OAB ANALISA IMPEACHMENT DE DILMA NESTA QUARTA-FEIRA

Por três votos a dois, integrantes da comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomendam que o conselho da entidade não endosse o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff com base na reprovação das contas de 2014. A maioria entendeu que as contas se referem a práticas do mandato anterior, o que não justificaria um processo político. A decisão deve ser analisada pelos 81 membros do conselho às 15h da próxima quarta-feira. Ele podem contrariar ou acatar a orientação, porque há um relatório paralelo, apresentado pelos dois membros da Comissão que foram votos vencidos e não aceitaram os termos do parecer vitorioso.

O relatório vitorioso mencionava o fato de o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) representar uma recomendação ainda pendente de análise pelo Congresso Nacional, órgão ao qual cabe a palavra final sobre as contas do governo. Por mais importante que seja o acórdão da Corte de Contas, afirma o relatório, ele “não é bastante para firmar um juízo definitivo sobre irregularidades administrativas ou de execução financeira e orçamentária, a ponto de sustentar, autonomamente, a recepção de um pedido de impeachment, sem a aprovação do parecer pelo Congresso Nacional”.

COMPARANDO COM COLLOR

No documento de 29 páginas, tenta ainda desvincular os fatos com o pedido de impedimento do então presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, por não se atribuir a um comportamento pessoal ou direto da presidente. O texto diz que foi o “único exemplo em nossa vida republicana para fazer o contraste entre os fatos alinhados na denúncia encampada pela Ordem”. O documento diz ainda que, “feito o confronto, não há equivalência, similitude entre as condutas variadas que levaram ao impeachment, em 1992”.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, argumenta que a Ordem poderá analisar eventuais fatos novos que venham a aparecer e embasar novos pedidos de impeachment. “A sociedade espera que a OAB tenha uma posição fundamentada sobre o impeachment da presidente. De forma técnica e imparcial, a OAB vai adotar uma posição e divulgá-la. A Constituição prevê o impeachment e apresenta seus requisitos. O plenário da OAB irá dizer se estão ou não presentes tais pressupostos”, afirmou o presidente.

VOTOS CONTRÁRIOS

Responsáveis pelos dois votos contrários, os conselheiros Elton Sadi e Setembrino Pelissari defenderam a importância do acórdão do TCU e afirmaram que implicação da presidente nas irregularidades apontadas são o bastante para que não se precise aguardar o pronunciamento do Congresso antes que a OAB se manifeste em favor do impeachment. “Os autores deste voto divergente entendem que estar a presidente em um novo mandato não impede a instauração do processo de impeachment, porque, reeleita, não se afastou, em momento algum, de suas funções presidenciais”, afirmam no voto em separado.

O resultado preliminar da Ordem recebeu críticas de parlamentares do Congresso. Líder do PPS na Câmara, o deputado federal Rubens Bueno (PR), acusou a entidade de se transformar num espaço petista e governista. “A OAB há muito tempo deixou de ser uma instituição em defesa das democracias e da liberdade para se transformar num braço do Poder Executivo. Hoje a OAB nada mais é que um braço do governo Dilma, do governo do PT”, criticou.

Já o líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), acusou a mídia de levantar o assunto. “Esse negócio de impeachment é uma invenção midiática que permanece apenas na mídia, mas não tem nenhuma incidência na realidade do país e do Congresso. A mídia tem de estar preocupada é com o crescimento do país”, afirmou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O fato é que a OAB tem demonstrado um ímpeto governista muito suspeito. A maioria de seus dirigentes vem agindo como se fossem parlamentares da base aliada, isso é muito feio. Tudo indica que o Conselho Federal vai referendar essa defesa de Dilma, de que o crime em mandato anterior não contamina o atual, um princípio que representa uma aberração jurídica. Crime é crime, não há outra definição. A norma constitucional foi criada antes de existir a reeleição, está totalmente caduca, qualquer advogado pode perceber isso, menos os dirigentes da OAB, que vai se desmoralizar exatamente como o governo do PT está se desmoralizando.  (C.N.)

01 de dezembro de 2015

Naira TrindadeCorreio Braziliense

COM A PRISÃO DE DELCÍDIO, LAVA JATO AVANÇA RUMO AO PLANALTO

COM A PRISÃO DE DELCÍDIO, LAVA JATO AVANÇA RUMO AO PLANALTO

A prisão do líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), e do banqueiro André Esteves, dono do BTG Pactual, precipitaram o avanço da Operação Lava Jato em sua investida sobre o Palácio do Planalto como origem do esquema sistematizado de corrupção no governo, desde o início do primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003.

Delcídio é apontado pela investigação como um elemento de ligação entre as gestões de Lula (2003-2010) e a atual, da presidente Dilma Rousseff, iniciada em 2011, com a Petrobrás, onde fez carreira antes de entrar na política. Se contribuir com as apurações da força-tarefa, o senador petista poderá ajudar a investigação a esclarecer quem, como e com qual finalidade montou e operou o esquema de corrupção e desvios na estatal petrolífera.

Com quase dois anos de apurações ostensivas, a força-tarefa adotou a tática de avançar as frentes de apuração conforme o surgimento de pistas e provas a cada nova etapa deflagrada. A suposta tentativa de Delcídio e do banqueiro André Esteves de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró surgiu como um avanço inesperado das investigações da Lava Jato em direção ao núcleo de comando político do esquema.

EM OUTROS SETORES

Um movimento que ainda estava distante dentro da estratégia da força-tarefa e que pode comprovar que, mesmo com a operação deflagrada em março de 2014, a estrutura sistematizada de corrupção continuou a atuar na Petrobras e em outros setores do governo, como a área de energia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Entre os negócios investigados pelas autoridades, por exemplo, está a parceria da Petrobras com o banco BTG Pactual, de Esteves, na África, firmada em 2013, na primeira gestão de Dilma Rousseff.

De imediato, um ex-ministro do governo Dilma Rousseff afirmou ao Estado que, se encontrada irregularidade nessa transação, ela “destrói” a narrativa do governo de que as ilicitudes na Petrobrás se limitavam aos mandatos de Lula.

A força-tarefa da Lava Jato busca reunir elementos para apontar a Casa Civil como mentora do esquema que loteava politicamente cargos estratégicos, fixava porcentuais de pagamento de propina e que estruturou uma máquina de lavagem de dinheiro para ocultar o financiamento ilegal de partidos e campanhas eleitorais com o objetivo de garantir a governabilidade e a permanência no poder

QUEBRA-CABEÇAS

Seguindo a tática de montar o quadro de funcionamento da organização criminosa alvo das denúncias à Justiça como um quebra-cabeça, investigadores da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba (PR) e em Brasília, fecharam neste ano o cerco em torno do ex-presidente Lula, mesmo sem tê-lo como alvo central de um inquérito.

A prisão do pecuarista José Carlos Bumlai, na última terça-feira, como alvo central da Operação Passe Livre – 21.ª fase da Lava Jato – foi a mais recente peça nessa montagem do quebra-cabeça, fechando o círculo ao redor de Lula.

Amigo do ex-presidente, Bumlai é figura central do cerco para comprovar a origem do esquema no Planalto, acreditam procuradores. O pecuarista foi preso acusado de servir de avalista para o empréstimo de R$ 12 milhões do Banco Schahin, em 2004, para que o PT quitasse dívidas de campanha. Sua atuação como elo do empresariado e do setor financeiro com o governo, no entanto, ainda permanece obscura.

SEMPRE NA CASA CIVIL

Com três ex-ministros da Casa Civil pegos no radar da Lava Jato – José Dirceu, Antonio Palocci e Gleisi Hoffmann -, os investigadores da força-tarefa consideravam ter até aqui a base para revelar o papel efetivo de integrantes do Planalto como figuras ativas e com decisão no esquema de corrupção descoberto na estatal petrolífera – onde o rombo pode ultrapassar os R$ 42 bilhões.

Com Bumlai – o amigo de Lula -, Delcídio e Esteves atrás das grades, a Lava Jato considera inevitável que novos nomes do Planalto surjam nas investigações, ainda este ano. Além de consolidar o rol de provas para mostrar que o esquema desbaratado na Petrobrás foi reproduzido em outras estatais do governo, em diferentes áreas, como energia, comunicações e infraestrutura, dentro da mesma sistemática. (da Agência Estado)

01 de dezembro de 2015

Deu no Correio Braziliense

O HUMOR DO DUKE...

01 de dezembro de 2015

QUANDO É QUE A LAMA DE EDUARDO CUNHA VAI CHEGAR AO MAR?

Charge de Marco Jacobsen (reprodução da Folha de Londrina)

Aqui, em Regência, na foz do Rio Doce, não consigo entender como não rompem certas barreiras em Brasília. Gastamos muito latim e nada resolvemos. Um ministro do Supremo aconselhou Cunha a renunciar. O mesmo fez o ex-presidente Fernando Henrique. Preferia que se encontrassem oposição e Supremo, que um decidisse provocar o outro e tivesse resposta. O Supremo cassaria Cunha e, finalmente, ele seria arrastado para o mar.

Como presidente, Cunha barra a investigação. Além disso, tem muitos adeptos na Câmara e um sólido núcleo de bandidos que acreditam ter sequestrado a instituição. Por muito menos, gente sem mandato foi presa e está em Curitiba. Bumlai, por exemplo, finalmente dançou. Ele conseguiu quase meio bilhão de empréstimos no BNDES. É amigo de Lula. Um dos empréstimos de R$ 12 milhões ele teria saldado com sêmen de boi. Porran, Bumlai. Não costumo escrever essa palavra. Mas depois de ouvi-la de uma travesti num vídeo de sucesso na rede, decidi adotá-la. Ao incluir o ene, creio, ela deu uma força exclamativa à palavra.

Sérgio Moro e alguns procuradores afirmam que não há nada contra Lula. Bumlai pode ter usado seu nome. Por que então a operação se chama Passe Livre e não Amigo Oculto? Ele conseguiria R$ 12 milhões para o PT sem que Lula soubesse? Felizmente, a hesitação que existe em torno de Eduardo Cunha caiu no caso Delcídio Amaral. Pasadena está atravessada na garganta de todos os brasileiros conscientes. Deu um prejuízo de US$ 700 milhões ao país.

PRIMEIRO GOLPE

Com a prisão de Delcídio, o braço político de Pasadena sofre o primeiro golpe. E mostrou o que se afirma em alguns artigos: a quadrilha não quer controlar apenas o governo, mas o Congresso e o Supremo. Mas as prisões do meio de semana levaram também o banqueiro André Esteves. Um importante banqueiro, que, ao lado de Marcelo Odebrecht, coloca uma importante questão sobre o capitalismo brasileiro. Esteves e Odebrecht são dois homens de sucesso, símbolos dos empresários que tocam o Brasil. Mas os fatos estão mostrando que a associação criminosa com o governo é um método comum a ambos. Naturalmente, não expressam a posição de todos os empresários. Assim como a maioria dos bandidos não sintetiza as aspirações políticas do país.

Bumlai, Esteves, Delcídio na cadeia ajudam a compreender a decadência da vida pública no Brasil, incluindo os empresários que se associam ao crime, sem hesitação, para impulsionar suas carreiras.

MOMENTO DECISIVO

Chegamos a um momento decisivo. O caso Pasadena é muito emblemático. Não só porque é uma operação debochada que tratou os brasileiros como idiotas e quase conseguiu escapar sem nenhum julgamento. Pasadena é importante também porque é um daqueles momentos em que o elenco está reunido. Não preciso fazer ilações. Creio que a própria delação premiada de Nestor Cerveró vai demonstrar isto. Dilma está calada porque Pasadena explode no seu pé. Lula está calado porque a prisão de Bumlai explodiu no seu. A de Esteves cai, como a de Odebrecht, nos pés de um governo que sempre preferiu empresários ambiciosos e capazes de tudo para crescer.

É razoável aqui em Regência perguntar quando todos eles chegarão ao mar. Não desejo essa carga tóxica para o oceano. Pelo contrário, queria que não existisse. Encalhada no cotidiano, atraindo mais ratos, empesteando a vida do país, é muito mais perigosa para a saúde da democracia.

FIRMA RECONHECIDA…

Cunha vai pedir todos os carimbos, atestados e reconhecimento de firmas necessários para sua cassação. Lula certamente dirá que Bumlai agia sem que ele soubesse, apesar do passe livre. Os atores continuarão representando seu papel. Mas o ritmo da peça mudou. Talvez Pasadena, pela sua extraordinária nitidez, pela possibilidade de internacionalização, pelo desespero dos seus agentes, possa ser o fator que nos arranque do marasmo, e finalmente, produza alguma coisa de novo em 2016. Sem grandes ilusões. O plano de liberar Cerveró caiu porque apareceu uma gravação. Ele tinha componentes importantes para o êxito da fuga, sobretudo a grana de um banqueiro e o poder de um líder do governo.

A Operação Lava-Jato é um grande momento do processo democrático no Brasil. As tentativas de neutralizá-la não mobilizam apenas bandidos de quinta categoria. Será necessária uma conspiração digna da importância. A tentativa de livrar os compradores de Pasadena está cheia de ferrugem, como as instalações da refinaria. Outras audaciosas virão e, dificilmente, polícia e justiça aguentarão sozinhas. É um tipo de batalha que vai depender da atenção de cada um. Pasadena não passará, mas não se trata apenas disso. É a viabilidade de um país decente que está em jogo.

Lula continuará dizendo que nada sabe. Cunha continuará exigindo todos os papéis, carimbos e reconhecimento de firma para que seja processado. Chega um dia em que os federais batem à porta. O problema é demorar muito, e os quadrilheiros assaltam o país e acabam nos tentando a ir buscar a justiça pelas próprias mãos. Felizmente resistimos a essa tentação. Tomara que tenha valido a pena.

(artigo enviado pelo comentarista Mário Assis Causanilhas)

01 de dezembro de 2015

Fernando GabeiraO Globo

DILMA TEVE QUE SAIR CORRENDO DE PARIS

O contingenciamento em função da nova meta fiscal fez com que Dilma, a partir de hoje, não pudesse mais executar gastos supérfluos. Teve que sair correndo de Paris para não cometer outro crime. A matéria a seguir é do Broadcast Político.

A presidente Dilma Rousseff (PT) tem chegada prevista ao Brasil amanhã, 1º, às 7 horas e, segundo fonte do Planalto, deve comandar, ainda pela manhã, reunião com líderes governistas no Congresso e ministros para tratar da complexa pauta de votações prevista para esta semana. 

Dilma está em Paris (França), onde participou da Conferência das Partes 21 (COP-21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Além da votação da revisão da meta fiscal de 2015 e de outras pautas no Congresso, a reunião será a primeira após a prisão do senador e então líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), ocorrida na última quarta-feira, 25. 

Hoje, ainda em Paris, Dilma disse ter ficado "extremamente perplexa" com o ocorrido e rebateu as declarações dadas por Delcídio em depoimento à Polícia Federal, de que ela indicou Nestor Cerveró para a diretoria da Petrobras e negou que soubesse de tudo sobre a compra da refinaria de Pasadena, como o delator sugeriu em anotações.

01 de dezembro de 2015

in coroneLeaks

CONGRESSO VAI LEGALIZAR REGALIAS NOS SALÁRIOS DOS MARAJÁS

Charge do Dum (reprodução do jornal Hoje em Dia)

O Congresso Nacional está prestes a legalizar um sistema de regalias no Brasil. Vantagens recebidas por um seleto grupo de servidores públicos – tais como auxílios-saúde e moradia e ajudas de custo em geral – poderão ficar de fora do cálculo do teto salarial no país, atualmente fixado em R$ 33.763 mensais. Na prática, isso já ocorre. Mas se depender dos deputados federais e senadores e da pressão de entidades representativas dos servidores, o privilégio ficará previsto em lei.

A grande sacada é que apenas verbas remuneratórias – que têm caráter salarial – poderão ser limitadas ao teto. 

Dessa forma, estaria liberado o pagamento de todas as verbas classificadas como indenizatórias, decorrentes de circunstâncias que “justificam seu pagamento”, o que as isenta de desconto de Imposto de Renda e previdenciário.

PROJETO DO EXECUTIVO…

A discussão chegou à Câmara dos Deputados em 25 de setembro, por meio do Projeto de Lei 3.123/15, de autoria do Executivo. 

O texto original tentou reduzir a farra, excluindo do cômputo de limite remuneratório apenas despesas para mudança e transporte, auxílios funeral, alimentação e diárias.

Mas não foi o suficiente para categorias de servidores como magistrados, membros do Ministério Público e Tribunal de Contas, auditores fiscais e demais carreiras com salários elevados. 

Mobilizados em Brasília, o grupo conseguiu alterações significativas, como por exemplo a inclusão do termo genérico “ajuda de custo” no artigo que prevê quais serão as parcelas consideradas indenizatórias e por isso não podem sofrer o chamado abate-teto.

Emenda já aprovada também deixou de fora do corte o auxílio-moradia, independentemente de comprovação do gasto com o pagamento de aluguel. 

No texto original, era necessário comprovar a despesa, e mesmo assim, se ela tivesse ocorrido por força de mudança do local de trabalho. A alteração foi aprovada nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Casa.

AUXÍLIO-MORADIA

Atualmente, juízes, desembargadores, procuradores, promotores e conselheiros do Tribunal de Contas recebem mensalmente R$ 4.773 líquidos para custear habitação, mesmo aqueles que têm casa própria na cidade onde trabalham.

Em nota divulgada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) no último dia 13, a presidente da entidade, Norma Cavalcanti, foi taxativa nos argumentos contra a aprovação do projeto na forma apresentada pelo Executivo. 

“Sob pena de restar maculada ou fragilizada a garantia constitucional da irredutibilidade remuneratória dos membros da carreira. Pensar diferente seria o mesmo que legitimar a possibilidade de enfraquecimento do órgão ministerial por meio de medidas legislativas estranhas à sua vontade”, afirmou. 

Segundo ela, o projeto poderia criar “situações de enriquecimento sem causa do erário, completamente sem sentido e manifestamente injustas”.

MAIS PRIVILÉGIOS

Auditores fiscais também se manifestaram e conseguiram incluir no relatório do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), emendas mantendo fora do teto o abono permanência e permitindo que os servidores tenham como limite salarial o subsídio dos desembargadores (que é equivalente a 90% do que ganham os ministros do STF, ou R$30. 471,11). 

Isso porque o texto original previa que o teto nos estados seria o salário do governador, que costuma ter valor inferior ao pago nos tribunais de Justiça.

Na reunião em que seu relatório foi aprovado, o deputado Lucas Vergílio (SD-GO) disse que tentou ser “justo” ao promover as alterações. “Mudamos a forma de calcular, pois entendemos que as remunerações permanentes devem entrar para o cálculo do teto, as eventuais temporárias ficariam de fora. 

Entendemos que essa é uma forma de valorizar os servidores, que fazem essa máquina andar”, disse o parlamentar pouco depois da aprovação de seu texto no grupo. 

O PL 3.123/15 ainda terá que passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) antes de chegar ao plenário para votação em dois turnos, quando então seguirá para o Senado.

FORA DO TETO

Conversão de férias em abono pecuniário ou de licença-prêmio em pecúnia;  Ajuda de custo; Diárias; Auxílio-alimentação; Alimentação in natura servida no local de trabalho; Auxílio-moradia; Cessão de uso de imóvel funcional; Auxílio-transporte; Indenização de transporte ou decorrente do uso de veículo próprio em deslocamentos a serviço; Auxílio-invalidez; Indenização de campo; Auxílio-fardamento; Adicional ou auxílio-funeral; Auxílio-creche ou assistência pré-escolar;

REGALIAS JÁ EXISTENTES

Auxílio-moradia – R$ 4.377,73, pago a juízes, desembargadores, promotores, procuradores, conselheiros e procuradores dos tribunais de Contas, deputados estaduais, federais e senadores.

Auxílio-saúde – Entre R$ 2.612,56 e R$ 3.047,11 (equivale a 10% do salário), pago a magistrados, conselheiros e integrantes do MP.

Auxílio-livro – Entre R$ 13.062,80 e R$ 15.235,05 (50% do salário, por ano), pago a juízes e desembargadores.

Auxílio-lanche – R$ 751, pago no TJMG e MPMG.

Verba indenizatória – Paga na Câmara dos Deputados, de acordo com o estado, entre R$ 30.416,80 (Distrito Federal) e R$ 45.240,67 (Roraima); nas Assembleias, varia de estado para estado, em Minas Gerais é de R$ 20 mil.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A surpreendente proposta foi feita pelo governo Dilma Rousseff. 

A revoltante matéria foi enviada pelo comentarista Wilson Baptista Jr., que fez a seguinte observação: 

“É desanimador ver magistrados que ganham mais de 40 vezes o salário mínimo do país exigindo verbas como “auxílio lanche” e outras igualmente absurdas. 

Ainda por cima, querem retirá-las da incidência do imposto de renda. E, em se tratando do nosso Congresso, claro que abriram mais ainda a porteira…”

01 de dezembro de 2015

Isabella SoutoEstado de Minas

COP21 EMPOBRECENDO OS MAIS POBRES E DEGRADANDO OS MAIS RICOS

ARTIGOS - AMBIENTALISMO

Paris não se deixa dobrar pelo terror islâmico. Cederá antes as aterrorizantes armadilhas verdes que ressoarão na COP21?

A COP21, ou Convenção do Clima das Nações Unidas – Conferência das Partes, vai começar numa atmosfera enrarecida pelos atentados islâmicos que enlutaram a França. Mas o fundamentalismo verde não manifesta intenções de parar.

As negociações preliminares para redigir o acordo que será submetido à aprovação na COP21 desenharam a criação de um Fundo Climático Verde (Green Climate Fund) que deverá tirar anualmente 100 bilhões de dólares dos países “ricos” por volta do ano 2020.

Isso é apenas um piso. Como as metas almejadas pelos promotores da COP21 são fantasiosas e inalcançáveis, esse fundo vai exigir sempre mais e mais.

Obviamente, quererá tirar esses capitais dos “predadores” capitalistas, emissores de CO2, aquecedores do planeta, e mais outros slogans depreciativos cunhados pela militância socialista-verde.

O fundo terá oficialmente um objetivo: subsidiar energias alternativas e financiar programas de desenvolvimento ecologicamente corretos nos países pobres.

Como as energias preferidas nos conciliábulos verde-vermelhos (eólicas, painéis solares, além de outras ainda envoltas em fraldas) e os projetos ecotribalistas não produzem algo digno de elogio, os países pobres “beneficiados” não sairão da pobreza.

Resultado: o Fundo Climático Verde extorquirá dos “ricos capitalistas” quantias cada vez mais astronômicas, sob pena de eles serem conduzidos perante o futuro Tribunal Internacional de Justiça Climática, onde a sua sentença está assinada há tempos.

Porém, muitos países em desenvolvimento, notadamente da África, não querem saber de promessas insensatas.

Eles já perceberam que seu nível de vida melhorou enormemente pela aplicação dos métodos produtivos do capitalismo privado, usando centrais energéticas movidas a carvão, petróleo, gás e nuclear.

Para dito Fundo, até agora 37 países “ricos” prometeram apenas 10 bilhões de dólares, sendo os EUA o maior doador.

A China, tida como superpotência econômica que desafia comercialmente os EUA, apresentou uma embaralhada proposta, mais parecida com um empréstimo, sem avançar número algum. Caiu fora. Que os bobos paguem. A Rússia não tem sequer para si própria.

O Japão ofereceu 1,5 bilhões a esse Fundo Climático Verde, composto em boa parte por empréstimos de seu governo a empresas japonesas que constroem termoelétricas movidas a carvão no sudeste asiático.

Positivamente, não é o que querem os assanhados sonhadores da utopia planetária verde-tribalista.

Mas, se esse dinheiro aparecer, o Fundo não poderia auxiliar os países “pobres”? É a pergunta que fizeram Nicolas Loris, economista especializado em questões de energia e meio ambiente, e Katie Tubb, pesquisadora do Thomas A. Roe Institute for Economic Policy Studies. Os dois trabalham na The Heritage Foundation.

Os autores partem do fato básico lembrado por Adam Smith em seu famoso ensaio A riqueza das nações, no qual ele constata o dado mais elementar: um país não é rico porque acumulou moedinhas, mas porque seu povo se enriqueceu trabalhando metodicamente em proveito próprio.

O desejo de progredir e de melhorar inspira ideias inovadoras, incrementa a produtividade e gera um tremendo volume de riquezas que se espalham por toda a sociedade.

Para isso, é indispensável a livre iniciativa, o Estado de Direito e a propriedade privada. Esses fundamentos permitem aos países lidar com desastres naturais ou mudanças climáticas, quaisquer que sejam as suas causas.

Mas tais fundamentos são ignorados em muitos países em desenvolvimento. E são até combatidos por regimes populistas socialistas, ideologicamente insensíveis ao bem de seus países. O PT exemplifica bem o caso com tudo o que vem fazendo para tentar afundar o Brasil.

Para verdadeiramente deixar para trás a pobreza são necessários esses princípios, e não teorias sobre mudança climática.

O ministro de Meio Ambiente da Índia, Prakash Javadekar, deixou isso bem claro: “Enquanto nós não solucionarmos nem erradicarmos a pobreza, não podemos tratar sinceramente da mudança climática”.

Não surpreende, pois, que cidadãos indianos tenham se revoltado contra os projetos de Greenpeace que levavam energia solar cara e intermitente a regiões que nunca tiveram eletricidade.

“Queremos eletricidade deveras, e não eletricidade fictícia!”, reclamaram eles.

Obama prometeu bilhões de dólares para os países “pobres” combaterem as mudanças climáticas, mas não para que possam ter uma fonte abundante e estável de energia. Assim, eles nunca vão melhorar.

Por isso, acrescentam Loris e Tubb, o nome melhor para o Protocolo de Paris seria Protocolo de Transferência das Riquezas das Nações.

O novo nome parece fadado a não ser aceito. E apesar de mais colado à realidade, cheira demais a luta de classes planetária de essência marxista.

A verdade é que, com a instituição do Fundo Climático Verde, os “pobres” se verão impossibilitados de sair da pobreza, e os “ricos” serão empurrados para uma crescente queda do nível de vida.

Já de início, decaindo do carro para a bicicleta e do churrasco para o bife de minhoca. E, isto sim, pagando cada vez mais impostos “verdes” e totalitários.

01 de dezembro de 2015

LUIS DUFAUR