A ORGANIZAÇÃO DO CRIME

Após o martírio da reforma da previdência, a bola da vez é a reforma tributária.

O tema dos impostos é controverso para um liberal consistente. Há de pronto uma objeção de ordem moral. Afinal, em sua essência, o ato da taxação não difere moralmente do roubo, pois representa a subtração da propriedade de um indivíduo sem seu consentimento.

O sujeito que objetar ao pagamento do imposto é implacavelmente perseguido por meio de cartas, processos, penhoras e confiscos. Assim como um ladrão nem sempre exibe a arma para que nos submetamos à demanda de lhe passar a carteira, analogamente o imposto representa agressão sobre inocentes.

A questão de como financiar os serviços essenciais a uma sociedade justa, ordeira e próspera sem apelar para a coerção sistemática é relevante, mas de natureza distinta. A opção adotada hoje em dia é a coerção de todos pelo estado, para financiar os gastos considerados necessários pelos políticos. Mas não é obrigatório que seja assim no futuro: nada impede que um serviço de interesse público possa vir a ser pago voluntariamente.

É assim no mercado, onde votamos com o bolso, e a cada compra asseguramos que o valor desembolsado vale a pena. Todavia, no caso de um serviço público, não há essa garantia: o que pagamos não volta em serviços.

Não surpreende, portanto, que nos últimos anos a dívida do setor público tenha crescido em 25 pontos percentuais do PIB ao se bancarem empresários amigos, inchaço do funcionalismo, venda de caminhões a taxas de 2% ao ano, e sobretudo a seguridade social insustentável.

Não há, portanto, como discutir uma reforma tributária sem também discutir a diminuição dos gastos do governo.

Mas como taxar? Uns defendem o foco na renda, outros no consumo, mas isso é irrelevante porque o estrago do imposto é universal. Quem tem a obrigação legal de pagar não é quem sofre a incidência do imposto na vida real. Este é em geral o assalariado.

Há inúmeras propostas em discussão no momento. Pelo lado positivo, as propostas endereçam aberrações tais como o custo burocrático de apuração, a insegurança jurídica derivada das ambiguidades, e a complexidade de mais de 90 impostos, taxas e contribuições, com alíquotas e bases distintas.

No entanto, em geral, as propostas se ocupam em manter ou aumentar a receita de cada nível da federação. Os proponentes pesam cada alteração levando em conta o impacto na arrecadação e a coibição da competição entre estados e municípios.

A ideia geral é unificar tributos e centralizar a arrecadação no nível federal ou em um comitê onde o governo federal tenha voz forte. É fazer com que serviços paguem mais. É aumentar a base de arrecadação. É eliminar toda e qualquer isenção de impostos.

Todo imposto gera distorção alocativa e impede a neutralidade. A isenção fiscal tem natureza distinta do subsídio. A primeira, ao eliminar impostos, torna a alocação de recursos mais eficiente ao se aproximar do cenário de melhor alocação. A segunda, ao tirar de Pedro para dar a Paulo, prejudica a todos, menos Paulo.

Algumas exceções do sistema atual existem para acomodar justas diminuições de carga para certas atividades. A isenção de alguns impostos para micro e pequenas empresas que empregam 50% da mão-de-obra brasileira é um privilégio? Não me parece o caso.

A pior ideia do secretário Marcos Cintra (foto), que é uma espécie de Suplicy do imposto único, é a volta da CPMF. Espero que esta ideia siga 'blowing in the wind'

Publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo

29 de setembro de 2019
Hélio Beltrão