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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende colocar em votação no segundo semestre PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a autorização do uso de 30% pelo poder público dos depósitos judiciais privados para quitação de precatórios.
O peemedebista manifestou a intenção em audiência esta semana com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), na sede do governo paulista.
A medida, de autoria dos governos municipal e estadual de São Paulo, é uma tentativa de cumprir decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a qual estados e municípios devem quitar até 2020 as dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público.
Os recursos referem-se a quantias de disputas judiciais das quais o setor público não participa, depositadas em juízo, que ficam sob responsabilidade do Poder Judiciário até a sentença final.
PARECER FAVORÁVEL
A proposta recebeu parecer favorável e está pronta para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Na sequência, deve tramitar em comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário da Casa Legislativa.
Em São Paulo, onde o governo deve R$ 17 bilhões em precatórios e a prefeitura outros R$ 15 bilhões, a estimativa é de que a mudança permita obter até R$ 16 bilhões.
Em 2013, uma lei estadual permitiu ao governo do Rio de Janeiro utilizar parcela dos depósitos judiciais que não envolvem o poder público para quitar os precatórios.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs, no entanto, ação direta de inconstitucionalidade contra a medida. Para ele, a iniciativa é incompatível com a Constituição Federal.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A proposta é importantíssima. Uma das mais vergonhas brasileiras é o atraso no pagamento de precatórios. O cidadão ganha uma ação contra o poder público, mas o dinheiro só é recebido por seus netos. Isso tem que acabar. (C.N.)
01 de agosto de 2015
Gustavo Uribe
Folha
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