A SIMBOLOGIA DE DOIS PRESIDENTES INVESTIGADOS

Dilma e Lula passam a ser suspeitos de tramoias contra a Justiça, em inquérito no STF, e patrocinam algo de que não se tem notícia na República

A força-tarefa criada para investigar o petrolão e desdobramentos, a LavaJato, enumera suas ações em etapas. Também se pode decompor esta enorme operação do MP e da Polícia Federal, em conexão com a Justiça paranaense, em uma infinidade de enredos, com diversos personagens da política, do sindicalismo, do universo de estatais, do mundo dos negócios.

Um desses enredos mais sugestivos ganhou na terça-feira um complemento relevante, com o anúncio do ministro do Supremo Teori Zavascki, responsável na Corte por processos de acusados pela Lava-Jato com direito a foro privilegiado, de que aceitara o pedido de abertura de inquérito para investigar, entre outros, a presidente afastada, Dilma Rousseff, e o expresidente Lula, acusados de tentar obstruir a Justiça em investigações coordenadas de Curitiba. Há mais ilustres arrolados no processo: o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão; o ministro da Corte Marcelo Navarro; o ex-senador Delcídio Amaral, os ex-ministros José Eduardo Cardozo, defensor de Dilma no impeachment; e Aloizio Mercadante. Por envolver dois presidentes, já não seria mesmo um inquérito qualquer.

Na sua ponta inicial, está Delcídio, cuja colaboração premiada feita à Lava-Jato mancha a imagem de Dilma — tão protegida por ela —, ao citá-la nas engrenagens que se moveram em Brasília para prejudicar a Lava-Jato e livrar empreiteiros companheiros no STJ.

Daí a inclusão no processo de ministros da Corte, um deles, Marcelo Navarro, acusado pelo então senador de aceitar proposta de Dilma de trocar a indicação ao STJ por voto favorável a pedidos de habeas corpus de empreiteiros encarcerados.

O ex-senador é, ainda, protagonista de manobras com a participação de Lula para a compra do silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, maneira de também prejudicar o trabalho da Lava-Jato.

Mesmo que o ministro Teori tenha desqualificado como prova o grampo em que Dilma e Lula conversam sobre a nomeação do ex-presidente na Casa Civil, o MP considera que outros elementos nessa história permitem que haja investigações acerca da manobra para blindar Lula contra o risco de prisão decretada pelo juiz Sérgio Moro, colocando-o num cargo sob a proteção do foro especial.

Entre as incontáveis histórias desabonadoras, de que fazem parte autoridades sem pudor, levantadas pela Lava-Jato, estas são emblemáticas, porque envolvem dois presidentes, um senador, um candidato a ser nomeado ministro do STJ a qualquer custo e o presidente da própria Corte.

Uma trama de alto escalão que perpassa os três poderes. Exemplo bem lapidado de como, nestes últimos anos, além de se assaltar empresas públicas como a Petrobras, manobrava-se sem limites para intervir no Judiciário, a fim de soltar empreiteiros companheiros detidos em Curitiba.

Este inquérito, dentro do conjunto da obra da Lava-Jato, tem a especial característica de desvendar tramoias articuladas, sem o mínimo respeito à independência constitucional da Justiça e do Legislativo.

Algo nunca visto relatado com tantos detalhes. Sabia-se que existia, mas não se imaginava que uma conspiração como esta chegaria a constar de um inquérito.

19 de agosto de 2016
Editorial O Globo

MILITARES OLÍMPICOS

Diferencial das Forças Armadas é apoiar os atletas por vários anos. Os brasileiros já estão se acostumando a que o atleta no pódio, ao ver subir a bandeira, bata continência. “É natural que o militar ao ver o pavilhão nacional faça continência, não é obrigatório, claro, mas ele foi treinado assim”, diz o ministro Raul Jungmann. O gesto chamou a atenção para a presença das Forças Armadas na Olimpíada. Os militares são 33% dos atletas e 81% das medalhas.

Um dos segredos do sucesso do programa militar é que os atletas passam a ter um patrocínio por oito anos, diz o ministro da Defesa. — Alguns dos nossos atletas não teriam como se dedicar ao esporte se não fosse o apoio das Forças Armadas porque aqui eles têm estabilidade e segurança. Daí deriva o sucesso. O patrocínio privado normalmente é do tipo “stop and go”.

Eles são convocados através de edital público, e escolhidos após análise do currículo. Se forem selecionados, fazem um curso compacto de entrada nas Forças Armadas e passam a ser terceiro-sargento com um salário de R$ 3.200 e apoio de treinador, psicólogo, serviço médico, odontológico e acompanhamento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Fisiologia Desportiva. São reavaliados anualmente. Podem ficar oito anos, ou sair no momento que queiram. Se decidirem permanecer, fazem um concurso.

— Mas existe também um programa chamado Força no Esporte que atende a 21 mil crianças, que passam a ter acesso às unidades militares, alimentação, ensino de esportes. E agora estamos começando um projeto, que ainda está na fase piloto, de apoio ao esporte paralímpico.

O custo do programa de atletas de alto rendimento e mais o de apoio às crianças no esporte é de R$ 48 milhões por ano; baixo se for levado em conta o benefício.

Há lições a se tirar disso. Primeiro que o apoio ao esporte deve ter essa constância, dar ao atleta uma renda estável para que ele possa se dedicar aos treinamentos, segundo, que a vantagem de apoiar o esporte é muito maior do que o que é possível mensurar. É intangível o retorno para a imagem das Forças Armadas ter uma medalhista de ouro no judô que enfrentou todo o tipo de preconceito, como a sargento da Marinha Rafaela Silva. Ou ter o sargento da Aeronáutica Thiago Braz com a coragem de por o sarrafo a uma altura que nunca havia atingido antes e assim alcançar o ouro no salto com vara. Ou ter o sargento da Marinha, Robson Conceição, que ao ganhar o ouro diz que se não fosse o boxe ele poderia não estar vivo. E ainda a exposição favorável na mídia da nossa primeira medalha, que foi conquistada pelo sargento do Exército Felipe Wu, prata no tiro.

Para além da rentabilidade financeira ou de marketing, o que fica claro num evento como a Olimpíada é que o apoio do país ao esporte é pequeno demais para a dimensão do ganho que se pode ter com isso. Nosso desempenho depende várias vezes de histórias dramáticas de superação, luta e esperança dos atletas. Alguns poucos se destacam, mas há milhares de histórias de dedicação sendo vividas. Só nas Forças Armadas são 670 atletas treinando.

O Programa de Atletas de Alto Rendimento começou em 2008 com a meta de obter medalhas nas Olimpíadas Militares, que seriam realizadas no Brasil em 2011. O Brasil ficou em primeiro lugar em medalhas, e quatro anos depois ficou em segundo, perdendo apenas para a Rússia. Para a Olimpíada de Londres foram 51 atletas militares. Na do Rio, há quase três vezes mais competidores.

O Ministério da Defesa já tem programação para os Jogos Mundiais Militares de 2019 e para a Olimpíada de 2020, com o objetivo de apoiar mais atletas e trazer mais medalhas. O que outras instituições e empresas do país devem fazer é ter programas assim de longo prazo, com metas e a mesma constância no apoio aos atletas e às diversas modalidades de esporte.

Pode-se tentar calcular a vantagem do marketing esportivo, mas os ganhos do investimento em esporte são tão grandes que é fácil entender as Forças Armadas, difícil é entender como não existem outros programas como esses, inclusive financiados pelas empresas privadas. A inconstância do patrocínio, tanto no esporte quanto na cultura, faz com que bons programas sejam abandonados ou tenham que cumprir um calvário para obter anualmente a renovação do apoio.


19 de agosto de 2016
Miriam Leitão, O Globo

AS SETE LIÇÕES OLÍMPICAS

Na segunda-feira teremos de acordar para a dura realidade. E é isso que o brasileiro mais detesta na vida

A Olimpíada do Rio se aproxima do fim, e podemos tirar algumas importantes lições do megaevento. Em primeiro lugar, o Brasil é sim capaz de organizar uma grande festa. Mas essa nunca foi a dúvida real. Nós, como as cigarras da fábula, somos bons de farra mesmo. O que não sabemos fazer tão bem é construir um país civilizado, de primeiro mundo.

E isso fica claro logo com o segundo ponto: essa foi a Olimpíada das vaias. Como dizia Nelson Rodrigues, brasileiro vaia até minuto de silêncio. No calor da disputa de futebol entre nós, tudo bem. Mas na Olimpíada deveria ser diferente. Somos os anfitriões recebendo nossos convidados. Vaiar os outros o tempo todo é simplesmente falta de educação.

O caso do francês Renaud Lavillenie, que perdeu a medalha de ouro do salto com vara para o brasileiro Thiago Braz, foi o mais escandaloso. Mas vaiamos tudo, até tênis! Para quem tem um pingo de educação, isso foi motivo de profunda vergonha. O Brasil às vezes parece uma grande tribo, que só enxerga “nós” contra “eles” o tempo todo.

Por falar nisso, eis a terceira lição: sofremos do complexo de vira-latas mesmo, como sabia Nelson Rodrigues. Qualquer elogio que vem de fora, ainda que falso, é motivo de extrema felicidade, e logo abanamos o rabo pedindo mais. Enquanto isso, qualquer crítica, ainda que verdadeira, é motivo de revolta, com nosso orgulho ferido de morte.

Essa é a postura de quem não tem autoestima e precisa do termômetro alheio o tempo todo. O caso mais patético foi o da enorme controvérsia por trás de um famoso biscoito de polvilho carioca, que um jornalista do New York Times considerou sem gosto. Parecia que a mãe de cada um estava sendo xingada dos piores termos. Uma postura um tanto jeca, convenhamos.

Uma quarta lição pode ser extraída do quadro de medalhas. Os americanos, líderes com folga, não têm um Ministério dos Esportes. O governo não se mete tanto no assunto, o esporte não é refém da politicagem, e justamente por isso pode prosperar. No Brasil, onde todos esperam tudo sempre do governo, temos Leonardo Picciani como ministro. E muitos gastos públicos. E poucas medalhas.

Das poucas que conquistamos emerge a quinta lição: a imensa maioria veio de atletas treinados pelos militares. Seria pura coincidência? Creio que não. Os militares cobram mais disciplina, determinação e humildade, características necessárias para um vencedor.

O que nos remete à sexta lição: o espírito olímpico é liberal, valoriza o mérito, o resultado, rejeitando a vitimização típica dos perdedores. Quem fica de “mimimi”, buscando bodes expiatórios para seus fracassos, nunca avança na vida. Os atletas de alto rendimento lapidados pelos militares sabem disso.

E demonstram esse reconhecimento prestando continência no pódio, o que nos leva à sétima lição: só mesmo os jornalistas “progressistas” viram tanta polêmica nesses atos, considerados normais pela população. Se tivessem erguido os punhos cerrados e gritado “Fora Temer”, a imprensa teria achado mais natural do que o respeito à nossa bandeira e aos militares. A mídia vive numa bolha esquerdista.

São essas as setes lições básicas que podemos extrair da nossa Olimpíada. Fecho com uma extra: depois da festança vem a ressaca. Brasileiro gosta de só pensar no aqui e agora, de forma hedonista, e “deixar a vida nos levar”. O problema é que isso costuma ter elevado custo.

Qual o legado que fica dos gastos bilionários para realizar os jogos? Qual foi seu custo de oportunidade? Houve retorno sobre esses investimentos ou o país tinha outras prioridades? Sabendo que estamos literalmente quebrados, o impacto desse evento está mais para Barcelona ou para Atenas?

Na segunda-feira teremos de acordar para a dura realidade. E é isso que o brasileiro mais detesta na vida...

19 de agosto de 2016
Rodrigo Constantino, economista e jornalista, é presidente do Conselho do Instituto Liberal
Gazeta do Povo, PR

O "TROUXA" E A "INOCENTA" (VALE À PENA REPOSTAR...)

Dilma e Bumlai, o amigo de Lula, culpam o PT por suas dores. Ela se acha traída. Ele se vê como o otário usado para pagar a conta de uma suposta chantagem contra Lula

Ela se considera vítima do próprio partido e da oposição, traída pelos aliados e até hoje perseguida pelos assassinos e torturadores da ditadura acabada 31 anos atrás. Ele se acha “trouxa”, otário, simplório, fácil de ser enganado.

Foi dessa forma que a ex-presidente Dilma Rousseff e o pecuarista José Carlos Bumlai se apresentaram nos últimos dias.

Dilma, em defesa prévia, culpou o PT por “responsabilidade” no pagamento ilícito de US$ 4,5 milhões aos publicitários João Santana e Mônica Moura para saldar dívidas da sua campanha presidencial de 2010.

O dinheiro teve origem em propinas cobradas pelo ex-secretário de Finanças do PT João Vaccari sobre os contratos da Petrobras com o um estaleiro de Cingapura, Keppel Fels — contou no tribunal o engenheiro Zwi Skornicki, intermediário de repasses mensais de US$ 500 mil para Santana, via Suíça, entre setembro de 2013 e outubro de 2014, quando Dilma foi reeleita.

Era um segredo das campanhas presidenciais de 2010 e 2014: “Achava que isso poderia prejudicar profundamente a presidente Dilma”, disse Santana, em juízo, ao explicar por que não contara antes. “Eu que ajudei, de certa maneira, a eleição dela, não seria a pessoa que iria destruir a presidente. Nessa época (da sua prisão, em fevereiro deste ano), já se iniciava um processo de impeachment”.

Há mais coisas ocultas. Envolvem o fluxo de dinheiro da Odebrecht para campanhas de Dilma, Lula e outros do PT. Ficaram reservadas à colaboração premiada cujo desfecho talvez coincida com o impeachment no Senado.

Nesse outro processo, a “presidenta inocenta” — segundo o golpismo gramatical da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) — apresentou sexta-feira uma defesa de 675 páginas. Nela se definiu como vítima de uma “farsa” marcada pelo “desvio de poder, pela traição, pela desonestidade e pela ilegalidade”. Amaldiçoou quem discorda: “Nunca poderão afastar das suas mentes a lembrança dos que morreram e foram torturados.”

Se confirmado o epílogo, Dilma estará fora do baralho, inelegível aos 68 anos de idade. E, sem imunidade, passa ao centro das investigações sobre corrupção na Petrobras. Isso porque os publicitários confirmaram seu aval para operações ilegais com fornecedores da estatal.

Como Dilma, o pecuarista Bumlai também culpa o PT por suas dores. Apresentou uma defesa em 70 páginas na sexta-feira. Delas emerge como o “amigo de Lula” que aos 72 anos coleciona doenças, carros (23) e imóveis (23) — entre eles, uma fazenda de R$ 90,4 milhões. Bumlai se define, literalmente, como “um trouxa usado pelo PT e pelo Banco Schahin” na lavagem de R$ 12 milhões.

Esse dinheiro teria sido usado, em parte, para pagamento de uma suposta chantagem sobre Lula, quando era presidente da República. O objetivo era evitar revelações sobre o sequestro, a tortura e o assassinato do prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel, no ano eleitoral de 2002. A vítima teria descoberto desvio dos cofres municipais para o caixa do PT.

O caso permaneceu à sombra por 14 anos. Ressurgiu no juízo de Curitiba pela voz de Bumlai, agora no improvável papel de “trouxa” — confissão que lhe abriu o caminho para um acordo de delação premiada.


19 de agosto de 2016
José Casado, O Globo

POLITIZAÇÃO INDEVIDA

Continua tendo repercussão negativa, por desautorizar parte importante da Lei da Ficha Limpa e representar uma politização de questões técnicas, como ressaltou em seu voto vencido o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso, o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que, para as contas de prefeitos (e, em consequência, de governadores também) serem rejeitadas, precisa haver a aprovação de 2/3 das Câmaras municipais (ou Assembleias estaduais), não sendo suficiente o parecer dos Tribunais de Contas municipais ou estaduais.

No julgamento, Barroso advertiu em seu voto vencido: “Se o prefeito, em lugar de pagar o fornecedor, colocar o dinheiro no bolso, o julgamento das suas contas não pode ser político, mas, sim, técnico. Ninguém pode dizer: ‘Eu sou ladrão, mas tenho maioria na Câmara municipal’”.

A principal questão nesse caso é a distinção entre contas de governo e contas de gestão. Seguindo a linha de pensamento do ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas e do procurador de Contas do TCU Julio Marcelo, já mencionada na coluna de domingo, Barroso lembra em seu voto que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública compreende o exame da prestação de contas de duas naturezas: contas de governo e de gestão.

“A competência para julgamento das contas será atribuída à Casa Legislativa ou ao Tribunal de Contas em função da natureza das contas prestadas, e não do cargo ocupado pelo administrador”, ressaltou. As contas de governo, também denominadas contas de desempenho ou de resultados, objetivam demonstrar o cumprimento do orçamento, dos planos e programas de governo. Referem-se, portanto, à atuação do chefe do Executivo como agente político. A Constituição reserva à Casa Legislativa correspondente a competência para julgá-las em definitivo, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, conforme determina o art. 71, I da Constituição Federal. É o mesmo caso da Presidência da República, cujas contas, depois de parecer do TCU, são submetidas ao Congresso.

Já as contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a competência para julgá-las é dos Tribunais de Contas, em definitivo — portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva —, conforme determina o art. 71, II da Constituição. Essa sistemática é aplicável aos estados e municípios por força do art. 75, caput da Constituição.

Assim sendo, diz Barroso, se o prefeito age como ordenador de despesas, suas contas de gestão serão julgadas de modo definitivo pelo Tribunal de Contas competente, sem intervenção da Câmara municipal. Ele votou pela constitucionalidade da lei complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, na parte em que assenta ser aplicável “o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão dos mandatários que houverem agido nessa condição”.

Para os fins do disposto nesse dispositivo, incluem-se entre os mandatários os prefeitos e demais chefes do Poder Executivo, como entendia o STF anteriormente. Com o julgamento recente, o Supremo alterou seu entendimento sobre o caso, pois o que vigorava até então era a interpretação de que, por força dos arts. 71, II, e 75, caput, da Constituição Federal, “compete aos Tribunais de Contas dos estados ou dos municípios ou aos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver, julgar em definitivo as contas de gestão de chefes do Poder Executivo que atuem na condição de ordenadores de despesas, não sendo o caso de apreciação posterior pela Casa Legislativa correspondente”.

Com esse novo entendimento, a maioria dos prefeitos e governadores considerados inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa escapará da punição se conseguir — o que é provável — que as Câmaras e Assembleias Legislativas aprovem suas contas ou simplesmente não as analisem, pois o STF decidiu também que, em caso de omissão de análise, os executivos não podem ser considerados inelegíveis apenas com o parecer dos Tribunais de Contas.


19 de agosto de 2016
Merval Pereira, O Globo

A PEC NÃO CURA ZIKA

Por si só, a emenda do teto dos gastos não será suficiente para promover o reaquecimento da economia

Na década de 60, Tom Jobim e Newton Mendonça compuseram o “Samba de uma nota só”. A canção é curiosa, pois a linha melódica foi moldada em uma única nota repetida várias vezes. A dupla Jobim e Mendonça foi a mesma que compôs “Desafinado”, ironia dirigida àqueles que implicavam com os acordes dissonantes da bossa nova.

Lembrei-me do “sambinha” — como Tom o chamava — ao observar que, passados três meses do afastamento da presidente Dilma, muito pouco de concreto foi realizado para o reequilíbrio das contas públicas. Apesar do déficit primário (diferença entre despesas e receitas excluído o pagamento de juros) de R$ 170,5 bilhões, Temer praticamente limitou-se a encaminhar ao Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para as despesas. Assim, tornou-se o governo de uma PEC só, a que promete curar até o vírus da zika.

Como no período entre 2008 e 2015, a despesa do governo federal cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%, a PEC estabelece que durante 20 anos o crescimento anual do dispêndio será, apenas, o correspondente à variação do IPCA do ano anterior. O que se depreende da norma é que, respeitado o teto, determinadas despesas poderão subir mais do que a inflação, desde que outras cresçam menos. A questão crucial será definir quais serão as despesas que passarão a crescer menos do que vinham crescendo anteriormente. A área econômica enxugou ao máximo o texto remetido ao Congresso justamente para minimizar a polêmica do detalhamento. Dessa forma, a regra geral deverá passar, mas os problemas surgirão quando da implementação.

É óbvio que a PEC só terá eficácia se valer para os grandes grupos de despesas que são Saúde, Educação, Assistência e Previdência Social, os quais somam três quartos da despesa primária. Cada um desses segmentos, entretanto, possui grupos de pressão organizados que até concordam com o teto, desde que este não os afete.

As mobilizações estão em curso. Em Brasília, no caminho do aeroporto, já está fincado enorme outdoor com os dizeres “Diga não à Reforma da Previdência”. Movimentos sociais também já se manifestaram contra a PEC para manter a vinculação de receitas para gastos com Saúde e Educação, prevista na Constituição. Para pressionar o Congresso, Meirelles afirma que o plano A é o controle de despesas, o B é a privatização, e o C, o aumento de impostos.

A PEC é o cerne do plano A. Sua aprovação será essencial para restabelecer a confiança mínima dos agentes econômicos no reequilíbrio das contas públicas. Mas, por si só, a emenda não será suficiente para promover a retomada dos investimentos e o reaquecimento da economia, de forma a ampliar a arrecadação e favorecer o equilíbrio fiscal.

Na pratica, a PEC indexa a despesa primária à inflação e só trará benefícios fiscais se as receitas crescerem de forma real, acima da variação nominal dos dispêndios.

Porém, sem mudanças radicais na Previdência, a PEC será inócua. A questão vai muito além da discussão sobre a idade mínima. Precisamos de uma “nova Previdência”, atrativa para os jovens que hoje fogem das leis trabalhistas e do INSS. A geração que irá sustentar as aposentadorias futuras está criando pessoas jurídicas e procurando pokémons.

Quanto ao plano B, as privatizações, o aperfeiçoamento da modelagem e a maior celeridade nos projetos de concessões, outorgas e parcerias público-privadas (PPP) precisam urgentemente sair do papel.

O pior dos planos é o C, o aumento dos impostos. Em um país onde existem mais de cem empresas estatais, com cerca de meio milhão de funcionários, movimentando anualmente valor equivalente ao PIB da Argentina, há muito o que cortar, antes de aumentar impostos. Os 99.800 cargos, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo Federal dão a dimensão da burocracia. O custo dos dez milhões de funcionários públicos da União, estados e municípios, soma 14% do PIB.

O economista e diplomata Roberto Campos completaria 100 anos em abril de 2017. Costumava dizer que o Brasil tinha três saídas: Galeão, Cumbica e o liberalismo. E acrescentava, "pagar impostos não é cidadania. Cidadania é exatamente o contrário: é controlar os gastos do governo”. Se este é o caminho, o erro de Roberto Campos foi apenas o de dizer verdades antes que os demais as compreendessem.

Enfim, por maior que seja a admiração que tenhamos por Tom Jobim e Newton Mendonça, a economia brasileira não pode depender da PEC, como o samba de uma nota só. Em sendo assim, o país continuará “desafinado”.


19 de agosto de 2016
Gil Castello Branco é economista e fundador da organização não governamental Associação Contas Abertas

O Globo

MUITA LEI, POUCO BOM SENSO

Começa oficialmente hoje a campanha eleitoral. Os candidatos, que em muitos casos já conhecemos há meses, podem agora render-se à ontologia e finalmente declarar-se candidatos sem medo de represálias da Justiça Eleitoral.

E você, dileto (e)leitor, que se entusiasma com algum nome, já pode afixar na fachada de sua casa ou muro de seu terreno um cartaz ou faixa com a propaganda de seu líder, desde que confeccionados com papel ou adesivo e não excedam 0,5 m². Obviamente, também é necessário que seus dizeres se enquadrem nas draconianas exigências impostas pela Lei Eleitoral (9.504/97), pouco importando que ela bata de frente com os dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade de expressão.

É claro que precisamos de regras para realizar uma eleição, mas receio que a 9.504, embora logre disciplinar o processo, o faz de forma atabalhoada, limitando em demasia a liberdade de pessoas e candidatos e perdendo-se em detalhes insignificantes quando não contraproducentes.

Pior, como é impossível prever tudo, quando nos deparamos com situações concretas, a aplicação da norma não raro produz soluções absurdas. Um caso gritante é o dos debates entre candidatos a prefeito em São Paulo. Pela nova regra, só têm direito cativo a participar postulantes de partidos com mais de nove deputados federais. Isso tira dos debates Luiza Erundina (PSOL), com 10% das intenções de voto segundo o Datafolha, e põe o Major Olímpio (SD), que aparece com apenas 2%.

A lei até prevê a participação dos candidatos de legendas que não atingem a nota de corte, mas só se ela contar com a anuência de 2/3 dos debatedores cativos e se todos os outros postulantes, incluindo os nanicos, forem convidados. Obviamente, faria mais sentido deixar que TVs e rádios operem sem amarras, chamando para os debates só os candidatos jornalisticamente relevantes. Mas isso a Lei Eleitoral não deixa fazer.


19 de agosto de 2016
Hélio Schwartsman, Folha de SP

NINGUÉM É DE NINGUÉM

Se a capital do mais rico Estado brasileiro está embolada como jamais se viu, o que esperar da sucessão para o Planalto?

As eleições municipais, que começam oficialmente hoje, são uma prévia para a disputa dos governos estaduais e a de São Paulo serve como tabuleiro onde se mexem as peças para a antecipadamente complexa eleição presidencial de 2018. Se a capital do mais rico Estado brasileiro está embolada como jamais se viu, o que esperar da sucessão para o Planalto?

A já exasperante polarização entre PT e PSDB muda de figura e ganha novos componentes. O mais novo é que o PMDB, fiel da balança entre tucanos e petistas em Brasília, criou uma cunha entre essas duas forças, chegou ao Planalto e ganhou voo próprio e ambição presidencial. Chega de intermediários?

Mas há outros complicadores. O outsider Celso Russomanno (PRB) escapa da Justiça, pega embalo no desgaste do PT e do PSDB, lidera as pesquisas e se transforma no eixo da eleição. Petistas, ex-petistas, tucanos e ex-tucanos disputam entre si quem vai ter fôlego para chegar ao segundo turno contra o “azarão”, todos eles torcendo para que Russomanno repita sua sina de sair bem na largada e morrer na praia.

Mas o mais interessante é que as alianças de Marta Suplicy com Andrea Matarazzo e de Fernando Haddad com Gabriel Chalita, inimagináveis em outros tempos, mostram o surgimento de novos blocos nacionais e sugerem, inclusive, a criação de novos partidos.

Marta, ex-PT, com Andrea, ex-PSDB, é a materialização de uma triangulação para 2018 e para além de 2018: ela é do PMDB de Michel Temer, ele é do PSD de Gilberto Kassab e esses dois partidos parecem cada vez mais embolados com um dos PSDBs, o do chanceler José Serra, que está muito mais dentro do governo Temer do que Geraldo Alckmin e o mineiro Aécio Neves.

No lado oposto, qual a sombra que se projeta na aliança entre Fernando Haddad, do PT, e Chalita, que está no PDT, mas é, antes de mais nada, de um partido muito particular: o partido de Alckmin, que tem como plano A o empresário João Doria e como plano B uma aliança, explícita ou não, com Haddad. Dez entre dez políticos interpretam o nome de Chalita na chapa de Haddad como um acordo, não exatamente entre PT e PSDB, mas entre o PT do atual prefeito e o PSDB do governador.

Há, porém, diferença de timing entre as chapas. A de Marta-Andrea tem ambições de longo prazo. Já a de Haddad-Chalita tem data marcada: nasce e morre na eleição municipal de 2016 e pode, no máximo, chegar à estadual de 2018. Porque, apesar de todas essas maluquices da política, seria um pouco demais imaginar uma chapa do PT com o PSDB para subir a rampa do Planalto. A única alternativa para Alckmin manter um acordo seria articular a ida para o PSB.

O curioso vai ser Marta defendendo os feitos dos velhos adversários Serra e Kassab na Prefeitura, Andrea fazendo loas aos programas petistas de Marta, Haddad puxando brasa para o PT em ações populares tocadas por Marta, Chalita equilibrando-se entre êxitos e fiascos do PT e entre êxitos e fiascos do PSDB, que já foi seu partido.

Para estragar a festa, Luiza Erundina, do PSOL, tende a ser uma metralhadora giratória contra todos os demais, em especial Marta e Doria. Ex-petista, ela comeu o pão que “aquele” amassou quando foi prefeita e depois ministra de Itamar Franco pelo PT, perseguida pelo próprio partido. Mas, hoje, em nome dos dogmas da esquerda, deve fazer, direta ou indiretamente, o jogo do petista Haddad.

E, para estragar a festa ainda mais, todos os candidatos, de todos os partidos e/ou dissidências de partidos, sofrem do mesmo mal: a falta de dinheiro, causada pela proibição de financiamento empresarial e dramatizada pelo pânico geral desta e de futuras “Lava Jatos”. Sem ser candidato, o juiz Sérgio Moro vai pairar sobre as eleições de Norte a Sul.

Letra morta. Dilma Rousseff demorou tanto que vai acabar lançando a tal carta quando não dá mais as cartas.

19 de agosto de 2016
Eliane Cantanhede, Estadão

AFLIÇÃO DO CÂMBIO

Exigir a volta ao equilíbrio cambial sem que os fundamentos da economia estejam equilibrados pode produzir resultados pouco sustentáveis
Diante de uma aflição, certas pessoas puxam os cabelos, brigam com os filhos ou maltratam o cão. Produzem com isso algum alívio momentâneo, mas não atacam a causa da aflição.

No século 5º antes de Cristo, conta o historiador Heródoto, o rei Xerxes, da Pérsia, mandou chicotear o mar quando uma tempestade destruiu a ponte que seus exércitos construíram sobre o Estreito de Dardanelos.

Assim, também, a forte valorização do real (baixa do dólar), de 19,5% neste ano (até esta segunda-feira, 15 – veja o gráfico) vem provocando reações emocionais e inconsequentes de autoridades e empresários.

Na última sexta-feira, 12, por exemplo, o presidente em exercício Michel Temer disse banalidades a respeito do tema. Disse que o governo procura um equilíbrio: “Não pode ter o dólar num patamar elevado, nem um dólar derretido”. O que é esse equilíbrio ninguém sabe e, quando alguém diz que sabe, em geral não leva em conta o tal equilíbrio, mas seu próprio jogo.

Oito entre dez empresários, por exemplo, acham que os juros altíssimos vigentes no mercado interno derrubam a cotação do dólar, mas acham pelo motivo errado, quase sempre porque produzem forte entrada de capital especulativo.

Neste ano, até o momento, não há aterrissagem significativa de capital especulativo destinado a ganhar dinheiro no mole com os juros internos. Tanto não há que o afluxo de dólares direcionado a aplicações em renda fixa está negativo. Os juros altos puxam, sim, pela valorização do real. No momento, puxam mais pelos dólares que não saem do País do que pelos que entram. Isso acontece, por exemplo, quando uma empresa estrangeira com caixa para um projeto prefere trazer capital para investimento (e não para especulação) e usa suas disponibilidades de caixa para aplicação em renda fixa, porque a diferença entre juros internos e externos compensa a operação.

Em entrevista publicada pelo Estadão deste domingo, o empresário Abilio Diniz, defendeu a cobrança de um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a entrada de capital especulativo. É outro jeito impulsivo de resolver um problema. Não há, por exemplo, como impor um IOF pelo capital que deixa de sair. E se for para adotar um IOF para reduzir a valorização do real, seria preciso mexer também na outra ponta. Por exemplo, seria preciso eliminar o IOF na saída de dólares para viagens internacionais e nas despesas com cartão de crédito em moeda estrangeira.

Não há uma única causa da forte valorização do real. Ela se deve hoje ao impressionante volume de cursos à procura de aplicação que zanzam pelos mercados; aos juros altos demais, como ficou dito; e à perspectiva de refluxo da crise da economia brasileira, a mesma que leva os bancos a manterem uma posição vendida de moeda estrangeira de mais de US$ 20 bilhões.

Exigir a volta ao equilíbrio cambial – seja lá o que isso signifique – sem que os fundamentos da economia estejam reequilibrados leva o risco de produzir resultados pouco sustentáveis.

CONFIRA:

O impacto na hotelaria
Os Jogos Olímpicos estão tirando a hotelaria brasileira do buraco? O relatório do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil entende que não.

Perdas recordes

Em 2015, a Receita por Apartamento Disponível (RevPAR) dos hotéis brasileiros caiu 15% em relação a 2014. A média de ocupação mergulhou para abaixo dos 60%, a mais baixa desde 2006. O setor espera nova queda de 15% em 2016, como consequência do novo tombo do PIB e aumento da concorrência, mas aposta em que o desempenho se recuperará no segundo semestre, porém sem melhora significativa do nível de ocupação.

A novidade castiga

Os hotéis não enfrentam apenas a queda do PIB. Enfrentam acirrada concorrência produzida pelos aplicativos pelos quais as famílias oferecem hospedagem em residências (Airbnb) e agências digitais (Online Travel Agencies – OTAs). Para lidar com eles, praticaram políticas agressivas de preços, fator que derrubou as diárias em cerca de 7%.

19 de agosto de 2016
Celso Ming, Estadão

FISCALIZAÇÃO: É HORA DE REVER A ESTRATÉGIA

Controles vão continuar insatisfatórios enquanto não encomendarmos a entidades independentes a rigorosa medição de sua eficácia

Como melhorar o combate não só à corrupção, como às ilegalidades menores da administração pública? Nos últimos 30 anos, a principal aposta das nossas leis e controladores tem sido multiplicar, estender e dar autonomia aos controles, para ameaçar sempre com mais punição os gestores públicos e os particulares. Mas já é hora de rever essa estratégia.

São muitos os órgãos de controle. Na União, a Advocacia-Geral (AGU) e a Controladoria-Geral fazem o controle interno, enquanto o controle externo fica com o Tribunal de Contas (TCU), o Ministério Público (MPU), a Polícia e o Poder Judiciário. Em vários assuntos eles atuam em paralelo e não têm o dever nem os meios para coordenar suas orientações e processos decisórios.

Um gestor pratica um ato, aplicando orientação da AGU. Mas o MPU não concorda com o gestor e com a AGU. E vai à Justiça, alegando improbidade do gestor e pedindo sanções cíveis (a perda do cargo público, entre outras). Enquanto isso, a Polícia Federal abre inquérito para apurar se, com o mesmo ato, ele praticou algum crime e merece ser punido com sanções penais. O gestor se defende da improbidade, perde na primeira e na segunda instâncias, mas tem sorte e, com um novo recurso, acaba absolvido. Final feliz? Ainda não. O inquérito policial virou ação penal, que se vai arrastando sem decisão. E há também uma fiscalização rodando no TCU sobre o mesmo ato. Passados muitos anos, o TCU a transforma em processo contra o gestor, para aplicar uma multa administrativa. E a absolvição na Justiça? Não importa. E o tempo decorrido? Não importa. E a orientação da AGU? Não importa.

Problema sério são o excesso e a diversidade das sanções pessoais: administrativas, cíveis e penais. Quanto ao excesso, o melhor exemplo está na Lei da Improbidade, de 1992. Com suas punições duras, de natureza cível, ela vem sendo usada para processar gestores por simples erros ou por discordância de orientação. Não faz sentido: é injusto, antieconômico e ineficaz. A improbidade tem de ser reservada para os desonestos e para as coisas realmente graves. Ficar abrindo milhares de processos por razões banais é um bom modo de congestionar a Justiça, não de aumentar a probabilidade de punir.

E qual o problema com a diversidade? Se o fato a punir é um só, a racionalidade e a coerência sugerem que as punições possíveis sejam decididas em um só foro. Mas não são: para sanções diferentes, há controladores diversos. A Polícia e a Justiça criminal têm fracassado em boa parte de suas missões, talvez pelo fato de a punição criminal não ser a solução para tantos problemas (o combate às drogas que o diga). Mas, em casos assim, o que as leis novas fazem é criar mais sanções para o mesmo fato, mas para serem aplicadas por algum outro órgão. A Lei Anticorrupção, de 2013, fez isso. É um erro. Sanções e órgãos têm de ser substituídos quando ineficazes. Não faz sentido simplesmente multiplicá-los, o que só complica os meios de controle e aumenta a ineficiência.

Outro engano é supor que os controles serão melhores se não houver prazo máximo para eles atuarem. O TCU, forçando a interpretação das normas, sustenta que não há prescrição para aplicar multas ou rever atos em matéria funcional. O Ministério Público insiste na ideia de que seriam imprescritíveis as ações judiciais de ressarcimento de danos contra o erário, materiais ou morais. São teses bem-intencionadas, mas que no fundo protegem a ineficiência dos próprios controladores, além de gerar permanente insegurança jurídica.

Ter controles é ótimo e os controladores têm se mostrado competentes para fazer sua propaganda. Mas os controles vão continuar insatisfatórios enquanto não encomendarmos a entidades independentes a rigorosa medição de sua eficácia, custo e capacidade de fazer justiça e resguardar o patrimônio público.

Como melhorar o combate não só à corrupção, como às ilegalidades menores da administração pública? Nos últimos 30 anos, a principal aposta das nossas leis e controladores tem sido multiplicar, estender e dar autonomia aos controles, para ameaçar sempre com mais punição os gestores públicos e os particulares. Mas já é hora de rever essa estratégia.

São muitos os órgãos de controle. Na União, a Advocacia-Geral (AGU) e a Controladoria-Geral fazem o controle interno, enquanto o controle externo fica com o Tribunal de Contas (TCU), o Ministério Público (MPU), a Polícia e o Poder Judiciário. Em vários assuntos eles atuam em paralelo e não têm o dever nem os meios para coordenar suas orientações e processos decisórios.

Um gestor pratica um ato, aplicando orientação da AGU. Mas o MPU não concorda com o gestor e com a AGU. E vai à Justiça, alegando improbidade do gestor e pedindo sanções cíveis (a perda do cargo público, entre outras). Enquanto isso, a Polícia Federal abre inquérito para apurar se, com o mesmo ato, ele praticou algum crime e merece ser punido com sanções penais. O gestor se defende da improbidade, perde na primeira e na segunda instâncias, mas tem sorte e, com um novo recurso, acaba absolvido. Final feliz? Ainda não. O inquérito policial virou ação penal, que se vai arrastando sem decisão. E há também uma fiscalização rodando no TCU sobre o mesmo ato. Passados muitos anos, o TCU a transforma em processo contra o gestor, para aplicar uma multa administrativa. E a absolvição na Justiça? Não importa. E o tempo decorrido? Não importa. E a orientação da AGU? Não importa.

Problema sério são o excesso e a diversidade das sanções pessoais: administrativas, cíveis e penais. Quanto ao excesso, o melhor exemplo está na Lei da Improbidade, de 1992. Com suas punições duras, de natureza cível, ela vem sendo usada para processar gestores por simples erros ou por discordância de orientação. Não faz sentido: é injusto, antieconômico e ineficaz. A improbidade tem de ser reservada para os desonestos e para as coisas realmente graves. Ficar abrindo milhares de processos por razões banais é um bom modo de congestionar a Justiça, não de aumentar a probabilidade de punir.

E qual o problema com a diversidade? Se o fato a punir é um só, a racionalidade e a coerência sugerem que as punições possíveis sejam decididas em um só foro. Mas não são: para sanções diferentes, há controladores diversos. A Polícia e a Justiça criminal têm fracassado em boa parte de suas missões, talvez pelo fato de a punição criminal não ser a solução para tantos problemas (o combate às drogas que o diga). Mas, em casos assim, o que as leis novas fazem é criar mais sanções para o mesmo fato, mas para serem aplicadas por algum outro órgão. A Lei Anticorrupção, de 2013, fez isso. É um erro. Sanções e órgãos têm de ser substituídos quando ineficazes. Não faz sentido simplesmente multiplicá-los, o que só complica os meios de controle e aumenta a ineficiência.

Outro engano é supor que os controles serão melhores se não houver prazo máximo para eles atuarem. O TCU, forçando a interpretação das normas, sustenta que não há prescrição para aplicar multas ou rever atos em matéria funcional. O Ministério Público insiste na ideia de que seriam imprescritíveis as ações judiciais de ressarcimento de danos contra o erário, materiais ou morais. São teses bem-intencionadas, mas que no fundo protegem a ineficiência dos próprios controladores, além de gerar permanente insegurança jurídica.

Ter controles é ótimo e os controladores têm se mostrado competentes para fazer sua propaganda. Mas os controles vão continuar insatisfatórios enquanto não encomendarmos a entidades independentes a rigorosa medição de sua eficácia, custo e capacidade de fazer justiça e resguardar o patrimônio público.

19 de agosto de 2016
Carlos Ary Sundfeld e Thiago Luís Sombra, Estadão
Professor titular da FGV Direito-SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direiro Público; professor e doutorando em Direito na Universidade de Brasília (UnB), pesquisador visitante da London School of Economics (LSE)

SEM MEDIDAS DECIDIDAS, BC SÓ TERÁ ÊXITO TEMPORÁRIO NO COMBATE À INFLAÇÃO

No começo deste ano o Banco Central, ainda sob o comando de Alexandre Pombini, sinalizou um aumento de juros, mas não teve coragem de entregar o prometido, fingindo surpresa com a revisão para baixo da projeção de crescimento do país promovida pelo FMI. A mensagem não poderia ser mais clara e, em resposta a ela, as previsões de inflação subiram imediatamente.

De acordo com a pesquisa Focus a inflação esperada para 2017 saltou de 5,4%, às vésperas do recuo do BC, para 6,0%, no começo de fevereiro; já a inflação esperada para 2018, até então na casa de 5,0%, subiu para 5,5%, revelando forte deterioração da credibilidade do BC.

Quase seis meses depois, em seguida à primeira entrevista de Ilan Goldfajn já na condição de presidente da instituição, quando foi divulgado o Relatório Trimestral de Inflação (RTI) de junho, o processo foi exatamente o oposto. Naquele momento foi indicado que o BC não pretendia estender mais uma vez o período de convergência adotando uma "meta ajustada" superior a 4,5% para 2017.

Desde então, ainda segundo a Focus, as expectativas para 2017 e 2018 caíram significativamente (0,36% e 0,50%), refletindo em maior proporção a queda da inflação dos "preços livres" (isto é, aqueles sem interferência direta do governo), indicação que não se tratava de uma visão sobre o controle dos preços "administrados", mas sim melhora da dinâmica inflacionária.

Esta evolução das perspectivas sobre a inflação não ocorreu, é bom que se diga, apenas pelo discurso da nova diretoria do BC (nem pela bem-vinda adoção do português na comunicação do banco em substituição ao quase incompreensível "bancocentralês" usado até então).

De fato, às vésperas da divulgação do RTI, o consenso de mercado indicava cortes da taxa básica de juros ocorrendo já no final de agosto, processo que levaria a taxa Selic a 13,00% ao fim deste ano. Em contraste, hoje se espera que o corte de juros se inicie apenas em outubro, enquanto em dezembro a taxa Selic atingiria 13,75%. Em outras palavras, a queda das expectativas de inflação não resultou de palavreado, mas de perspectivas de uma política monetária mais apertada do que originalmente se imaginava.

Adicionalmente o Banco Central estabeleceu condições para que possa iniciar a redução da taxa de juros. Por um lado a convergência das expectativas de inflação à meta, que, como notado, vem ocorrendo; por outro, firmeza do governo no lado do controle do gasto público, que, ao contrário, não dá sinais de materialização.

Trata-se, ao final das contas, de postura diametralmente oposta à adotada pela antiga diretoria e, portanto, seria razoável esperar também resultados diametralmente opostos àquele atingidos nos últimos anos. No caso, minha expectativa coincide com a visão geral (não é sempre assim!), isto é, inflação em queda, ainda que mais lenta do originalmente imaginado. Assim, caso o BC jogue duro, pode até chegar próximo à meta no ano que vem.

Contudo (e há sempre uma conjunção adversativa), há obstáculos consideráveis à manutenção da inflação baixa. Há limites claros àquilo que pode ser obtido apenas com juros. Sem uma ação mais decidida na contenção do gasto público o BC só terá êxito temporário. Neste quesito, infelizmente, ainda vivemos de muito palavreado e pouca ação.

19 de agosto de 2016
Alexandre Schwartsman, Folha de SP

UMA ESTRATÉGIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

No atual cenário de recessão, uma boa notícia tem sido a retomada de nossas correntes exportadoras

No atual cenário de recessão, uma boa notícia tem sido a retomada de nossas correntes exportadoras, que, enquanto não se recuperam os níveis de consumo interno, oferecem alternativa para as atividades econômicas. Nada mais oportuno, portanto, que examinar as condições em que o País atua no comércio exterior e o espaço que pode efetivamente ocupar no mercado internacional.

Em face dos insuficientes avanços tanto na esfera multilateral (Doha) quanto no plano da integração regional (Mercosul), é imperioso redimensionar os horizontes de nossa política comercial para ampliar o alcance das exportações. Revisitar o formato e os próprios termos constitutivos dos acordos comerciais que mantemos talvez seja tarefa impostergável. Diante, por exemplo, das dificuldades impostas pelo padrão de negociações em bloco do Mercosul, seria irrealista não pensar na flexibilização do dispositivo que impede a negociação direta com terceiros países.

Passos como este, no âmbito da reformulação de instrumentos que limitam externamente o escopo de atuação dos exportadores brasileiros, não excluem, por outro lado, a necessidade de autocrítica sobre fatores internos que seguem inibindo a competitividade comercial. São conhecidos os obstáculos logísticos, tributários e trabalhistas que, entre outros, compõem o custo Brasil. Menos notório que todos esses, mas igualmente oneroso, é o fato de que os investimentos em inovação e desenvolvimento tecnológico não estão à altura dos projetos de expansão do comércio exterior.

Com peso sobre os baixos índices de produtividade, nossas tímidas políticas de inovação, em boa medida, respondem pelo processo de “reprimarização” da nossa pauta de exportações. Embora não se ignore a influência do aumento do preço das commodities sobre a composição da pauta, só isso não explicaria o persistente declínio da participação relativa dos manufaturados, de 59% (2000) para 36% (2014).

A evolução de algumas economias asiáticas sugere que chegar a desempenhar papel relevante no comércio internacional e nas cadeias produtivas globais tem grande relação com a capacidade de integração harmoniosa entre processo produtivo e pesquisa tecnológica. Os esforços que fomentaram sua expansão comercial estão intimamente ligados a avanços paralelos no campo da inovação. Uma ilustração da importância do vínculo comércio/tecnologia é o fato de que cinco dos principais polos tecnológicos do mundo se situam em países emergentes que elevaram exponencialmente a sua participação no comércio e se incluem hoje entre os maiores exportadores mundiais: China, Coreia do Sul, Cingapura, Taiwan e Índia.

Há, entre nós, indícios positivos de que a integração entre a universidade e o mercado em torno de pesquisas aplicadas evoluiu em setores isolados como o das chamadas empresas jovens ou de nova geração, que desenvolvem projetos de aperfeiçoamento tecnológico de forma associativa, sem se desvincularem dos meios acadêmicos. Tal integração, hoje arraigada no processo produtivo de várias economias asiáticas (a exemplo da relevância histórica que esse mesmo binômio universidade-mercado já tivera na alavancagem do progresso dos EUA), continua a ser, no Brasil, o resultado de esforços segmentados, sem maior reflexão ou concertação estratégicas. Por mais que se possa esperar do papel desempenhado pelos segmentos empresariais – e ele é essencial – nas atividades de pesquisa, é necessário planejar mais e formular políticas públicas que induzam ao enlace entre avanços científicos e desenvolvimento econômico.

Se quisermos de fato promover o aumento da participação das exportações brasileiras nos mercados internacionais, será preciso não apenas negociar novos acordos e instrumentos de ampliação do acesso comercial, mas também assegurar uma dinâmica de competitividade em que se reduza o custo Brasil e se agregue valor ao produto exportado, da qual não podem estar ausentes a inovação e o aperfeiçoamento tecnológico.

19 de agosto de 2016
Mauricio E. Cortes Costa, Estadão
Embaixador aposentado, secretário de Comércio Exterior de 1995 a 1999

O PREJUÍZO DO BNDES

Ao contrário do que ocorre usualmente com os balanços patrimoniais, o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) referente ao primeiro semestre, é um retrato do passado

Ao contrário do que ocorre usualmente com os balanços patrimoniais – que mostram a posição contábil, financeira e econômica da empresa no momento de sua elaboração –, o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) referente ao primeiro semestre, que registrou prejuízo de R$ 2,2 bilhões, é um retrato do passado. Divulgado há dias, o balanço mostra em números os resultados danosos da política seguida pelo banco na administração petista.

Este é o primeiro relatório apresentado pela nova diretoria do BNDES presidida pela economista Maria Silvia Bastos Marques, que tomou posse em junho, e o resultado negativo se deve essencialmente ao provisionamento de recursos contra o risco de calotes em operações realizadas durante a administração anterior. É uma perda que vem do passado.

É o primeiro prejuízo do BNDES na primeira metade do ano desde 2003 e foi provocado por provisões e baixa no valor de ativos no total de R$ 9,6 bilhões. Na primeira metade do ano passado, as provisões haviam sido de R$ 1,6 bilhão.

O maior responsável por esse provisionamento é a Oi, uma das maiores operadoras de telefonia do País, da qual o BNDES é simultaneamente acionista e credor. O valor contábil da participação do banco na operadora caiu de R$ 229 milhões em junho do ano passado para R$ 73,4 milhões no fim do primeiro semestre deste ano. A companhia deve ao banco R$ 3,3 bilhões. A operação tem como garantia real bens da Oi, cuja execução depende do êxito da venda desses ativos.

A empresa é um dos símbolos da política de “campeões nacionais” que, nos governos do PT, marcou a atuação do BNDES. Empresas escolhidas pelo governo recebiam forte apoio financeiro da instituição, sob a alegação de que, com esse apoio, se tornariam líderes regionais ou mundiais em seus respectivos mercados. A Oi, especificamente, é resultado da fusão da antiga Telemar com a Brasil Telecom em 2008, durante o governo Lula, que teve de providenciar mudanças na legislação para eliminar obstáculos legais à operação. Antes, a Telemar tinha investido numa empresa de Fábio Luiz da Silva, o Lulinha, filho do então presidente da República.

Em 2013, com ajuda do governo Dilma, a Oi se uniu à Portugal Telecom, numa operação em tese destinada a capitalizar a nova empresa, tornando-a ainda maior do que já era, sempre com o objetivo de formar e consolidar os “campeões nacionais”, mas que não produziu os resultados esperados. Com mais de 70 milhões de clientes, mas com dívidas que superam R$ 60 bilhões, a Oi entrou com pedido de recuperação judicial em junho.

Operações danosas para o banco – e para seu controlador, o Tesouro Nacional – levaram à formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados, que, mesmo tendo examinado vários daqueles negócios, terminou seus trabalhos em fevereiro com a aprovação de um relatório que não apontou nenhum responsável pelas perdas. Entre os contratos analisados estava o de financiamento concedido pelo BNDES à empresa São Fernando, então do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula e preso pela Operação Lava Jato.

Outra operação examinada pela CPI envolveu a empresa LBR, do ramo de laticínios, no qual o BNDES aplicou R$ 650 milhões por meio de participação no capital e compra de debêntures. A empresa pediu recuperação judicial e saiu do mercado.

Há dias, veio ao conhecimento público a negociação entre o frigorífico Marfrig e o BNDES a respeito do resgate de debêntures conversíveis em ações de posse do braço de investimento do banco, a BNDESPar, e que totalizam R$ 2,1 bilhões. Para que o valor inicial seja reposto, cada ação a que o banco tem direito terá de ser convertida pelo preço histórico de R$ 21,50. Se a conversão for pelo valor de mercado, hoje perto de R$ 5, o BNDES perderá cerca de 70% do que aplicou.

Tem razão, por isso, a presidente Maria Sílvia Marques ao dizer que, na visão da nova diretoria, a carteira do BNDESPar “precisa ser renovada”.


19 de agosto de 2016
Editorial Estadão

EMBARALHANDO AS CARTAS

Quem tentar entender a eleição municipal como um plebiscito sobre o impeachment corre o risco de cair do cavalo. O alerta surgiu nesta terça-feira (16), primeiro dia de campanha pelas prefeituras.

O ex-ministro Ciro Gomes desembarcou no Rio para declarar apoio ao candidato do PMDB, Pedro Paulo Teixeira. O encontro selou a aliança de um defensor enérgico de Dilma Rousseff com um deputado que votou a favor de afastá-la da Presidência.

A eleição carioca terá três candidatos que se engajaram na defesa de Dilma: Marcelo Freixo (PSOL), Jandira Feghali (PC do B) e Alessandro Molon (Rede). Ao optar por Pedro Paulo, Ciro embaralha as cartas de quem aposta na nacionalização da disputa.

Pré-candidato ao Planalto em 2018, ele indica que as eleições de outubro podem ignorar as divisões em Brasília para privilegiar temas locais. "Chegamos à conclusão de que o melhor para o Rio é o Pedro Paulo, pouco importa essa contradição da política nacional", disse o pedetista.

A contradição pode importar pouco para Ciro, mas não é pequena. Em discursos e entrevistas, o ex-ministro tem se referido a Michel Temer como "traidor" e "salafrário", entre outros adjetivos. Ex-aliado de Dilma, Pedro Paulo é só elogios ao presidente interino. Já declarou, inclusive, que espera recebê-lo em seu palanque.

Uma curiosa série de coincidências tem pautado o calendário dos magistrados da Lava Jato.

Em março, o juiz Sergio Moro divulgou uma conversa telefônica entre Lula e Dilma na véspera de o ex-presidente assumir a Casa Civil. O grampo tumultuou a posse, radicalizou o ambiente político e acelerou a derrubada do governo.

Nesta segunda (15), o ministro Teori Zavascki autorizou a abertura de inquérito contra Lula e Dilma. O pedido estava em sua mesa desde o início de maio. Foi atendido um dia antes de a presidente afastada ler sua carta contra o impeachment.

19 de agosto de 2016
Bernarodo Mello Franco, Folha de SP

MENSAGEM...

OBJETIVOS E PRINCÍPIOS SIMPLES, CLAROS, DÃO ORIGEM A UM COMPORTAMENTO COMPLEXO E INTELIGENTE. REGRAS E REGULAMENTOS COMPLEXOS, DÃO ORIGEM A UM COMPORTAMENTO SIMPLES E ESTÚPIDO.  (Dee Hock, homem de negócios)

19 DE AGOSTO DE 2016