merece mesmo ser ministro?

Parece que este blog da Tribuna da Internet é o único que não para. Os demais que acessei são estáticos. A cada dia uma só edição, sem rotatividade e sem atualização de artigos, notícias e comentários dos leitores. Lê-se apenas uma vez e só no dia seguinte volta-se a ele, para ler o que tem de novo. Já a Tribuna da Internet é a CBN, é a GloboNews dos internautas: 24 horas no ar, publicando artigos e notícias para que seus leitores saibam o que está acontecendo, comentem e debatam. E tudo isso comandado e editado apenas por dois jornalistas irmãos gêmeos que se revezam: o Carlos, das 6 da manhã às 6 da tarde e o Newton, nas doze horas seguintes. E assim vai, dia a dia, mês a mês, ano a ano. E que seja para sempre.

Debater é preciso. E que nenhum de nós queira vencer o debate. Este foi o conselho que o saudoso jornalista Raul Giudicelli deu a Carlos Newton, décadas atrás, quando os dois integravam uma equipe de comentaristas que debatiam ao vivo na antiga TV Educativa, hoje TV Brasil.

Torço para que este artigo de hoje receba muitos comentários, a provocar um debate à altura do saber e da fidalguia de nossos leitores. Faz bem para o progresso, de nós próprios e principalmente do nosso país.

SEM PENA PERPÉTUA, MAS…

Aqui no Brasil não temos pena perpétua. As penas são limitadas, no tempo e na forma de satisfazê-la. Um condenado que cumpriu a pena, nada mais deve à Justiça e à sociedade. Reabilitou-se ao convívio social. Pagou pelo mal que praticou. E quitou a dívida. Para sempre? Nem tanto. Fica uma sequela que nem o tempo, nem nas gerações futuras apagam mais.

Um exemplo: enquanto viver, mesmo depois de cumprir sua pena, aquele juiz de São Paulo nunca mais deixará de ser chamado, identificado ou lembrado como “o juiz lalau”. E isso se transmite (tristemente) de geração para geração. Fica na história da vida da pessoa. Fica nos assentamentos judiciários. Nos registros públicos. É um estigma que passa a ficar inoculado no DNA do condenado. Regride e se transmite até para seus ascendentes. Progride e contamina os descendentes. E aí não tem mais jeito de ser tratado e retirado. Não há cura. É a morte moral do apenado que cumpriu a pena e de todos os seus familiares.

OS ELEITOS DE TEMER

Tudo indica que, em breve, teremos outro governo no Brasil. Será o governo Michel Temer. Ainda que negue e tente esconder da imprensa, é certo que Temer já está escolhendo aqueles que vão integrar sua administração. Até aí, nada de mais. É um vice-presidente que assumirá a presidência da República em razão do Impeachment da presidente. É curial que ele precisa formar sua equipe de governo.

As especulações são muitas: Alexandre de Moraes para a pasta da Justiça… Serra para a pasta das Relações Exteriores… Geddel Vieira Lima para tal pasta, Romero Jucá e Eliseu Padilha para duas outras pastas… e Moreira Franco “para um ministério de nome ainda indefinido”, como nos informa o experiente e muitíssimo bem informado Jornalista Carlos Chagas, em artigo hoje aqui publicado na TI.

MOREIRA DE VOLTA?

Quando li Carlos Chagas me voltou à mente um pensamento que não é novo: Moreira Franco de volta? . Sabemos que se trata de um político piauisense que se deu bem no Rio. E pelo Rio foi deputado federal três vezes, prefeito de Niterói, duas vezes, governador do Estado do Rio, ministro-chefe da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos e ministro da Aviação Civil no governo Dilma e agora vai voltar ao comando do governo federal outra vez.

Nada contra Moreira Franco, que deve ser um brasileiro culto, capaz e absolutamente escrupuloso e cuidadoso no trato da coisa pública, dos dinheiros e verbas públicas, na mais puro e fiel cumprimento de suas destinações.

Será mesmo? Tenho em mãos a edição de 10.5.2009 do jornal O Globo. Na página 13, a seguinte notícia: “Em 1998, o ex-governador Moreira Franco desembolsou R$ 401.721,01 para não perder um apartamento na Lagoa que ia ser levado a leilão. Moreira Franco foi condenado em todas as instâncias por improbidade administrativa, em ação popular impetrada pelo ex-deputado Luiz Henrique Lima (PSB) que provou que recursos públicos tinham sido usados para autopromoção com publicidade em 1991 do livro “Moreira Franco, ele governou para todos”.

A primeira derrota foi na 4a. Vara da Fazenda Pública por descumprimento do artigo 37 da Constituição Federal que proíbe autopromoção. A sentença foi confirmada pela 2ª Câmara Cível do TJ/RJ. Em abril de 1998 a 2ª Turma do STF encerrou o caso ao manter, por unanimidade, a condenação”.

Cá pra nós, improbidade administrativa é grave. O ato praticado pelo então governador do Rio foi danoso ao erário estadual. Daí sua condenação pela Justiça.

O PASSADO DIZ TUDO

A convocação de Moreira Franco não será uma das melhores escolhas de Michel Temer. Seu passado não recomenda. Ainda mais para um “ministério de nome ainda indefinido”, como escreveu hoje Carlos Chagas. Ou seja, Temer vai criar um ministério para Moreira Franco, para não deixá-lo fora de sua equipe que vai dirigir o destino do país em estado de bancarrota.

Chega-se à conclusão que Michel Temer quer porque quer agraciar Moreira Franco. Sem saber onde empregá-lo, vai criar um ministério, ou um outro cargo qualquer, para não deixar o amigo e correligionário de fora.

VOLTAR, NÃO DEVERIA

Não se está aqui a pregar que a pessoa humana que um dia errou na vida não se arrependa e nunca mais se recupere. Mas o ideal social e jurídico é no sentido de que, quando a pessoa se tratar de um servidor público, ainda que não tenha sido condenado pela Justiça Criminal, não volte ele a servir ao poder público e deste nunca mais integre e faça parte. É por causa da denominada Falta Residual.

O próprio Supremo Tribunal Federal, diante de tantas situações idênticas que apreciou e julgou, expediu a Súmula 18 com o seguinte teor: “Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”.

Em outras palavras: acusado de prática ilícita, o servidor público torna-se réu em ação penal e acaba finalmente absolvido. Ainda assim, fica ele submetido à punição administrativa, cuja menor delas é não voltar mais ao serviço público.

E O CONDENADO?

Sendo esse o tratamento que a ordem jurídica aplica a um servidor público, processado e inocentado pela Justiça, o que dizer daquele outro, que restou condenado?

A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa não tem o menor peso. O que está em causa é a honorabilidade, a moralidade, o pudor e o máximo respeito que a sociedade espera de um servidor no trato da coisa pública, que não é dele, mas é de todos nós. Ele apenas administra, com respeito e candidamente. Esse é o seu dever primeiro e primário.

Que venham os comentários dos leitores. São importantíssimos. É do interesse da nação. Michel Temer precisa ler e saber. Nós, eleitores, somos os mandantes. Eles, os eleitos, nossos mandatários. A coisa é pública. E Democracia é governo do povo para o povo. Comentem, por favor.

02 de maio de 2015

 Jorge Béja

DESQUALIFICAÇÃO APARTIDÁRIA

A falta de qualidade é suprapartidária. Até hoje, passados muitos dias da votação na Câmara da aceitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, ecoa nos debates parlamentares a maneira como alguns deputados justificaram seus votos naquele domingo.

Especialmente aos interessados em desqualificar a decisão, “escandalizou” o fato de que houve votos a favor do impeachment evocando a família, a religião, a cidade onde nasceu, o estado onde se elegeu, e assim por diante.

Mas esses votos paroquiais, ou até mesmo esdrúxulos, antes de serem prerrogativa dos opositores da presidente Dilma, o são de políticos de maneira geral, e há muito tempo. O senador Magno Malta relembrou outro dia na comissão do Senado o voto dado pelo atual ministro petista Jaques Wagner, que se pronunciou a favor do impeachment de Collor se referindo aos filhos e à família, comparando a sessão a um jogo de futebol com a torcida confraternizando nas cores verde e amarela.

Também desta vez houve quem se referisse, na hora de votar “não” ao impeachment, aos quilombolas, ao programa Bolsa Família, a Zumbi dos Palmares, ao grande líder Lula. No contraponto do voto mais polêmico, o do deputado Jair Bolsonaro, que evocou o abjeto torturador Brilhante Ustra, um deputado do PSOL dedicou seu voto contrário ao impeachment a Carlos Marighella, guerrilheiro da Aliança Libertadora Nacional que escreveu um manual de guerrilha em que está dito, a certa altura, em defesa da execução sumária de inimigos e traidores: “A execução é uma ação secreta na qual um número pequeno de pessoas da guerrilha se encontram envolvidos. Em muitos casos, a execução pode ser realizada por um franco atirador, paciente, sozinho e desconhecido, e operando absolutamente secreto e a sangue frio”.

O detalhe é que o voto do deputado do PSOL foi dado antes do de Bolsonaro. Portanto, a falta de qualidade de nossos representantes é suprapartidária e, querendo testar uma tese, enviei a um grupo de reconhecidos estudiosos uma sondagem. Acho que já tivemos um grupo de políticos mais relevantes no país em outros tempos, e a representação vem decaindo a cada legislatura.

Como dizia Ulysses Guimarães, a próxima será pior. E por que isso acontece? Tenho a impressão de que, assim como já tivemos escolas públicas de boa qualidade, também a representação política tem a ver com a decadência de nosso ensino.

Por que isso aconteceu? Por que melhoramos na abrangência da matrícula escolar, e não melhoramos a qualidade do ensino? Isso tem mesmo a ver com a nossa representação política deformada e decadente? Até onde o sistema eleitoral, a proliferação dos partidos, as coligações proporcionais têm a ver com essa decadência?

O país avançou em vários aspectos, mas piorou, acho, na representação partidária. O que uma coisa tem a ver com a outra? Apenas o sociólogo Simon Schwartzman, do Instituto de Estudo do Trabalho e Sociedade (Iets), especialista em educação, viu “certo paralelo” entre as quedas do sistema educacional e da representação política. “No passado, tanto o sistema educacional quanto o sistema político eram muito fechados, só acessíveis a uma pequena elite. Não sabemos na realidade se a Educação no passado era muito melhor, porque não temos dados para comparar, mas a professorinha de filha de classe média que se formava pelo Instituto de Educação no Rio de Janeiro provavelmente sabia mais Português, Matemática e Ciências do que grande parte das professoras e professores que hoje se formam nas faculdades de Pedagogia”.

Com a grande expansão do acesso à Educação, avalia Schwartzman, o sistema educacional preservou e pode ter até melhorado a qualidade e um número muito pequeno de escolas, sobretudo particulares e cursos universitários muito seletivos, mas a média ficou certamente muito baixa. “Teremos que conviver por muito tempo ainda com muitas pessoas adquirindo Educação precária, porque não se melhora um sistema escolar que cresceu de forma muito rápida e atabalhoada em poucos anos”.

Os demais centraram suas análises no sistema partidário, na legislação eleitoral, que debilitam a democracia representativa, como os cientistas políticos Sérgio Abranches e Jairo Nicolau e o sociólogo Francisco Weffort; na ditadura militar, como o historiador José Murilo de Carvalho; na urbanização do país, que levou a que a atividade política seja vista como uma possibilidade de ascensão social por muitos, e no desencanto com a carreira política na juventude, vista como viciada e corrupta, como o sociólogo Bernardo Sorj. Amanhã e na segunda-feira me deterei nessas análises.


02 de maio de 20167
Merval Pereira, O Globo

PASSO CONTRA A IMPUNIDADE

A Controladoria-Geral da União (CGU) declarou pela primeira vez uma empresa inidônea para contratar com o poder público com base nas investigações da Operação Lava Jato. A punição foi aplicada à construtora Mendes Júnior e proíbe a realização de novos contratos da empresa com a administração federal por dois anos.

A declaração de inidoneidade da construtora baseia-se em duas acusações. A primeira refere-se à prática de atos lesivos em licitações, caracterizada pelo conluio com outras empresas que também prestavam serviços à Petrobrás, reduzindo assim a competitividade dessas disputas e, consequentemente, prejudicando a estatal. A segunda irregularidade constatada pela CGU foi o pagamento de propina para agentes públicos, com a utilização de empresas de fachada.

A Mendes Júnior contestou as acusações. Segundo a empresa, as provas apresentadas no processo não são suficientes para justificar a condenação. O ministro da CGU Luiz Navarro defendeu a aplicação da pena. “Essa é uma importante decisão adotada pela CGU, pois cumpre o papel de punir severamente as empresas que lesaram o Estado”, afirmou o ministro.

A declaração de inidoneidade é um passo importante contra a impunidade. É essencial para a sociedade que as irregularidades cometidas não fiquem num limbo, sem receberem a devida punição, como se desse na mesma atuar dentro ou fora da lei. Num Estado Democrático de Direito vige o princípio da legalidade e da responsabilidade – a prática de ilícitos não pode ser irrelevante aos olhos dos órgãos do Estado que têm o dever de investigar e punir.

Ao longo dos últimos meses, a presidente Dilma Rousseff – que por onde passa alardeia sua honestidade – não teve o menor pudor em defender a impunidade sob o falacioso argumento de que punições às empresas agravariam a crise econômica. Em sua estranha lógica, punir o ilícito cometido pelas empresas geraria desemprego. Não é exagero dizer que a presidente da República e seu séquito – como não lembrar, por exemplo, das frequentes intervenções nesse sentido do anterior advogado-geral da União Luis Inácio Adams? – promoveram verdadeiro terrorismo argumentativo a favor da não punição das pessoas jurídicas, como se o combate à impunidade significasse indiferença às vicissitudes da economia nacional.

O que poderia, para alguns, parecer ingenuidade pueril na verdade ocultava grande interesse em defender os poderosos amigos do ex-presidente Lula. E, com isso, a presidente Dilma Rousseff insistia na ideia de que bastava a punição de pessoas físicas. Exemplo dessa esquisita complacência com o ilícito foi o discurso proferido pela presidente Dilma, no ato de assinatura da Medida Provisória 703/15 – aquela que maliciosamente modificou importantes regras da Lei Anticorrupção. “Nossa tarefa é garantir reparação integral dos danos causados à administração pública e à sociedade sem destruir empresas ou fragilizar a economia. (...) Como eu disse já, em outras ocasiões, devemos penalizar os CPFs, os responsáveis pelos atos ilícitos. Não necessariamente penalização de CPFs significa a destruição dos CNPJs. Aliás, acreditamos que não exige. Precisamos voltar a crescer e gerar emprego e renda para nossa população”, afirmou uma presidente da República ineditamente preocupada com a economia que levava à ruína e acintosamente devotada aos interesses das empresas.

Como bem sabe a população brasileira, a presidente Dilma Rousseff não tem lá grandes preocupações com a economia nacional.

Teimosamente insistiu por longos e dolorosos anos em políticas públicas que arrasaram o País, com indecentes taxas de inflação e de desemprego. O que parece preocupá-la de verdade é a possibilidade de que empresas amigas sejam punidas. Merece, portanto, elogio a decisão da CGU de não deixar impunes irregularidades de empresas. Sinal de que a lei ainda prevalece sobre caprichos presidenciais.


02 de maio de 2016
Editorial Estadão

SUPREMO SE MANTÉM AFASTADO DO IDEAL DE JUSTIÇA QUE O BRASIL REQUER

Charge do Pelicano ( reprodução da Charge Online)

Baseado em longos e cansativos arrazoados, não raras vezes a traduzir palavrório de todo dispensável àquilo a que se destina o julgamento, a dar a impressão de atuação espetaculosa conexa à fogueira de vaidades, o STF mantém-se afastado do ideal de Justiça do povo brasileiro. Disto se vê na TV Justiça.

Não se diz, com isto, que se há de abrir mão dos recursos de erudição dos ministros. Mas, ao menos, que se objetive concisão, brevidade e maior simplicidade na abordagem das questões sob análise – de forma a que, quanto possível, o homem médio tenha condição de entender daquilo que se julga.

E duma decisão que, via de regra, há de ser essencialmente jurídica – pois que o Tribunal existe para isso. Porém, não tem sido incomum que a regra vire exceção, na medida em que o tempero político das decisões supera o pressuposto jurídico, sua motivação e fim.

NO JURIDIQUÊS

As filigranas e firulas jurídicas, inerentes ao juridiquês, hão de dar lugar a julgamentos mais simples, sem os adornos retóricos que os prolongam no tempo – a cansar muito a quem, pacientemente, os testemunhe.

Dessa forma, estar-se-á diminuindo o abismo entre as excessivas palavras, ditas para expressar objeto de fácil e pronto alcance, e a capacidade de compreensão das pessoas interessadas naquilo que se julga. Quase que um meio termo entre o exagerado apuro formal e a forma coloquial de expressão – o ponto de equilíbrio. Só assim, à população – e mesmo a muitos operadores do Direito – se abrirá campo a melhor entendimento da atuação da Justiça.

Além disso, com a diminuição do tempo dos julgamentos, a produção do Tribunal será otimizada, priorizando-se o conteúdo, mais que à forma. No fruto, a casca é só o revestimento, o sumo é tudo!

ALTA RELEVÃNCIA

Há mais! Fatos de alta relevância nacional, levados a exame do STF, por vezes, aguardam demasiado tempo a serem pautados. Daí, decerto, a razão do ex-presidente Lula buscar o deslocamento de competência nas coisas da Operação Lava Jato, contando, também, com uma visão mais flexível dos fatos pelos juízes da Suprema Corte – sem a mesma estrutura de investigação, por exemplo, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

São as mazelas do famigerado ‘foro privilegiado’, a não mais se justificar numa sociedade igualitária em que a lei deve ser para todos, na medida dos atos de cada um, esteja-se onde estiver na escala social.

E chega dessa conversa de que se há de prestigiar a função exercida pela pessoa beneficiada, mormente, em sistemática de indicação e nomeação política de juízes, muitos dos quais, sequer vindos da magistratura de carreira – em razão do quinto constitucional.

É PRECISO MUDAR

Passou da hora de as coisas mudarem. De os tribunais serem integrados por magistrados de carreira, não mais indicados politicamente, mas por sistema de escolha fundado no mérito individual, e que se pautem, nos julgamentos de que participem, por decisões mais simples, menos prolixas e de fácil entendimento – de molde, também por isto, a diminuir o tempo de processamento dos recursos.

Fala-se muito em julgamento justo e rápido, nessa ordem. E o senso de justiça em nada se dissocia da forma simples de julgar; ao contrário, nela se firma, para assentar a justiça do caso concreto – claramente, então, mostrada a todos. E a rapidez também decorre dessa maior simplificação das coisas, pois que o tempo urge e a Justiça não dispensa o pronto enfrentamento das questões.

FORMALISMO

Não há como negar, pois, do aspecto burocrático e excessivamente formal da Justiça brasileira, personificada pelo STF, a não atender – principalmente nos tempos de hoje – às necessidades do país. E esse ponto de vista tem a companhia de juristas de escol, magistrados, promotores de justiça, advogados e estudantes de Direito.

Há resistências às mudanças, por motivos diversos. É que a lentidão, a burocracia e o formalismo interessam a muitos, despreocupados da efetiva melhoria na aplicação da Justiça. Antes, interessados em ganhar dinheiro e angariar prestígio.

Cabe ao próprio Judiciário, pois, a partir do mais alto tribunal do país, o STF, fazer autocrítica e tomar providências tendentes à realização duma Justiça maior e melhor, à distância da sofisticação e próxima da simplicidade de ação, compassadamente à realidade de vida dos brasileiros que dela se servem.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Edison Vicentini Barroso é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Seu artigo foi publicado originalmente no blog Interesse Público, do jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha. Realmente, o Supremo ficou cada vez pior depois que as sessões passaram a ser transmitidas pela TV. Hoje, quem fala mais alto não é a lei, é apenas a vaidade. (C.N.)

02 de maio de 2016

Edison Vicentini Barroso

Folha

MOVIMENTOS SOCIAIS SERÃO UM GRANDE PROBLEMA PARA O NOVO GOVERNO

Movimento sociais não aceitam a derrocada do PT

O novo governo comandado pelo atual vice-presidente Michel Temer deve trazer reveses para movimentos sociais como as organizações dos sem-terra e dos sem-teto, assim como para a UNE (União Nacional dos Estudantes), a primeira que será investigada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

O futuro governo de Michel Temer terá uma relação conturbada com os movimentos sociais, mas deverá manter a maior parte dos programas sociais administrados pelo PT ao longo dos últimos 14 anos. A primeira sinalização nesse sentido vem com a informação de que o economista Ricardo Paes de Barros está trabalhando na definição de um programa social junto com Moreira Franco, presidente da fundação Ulysses Guimarães, do PMDB.

5% MAIS POBRES

Ao longo da semana que passou, a Fundação Ulysses Guimarães apresentou detalhes do programa, que promete dar especial atenção aos 5% mais pobres do país, com uma política de proteção social mais intensa.

“Alguém tem coragem de acabar com os programas sociais? Claro que não”, afirmou o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, um reajuste nos benefícios do Bolsa Família, além de atender a parcela mais carente da população, não impacta no Orçamento Geral da União. “Eles vão aproveitar muitas das políticas que estão sendo feitas pelo PT para legitimar o seu governo”, aposta Queiroz.

ESTRATÉGIA

Líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO) confirmou, em parte, a estratégia. “Existe uma parcela enorme da população brasileira que necessita de auxílio para sobreviver. Manteremos essas iniciativas, até para desmistificar o discurso petista de que são programas de um governo A, B, ou C, ou de determinado partido. São ações de Estado que precisam ser mantidas”, disse Caiado.

Ex-ministro do Desenvolvimento Social no governo Lula e do Desenvolvimento Agrário na gestão Dilma, Patrus Ananias acha que a gestão Temer representará um retrocesso nas políticas públicas brasileiras. “Eles podem até ter boa vontade. Mas estará em jogo, no cenário mundial, uma disputa pelos recursos públicos, que serão escassos. E, não há como negar que nosso governo tem uma atenção maior com os menos favorecidos”, completou Patrus.

RELAÇÃO TENSA

A relação com os movimentos sociais, no entanto, tende a ser mais tumultuada. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), União Nacional dos Estudantes (UNE) e Central Única dos Trabalhadores (CUT) já avisaram que, se o impeachment se consumar de fato, farão oposição ostensiva e ininterrupta até 2018.

02 de maio de 2016

Paulo de Tarso Lyra

Correio Braziliense