SEGUIR EXEMPLOS OU DA EXEMPLOS?

Judiciário e Ministério Público do Paraná regulamentaram o auxílio-moradia, em uma perigosa concessão ao patrimonialismo e ao corporativismo

A regulamentação do auxílio-moradia para os magistrados do Judiciário estadual, feita na quarta-feira passada, e para o Ministério Público, assinada no dia seguinte e publicada ontem, mexeu com a sociedade paranaense. O benefício será válido para todos os juízes, desembargadores e procuradores, corresponderá a 15% do salário bruto, e pode ser pago retroativamente a março, quando a lei que criou o auxílio foi sancionada após ter passado pela Assembleia Legislativa.

Deixemos de lado, por enquanto, duas polêmicas legais envolvendo o auxílio-moradia: sua constitucionalidade, que está sendo analisada tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça; e o fato de que, com o auxílio-moradia, muitos juízes e alguns procuradores passariam a receber vencimentos acima de R$ 29,4 mil, o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal e que vale como teto salarial do funcionalismo público, de acordo com a Constituição. O momento é de analisar a situação sob outro prisma.

Uma reclamação antiga da magistratura é a defasagem de seus salários em relação à inflação. Desde 2004, quando a remuneração dos desembargadores e juízes paranaenses foi atrelada ao salário dos ministros do STF, os vencimentos dos membros da corte suprema subiram 70%, contra 76,84% do IPCA (considerado o índice oficial de inflação) e 75,14% do INPC, considerando o acumulado de janeiro de 2004 a maio de 2014. Portanto, existe, sim, uma defasagem, ainda que não tão grande quanto as reclamações dos juízes façam parecer.

Além disso, os reajustes, nesse caso, não costumam ser feitos anualmente; juízes podem passar três, quatro anos sem correção nenhuma, até que o Congresso Nacional autorize um aumento. É perfeitamente natural que juízes e desembargadores busquem formas de anular essas perdas, ainda mais considerando que, segundo o Dieese, uma grande maioria das negociações salariais conduzidas desde 2005 tenha resultado em ganhos reais.

Mas o auxílio-moradia é uma maneira torta de repor essas perdas. Se magistrados e procuradores querem atualizar seus vencimentos, que recorram ao Congresso Nacional e argumentem em favor de uma política salarial que realmente contemple a necessidade de evitar que a inflação corroa seu salário.

Sabemos que é uma rota tortuosa e nada fácil, mas ela seria percorrida com a consciência do respeito pelas instituições e de que quem tem de decidir quanto os agentes públicos receberão é a sociedade, por meio de seus representantes eleitos para o Congresso Nacional.
Não é aceitável recorrer a expedientes que não apenas têm constitucionalidade questionável, mas que principalmente mascaram todo o debate sobre o salário de juízes e procuradores. Por mais que o auxílio esteja previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, é preciso compreender os objetivos que moveram o legislador.

Faz sentido que um juiz ou procurador recém-transferido para uma cidade nova precise de ajuda para se instalar, mas foge completamente da razoabilidade – e certamente não foi essa a ideia da Loman – dar o benefício de forma indiscriminada, contemplando até mesmo quem tem casa própria no município onde exerce sua função, como determinaram o TJ e o MP.

O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), ao defender o auxílio-moradia, ainda argumentou que o TJ-PR estava apenas seguindo os tribunais superiores e outros 13 TJs, que também têm o benefício.
Alegar que se está simplesmente fazendo o que outros também fazem não é o tipo de argumento que esperamos dos nossos juízes e procuradores. Deles esperamos a consciência de que, pela importância da função que exercem, precisam ser aqueles em quem a sociedade se espelha quando busca um país em que vigorem a honestidade, a moralidade e a primazia do bem comum – inclusive com o sacrifício, se preciso for, das conveniências pessoais.
São inúmeros os casos recentes que demonstram como esses profissionais vêm ajudando a construir um Brasil e um Paraná melhores.
O auxílio-moradia vai no sentido contrário, o sentido do patrimonialismo e do corporativismo que tanto lutamos para remover da vida pública brasileira. Que nossos magistrados e procuradores pensem sobre o significado de suas atitudes em um país com tanta sede de justiça quanto o nosso. A questão, aqui, não é de que mau exemplo seguir, mas de que bom exemplo dar.

 

10 de julho de 2014

Editorial Gazeta do Povo, PR

AS ONGS E O GOVERNO

Muitas vezes, questiona-se a eficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A sensação é de que acabam em pizza, especialmente quando o Palácio do Planalto obstrui a apuração dos fatos que motivaram a sua instauração. Felizmente nem sempre isso ocorre. É o caso da CPI das ONGs, que funcionou no Senado de 2007 a 2010. Apesar da forte oposição do governo Lula, que tentou esvaziar qualquer investigação mais séria sobre repasses indevidos de dinheiro público a ONGs, tal CPI foi ocasião para trazer à tona o tema e, agora, transcorridos quase quatro anos, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) 7.168/14, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que institui um Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O projeto aguarda sanção presidencial.

Com tantos e tão contínuos casos de corrupção envolvendo o poder público e ONGs, formou-se um clima de desconfiança sobre o tema, e era preciso um novo regime jurídico que conferisse transparência e possibilitasse maior controle. Basta lembrar, por exemplo, o escândalo em 2011 das mais de 40 ONGs ligadas ao PC do B que haviam recebido recursos públicos para a execução de programas do Ministério dos Esportes. Na ocasião, a presidente Dilma - mantendo a titularidade da pasta à legenda comunista, conferida por Lula desde 2003 - trocou Orlando Silva por Aldo Rebelo.

O PL 7.168/14 traz importantes novidades. Em primeiro lugar, as suas regras abrangem todos os três níveis da administração pública, uniformizando o tratamento. Há uma preocupação por garantir maior lisura nesta relação. No início de cada ano civil, o poder público deverá divulgar os valores aprovados na lei orçamentária anual respectiva para as parcerias com as OSCs. Entre as novas diretrizes estão a "priorização do controle de resultados" e "o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade". Por exemplo, as OSCs precisarão publicar em plataforma eletrônica suas prestações de contas.

As OSCs não são mais encaradas como "substitutivas" ou "terceirizadas" do poder público, solicitadas quando este não consegue atuar diretamente. Passam a ser parceiras do Estado na realização do bem comum. Neste sentido, prevê-se um instrumento para que as OSCs - e também cada cidadão - possam apresentar propostas de serviço ao poder público. Um ponto importante é que, mesmo nestes casos, continua sendo obrigatório o "chamamento público" para a seleção das organizações, que deverá ser claro, objetivo, simplificado e, se possível, padronizado.

Outra novidade é o estabelecimento de instrumentos jurídicos específicos para a formalização das parcerias: o termo de colaboração e o termo de fomento. Até o momento, fazia-se um "convênio", similar ao que diferentes órgãos públicos pactuam entre si. Isso acarretava, por exemplo, dificuldades para remunerar a equipe de trabalho envolvida num projeto, já que no regime de convênio a retribuição era vedada.

Estabelecem-se também regras claras a respeito das condições que as OSCs precisam preencher para que sejam parceiras do poder público. Deverão ter pelo menos três anos de existência, experiência prévia na realização do objeto da parceria e capacidade técnica e operacional. Ficam impedidas de celebrar qualquer modalidade de parceria as organizações cujos dirigentes sejam dirigentes políticos ou do Ministério Público, e seus cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.

Há ainda a tipificação de crimes específicos envolvendo tanto o agente público quanto para o dirigente da OSC. Por exemplo, dispensar de chamamento público, com exceção dos casos previstos, ou liberar recursos ilegalmente pode acarretar pena de seis meses a dois anos, além de multa.

O PL 7.168/14 pode gerar uma nova relação entre o poder público e as OSCs. E é de justiça reconhecer que o Congresso cumpriu neste caso o seu papel. Que não seja algo bissexto, mas sua rotina de trabalho. O Brasil precisa dele, cada vez mais.

 

10 de julho de 2014

Editorial O Estadão

POLÍTICA DO COTIDIANO - DO JORNALISTA CLAUDIO HUMBERTO

“Não há nenhum risco para a candidatura do Padilha”
Rui Falcão, presidente do PT, sobre convenção anulada pelas ligações de petistas ao ‘PCC’


PORTUGAL OFERECE ‘PACOTE DE BANCOS’AO BRASIL

Os principais bancos privados de Portugal foram oferecidos para aquisição aos maiores bancos brasileiros, durante reunião-almoço em São Paulo. Em princípio, os portugueses propuseram que os brasileiros adquirissem parte das sociedades, mas depois evoluíram para a venda do controle acionário. Estiveram no almoço, realizado a pedido dos portugueses, representantes das suas maiores instituições financeiras.

APENAS BANQUEIROS

Somente presidentes, de ambos os lados, participaram dessa primeira conversa sobre aquisição do pacote de bancos portugueses.

É GRAVE, A CRISE

Portugueses dizem preferir vender o controle dos bancos a brasileiros, a entregá-lo, como seria inevitável, a europeus, sobretudo alemães.

SÓ NO BILATERAL

Após o primeiro encontro, os banqueiros portugueses e brasileiros não se reuniram de novo. Mas negociações bilaterais estão em curso.

ESPÍRITO SANTO

Entre os mais interessados no controle brasileiro é o tradicional Banco Espírito Santo, que teve a iniciativa da reunião em São Paulo.

ARGÔLO DISPUTARÁ REELEIÇÃO

Alvo de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética devido ao envolvimento com doleiro Alberto Youssef, com direito a declarações afetuosas interceptadas pela Polícia Federal, o deputado Luiz Argôlo (Solidariedade) já está em plena campanha pela reeleição

na Bahia. Ele quadruplicou limite de gastos da campanha passando para R$ 4 milhões este ano, conforme registrou na Justiça Eleitoral.

EM TROCA DE APOIO

Segundo políticos baianos, Luiz Argôlo tem distribuído a prefeitos shows da banda Calcinha Preta, que nega ter qualquer contrato com o deputado.

SHOWS ACONTECERAM

A assessoria do Calcinha Preta informou que fechou com o empresário Augusto Teixeira 18 shows na Bahia, realizados até o dia 29 de junho.

EMBAIXO DO COLCHÃO

Além de fazendas e imóveis, Luiz Argôlo declarou na Justiça Eleitoral que guarda em espécie R$ 188 mil.

EXPLICA AÍ

Por que milionários entram em política? O candidato a governador de Pernambuco, Armando Monteiro (PTB), bem que poderia explicar. Rico pra dedéu, seu patrimônio cresceu de R$ 1,2 milhão, em 2006, para R$ 14,9 milhões, agora. E espera gastar R$ 30 milhões na campanha.

NINGUÉM MERECE

Além do recesso branco durante a Copa, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), já informou a deputados que a partir do próximo dia 18 de julho, nada funcionará na Casa.

JUNTOS NA CAUSA

Levantamento da equipe de campanha do presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG) sobre o mapa eleitoral no País revela que tucanos estão fechados com o DEM em cerca de 90% dos estados.

PLANTÃO

Apesar do marasmo que tomou conta do Congresso esta semana, o relator da CPMI da Petrobras, Marco Maia (PT-RS), esteve em Brasília para estudar autos do inquérito disponibilizados pela Justiça Federal.

RECUPERAÇÃO

Pesquisa Dados mostra a recuperação de Agnelo Queiroz (PT) no DF. Sua avaliação positiva cresceu na proporção das intenções de voto. Agora com 15,9%, Agnelo está tecnicamente empatado com José Roberto Arruda (PR), que soma 17,7%. Registro no TSE: BR 189/2014.

CÂMARA MAL NA FITA

A população do DF continua envergonhada de sua Câmara Legislativa. Segundo a pesquisa Dados, 42,4% acham sua atuação “ruim” ou “péssima”, contra aprovação de míseros 1,4% dos entrevistados.

MILAGRE

Faz inveja o milagre da multiplicação de bens dos políticos em 4 anos. O célebre ex-boxeador e deputado Popó (PRB-BA) fez seu patrimônio crescer 50% entre 2010 e 2014, de R$ 2 milhões para R$ 3,1 milhões.

VACINA

Só alguns gatos pingados assinaram a petição no site Avaaz sondando a reação ao decreto da presidente Dilma Rousseff que instituiu os conselhos populares.

MALUQUICE

O deputado Sibá Machado (PT-AC) bate recorde de asneiras no Twitter. Disse até que o jogo com a Alemanha era uma “parada dos brasileiros com os arianos”.


PODER SEM PUDOR

AMNÉSIA SUSPEITA

Francisco Marques Carioca, o segurança que sacou R$ 1 milhão da Skymaster, empresa enrolada no escândalo de corrupção dos Correios, alegou súbita amnésia para indicar do paradeiro da dinheirama:

- Eu não capito...

O então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), atual ministro da Justiça, era sub-relator da CPI dos Correios e reagiu em cima da bucha, cogitando dar voz de prisão ao desmemoriado:

- É melhor o senhor captar...

10 de julho de 2014
 

LÍNGUA DE TRAPO

Portugal estará em Díli para assinar uma das páginas mais inomináveis de sua diplomacia moderna

Não levo a sério a linguagem da mídia moderna. O que é a "comunidade internacional" que lemos nos jornais ou escutamos na TV? Poupem-me: será uma dúzia de idiotas que se reúnem nas Nações Unidas e passam suas resoluções como se fossem donos do mundo?

Melhor ainda: serão países como a Arábia Saudita, Cuba ou Uganda, que fizeram ou fazem parte do comitê de Direitos Humanos da mesma organização?

Aliás, por falar em ONU, soube agora que a organização esteve quase para aceitar a criação de um prêmio de US$ 3 milhões com o nome de Teodoro Obiang para pesquisas sobre as "ciências da vida".

Explicação Wikifolha: Obiang é o ditador da Guiné Equatorial que governa o país desde 1979. Quase 80% da população vive abaixo da pobreza. Não existe liberdade de expressão, segundo a Freedom House.

E até o seu filho, Teodorin Obiang, ilustre ministro do governo de seu pai, tem um mandado de captura internacional por corrupção. Mas a ONU teve um gesto raríssimo de vergonha na cara e preferiu declinar o prêmio com o nome Unesco-Guiné Equatorial.

Felizmente, Portugal e Brasil não perdem tempo com essas vergonhas. Singularizo os casos de "Portugal" e "Brasil" porque falo de democracias civilizadas, ou que pelo menos aspiram a sê-lo, e não de Estados autoritários ou falhados.

Pois bem: parece que a diplomacia dos dois países vai aceitar, em 23 de julho, na cimeira de Díli (Timor-Leste), a entrada da Guiné Equatorial na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Os Estados africanos, com particular destaque para Angola, sempre apoiaram essa entrada.

O Brasil também, sobretudo com Lula e Celso Amorim. O jornal português "Público", que dedicou várias páginas a essa farsa na sua edição de domingo (recomendo vivamente), relembra as imortais palavras do ex-ministro das Relações Exteriores do Brasil a respeito.

Confrontado com a "democracia imperfeita" (adoro eufemismos) da Guiné Equatorial, Amorim teria dito: "Negócios são negócios".

Pelo menos, foi sincero. Quando olhamos para os critérios de adesão à CPLP, a Guiné Equatorial só por piada cumpre os mínimos olímpicos.

Sobre a democracia, estamos conversados. Sobre a língua portuguesa como idioma oficial, também (o país adotou às pressas o português como terceira língua; por favor, não rir).
Sobre a pena de morte (que a CPLP condena), há agora uma "moratória" que impede a pena capital (mas duas semanas antes da moratória, e segundo a Anistia Internacional, o regime executou um número indeterminado de condenados, só para limpar o pedaço). E por aí foi, até se chegar às palavras de Celso Amorim: "Negócios são negócios".

E que negócios: informa o mesmo "Público" que, depois de Angola e Nigéria, a Guiné Equatorial é o terceiro maior produtor de petróleo da África subsaariana. Exporta para o Brasil. Em troca, o Brasil espera aumentar os seus negócios na construção de grandes infraestruturas.

E Portugal? Portugal, isolado e com a mancha perene do colonialismo colada na testa, fez o que se esperava: "meteu a viola no saco", como dizem os lusos, e estará em Díli para assinar uma das páginas mais inomináveis da sua diplomacia moderna.

Aliás, se dúvidas houvesse, bastaria escutar Murade Murargy, atual secretário executivo da CPLP. Em entrevista ao referido jornal português, o estimável senhor não se mostrou incomodado com a folha de serviço da Guiné Equatorial. "Ninguém tem a folha limpa", disse ele.

Por outras palavras: Portugal e Brasil são perfeitamente comparáveis à Guiné Equatorial em direitos humanos, políticos e sociais.

Insultuoso? Longe disso. Quem aceita a Guiné Equatorial no clube está no mesmo nível que ela.

P.S. - Na passada semana, escrevi sobre Alexis de Tocqueville. Alguns leitores me perguntaram onde encontrar as obras do autor francês, sobretudo a sua "Da Democracia na América". Presumo que falavam de traduções em língua portuguesa (para quem prefere ler no original e em inglês, existe uma notável edição bilíngue da Liberty Fund organizada por Eduardo Nolla).

Em Portugal, recomendo a edição da Principia, com tradução de Carlos Correia de Oliveira e prefácio de João Carlos Espada. No Brasil, amigos fiáveis me garantem que não há edição fiável. Meu Deus: será possível?

Uma coisa é certa: com o país na CPLP, é sempre possível procurar edição em português nas livrarias da Guiné Equatorial.

 

10 de julho de 2014

João Pereira Coutinho, Folha de SP

REPETECO PARA OS DISTRAÍDOS

Os desiludidos da República

"Há um notório sentimento popular de cansaço, de enfado, de identificação do voto como um ato inútil, que nada muda."

A proximidade das eleições permite uma breve reflexão sobre o processo de formação de uma cultura política democrática no Brasil. A República nasceu de um golpe militar. A participação popular nos acontecimentos de 15 de novembro de 1889 foi nula. O novo regime nasceu velho. Acabou interrompendo a possibilidade de um Terceiro Reinado reformista e modernizador, tendo à frente Isabel como rainha e chefe de Estado e com os amplos poderes concedidos pela Constituição de 1824.

A nova ordem foi edificada para impedir o reformismo advogado por Joaquim Nabuco, Visconde de Taunay e André Rebouças, que incluía, inclusive, uma alteração no regime de propriedade da terra. Os republicanos da propaganda — aqueles que entre 1870, data do Manifesto, e 1889, divulgaram a ideia republicana em atos públicos, jornais, panfletos e livros — acabaram excluídos do novo regime. Júlio Ribeiro, Silva Jardim e Lopes Trovão, só para recordar alguns nomes, foram relegados a plano secundário, considerados meros agitadores.

O vazio no poder foi imediatamente preenchido por uma elite política que durante decênios excluiu a participação popular. As sucessões regulares dos presidentes durante a Primeira República (1889-1930) foram marcadas por eleições fraudulentas e pela violência contra aqueles que denunciavam a manipulação do voto.

Os opositores — os desiludidos da República — passaram a questionar o regime. Se apontavam corretamente as falácias do sistema eleitoral, indicavam como meio de superação, como disse um deles, desses “governichos criminosos”, a violência, a tomada pelas armas do Estado. E mais: que qualquer reforma só poderia ter êxito através de um governo ultracentralizador, instrumento indispensável para combater os poderosos, os senhores do baraço e do cutelo, como escreveu Euclides da Cunha.

Assim, o ideal mudancista tinha no seu interior um desprezo pela democracia. Acentuava a defesa de um novo regime para atender as demandas da maioria, mas com características autoritárias. Alguns até imaginavam que o autoritarismo seria um estágio indispensável para chegar à democracia.

A Revolução de 30 construiu o moderno Estado brasileiro. Enfrentou vários desafios e deu um passo adiante no reformismo nacional. Porém, aprofundou as contradições. Se, de um lado, foram adotados o voto secreto, a Justiça Eleitoral, o voto feminino, conquistas importantes, manteve uma visão de mundo autoritária, como ficou patente desde 1935, com a repressão à rebelião comunista de novembro, e mais ainda após a implantação da ditadura do Estado Novo, dois anos depois.

A vitória dos aliados na Segunda Guerra Mundial deu alguma esperança de, pela primeira vez, caminharmos para o nascimento de uma ordem democrática. A Constituição de 1946 sinalizou este momento. O crescimento econômico, a urbanização, o fabuloso deslocamento populacional do Nordeste para o Sul-Sudeste, a explosão cultural-artística — que vinha desde os anos 1930 — foram fatores importantes para o aprofundamento das ideias liberal-democráticas, mesmo com a permanência do autoritarismo sob novas vestes, como no ideário comunista, tão influente naquele período.

O ano de 1964 foi o ponto culminante deste processo. A democracia foi golpeada à direita e à esquerda. Para uns era o instrumento da subversão, para outros um biombo utilizado pela burguesia para manter sua dominação de classe. Os que permaneceram na defesa do regime democrático ficaram isolados, excluídos deste perverso jogo autoritário. Um desses foi San Tiago Dantas.

Paradoxalmente foi durante o regime militar — especialmente no período ditatorial, entre os anos 1968-1978 — que os valores democráticos ganharam enorme importância. A resistência ao arbítrio foi edificando um conjunto de valores essenciais para termos uma cultura política democrática. E foram estes que conduziram ao fim do regime e à eleição de Tancredo Neves, em janeiro de 1985.

No último quartel de século, contudo, apesar das sucessivas eleições, a cultura democrática pouco avançou, principalmente nos últimos 12 anos. As presidências petistas reforçaram o autoritarismo. A transformação da luta armada em ícone nacional é um bom (e triste) exemplo. Em vez de recordar a luta democrática contra o arbítrio, o governo optou pela santificação daqueles que desejavam substituir a ditadura militar por outra, a do “proletariado”.

O processo eleitoral reforça este quadro de hostilidade à política. A mera realização das eleições — que é importante — não desperta grande interesse. Há um notório sentimento popular de cansaço, de enfado, de identificação do voto como um ato inútil, que nada muda. De que toda eleição é sempre igual, recheada de ataques pessoais e alianças absurdas. Da ausência de discussões programáticas. De promessas que são descumpridas nos primeiros dias de governo. De políticos sabidamente corruptos e que permanecem eternamente como candidatos — e muitos deles eleitos e reeleitos. Da transformação da eleição em comércio muito rendoso, onde não há política no sentido clássico. Além da insuportável propaganda televisiva, com os jingles, a falsa alegria dos eleitores e os candidatos dissertando sobre o que não sabem.

O atual estágio da democracia brasileira desanimaria até o doutor Pangloss. A elite política permanece de costas para o país, ignorando as manifestações de insatisfação. E, como em um movimento circular, as ideias autoritárias estão de volta. Vai se formando mais uma geração de desiludidos com a República. Até quando?

 

10 de julho de 2014

Marco Antônio Villa, Historiador, O Globo

O NABABO DO CARIBE

Cuba se tornou um antro de prostituição infantil, tráfico de drogas e de armas, tudo sob o estrito controle do ditador

Mais jovem, ele gostava de curtir seu enorme e luxuoso iate de 90 pés, decorado com madeiras nobres importadas de Angola, cercado de forte aparato de segurança. Frequentava sua linda ilha particular, ao lado de tartarugas e golfinhos.

Adorava pescarias e caçadas submarinas. Se o trabalho o chamasse, havia um helicóptero à sua disposição. Degustava iguarias caras como os presuntos pata negra e seu uísque Chivas Regal. Ainda possui dezenas de casas espalhadas pelo país, com quadra de basquete e cinema particular.

De qual magnata capitalista ou herdeiro playboy estamos falando? Nada disso. Esses eram os hábitos do “espartano” Fidel Castro, revelados por seu ex-segurança que foi sua sombra por 17 anos. Juan Reinaldo Sánchez, em “A vida secreta de Fidel”, conta inúmeros detalhes sobre o mais longevo ditador latino-americano. São coisas que ninguém lhe contou; ele mesmo viu!

Mais um mito cai por terra. Cuba é uma redoma de mentiras, inventadas pelo regime opressor e aceitas sem muita crítica pelos cúmplices e os idiotas úteis. Saúde de boa qualidade, educação de primeira, e um líder revolucionário que conseguiu manter um estilo de vida simples: tudo propaganda enganosa.

Fidel sempre disse que levava uma vida modesta, que tinha apenas uma “cabana de pescador”, e que sequer tirava férias, coisa de burguês. O que vem à tona é o esperado por qualquer um com bom senso: ele é o verdadeiro nababo do Caribe. “Comparada ao modo de vida dos cubanos”, diz Sánchez, “essa dolce vita representa um privilégio absurdo”.

Mas essa vida abastada é o de menos, apesar de demonstrar toda a hipocrisia do “igualitário” (como ocorre com nossa esquerda caviar, que adora o socialismo do conforto de Paris, ou com os milionários Lula e José Dirceu, representantes do “povo”). O que emerge dos relatos é um traço psicológico assustador, típico de um psicopata. Fidel “utilizava as pessoas enquanto elas lhes fossem úteis”, e depois “as jogava no lixo sem o menor escrúpulo”.

O destino do próprio autor é prova disso. Totalmente fiel por quase duas décadas ao “líder máximo”, que considerava um deus, quando resolveu se aposentar simplesmente foi jogado na prisão por dois anos, em uma cela infestada de baratas, foi torturado e sofreu até tentativa de assassinato. Após 12 anos e várias tentativas, conseguiu finalmente fugir para Miami, de onde contou sua história para abrir os olhos daqueles que ainda são cegos diante da realidade.

Egocêntrico, que precisa ser o centro das atenções e jamais pode ser contrariado, extremamente manipulador e disposto a sacrificar o mais próximo dos aliados se isso lhe parecer necessário para preservar o poder: assim é Fidel Castro, visto pelos inocentes úteis como um ser abnegado que dedicou sua vida aos outros. O fanatismo de seus seguidores impede qualquer análise crítica.

Até mesmo sua família foi alvo de sua insensibilidade, e seus filhos nunca receberam carinho paterno. Na linha de boa parte da esquerda, Fidel sempre amou a Humanidade como abstração; era o próximo de carne e osso que ele não suportava.

Outra confissão explosiva feita pelo autor, ainda que já conhecida por muitos, é a ligação de Fidel com o tráfico de drogas. Que Cuba sob seu comando virou uma escola de terroristas, isso é notório, e basta pensar no “Chacal”. Cuba treinou milhares de guerrilheiros também, exportando a “revolução” mundo afora.

Para financiar fim tão “nobre”, o tráfico de drogas era visto como um meio aceitável. Sánchez escutou Fidel coordenando diretamente a exportação de cocaína. Os narcotraficantes das Farc sempre receberam apoio de El comandante também. E pensar que nosso BNDES financiou a reforma do Porto de Mariel, ao custo de um bilhão de dólares!

Cuba se tornou um antro de prostituição infantil, tráfico de drogas e de armas, tudo sob o estrito controle do ditador, já que nada ocorre por lá sem seu conhecimento ou autorização. O aparato de vigilância é similar ao de todos os regimes totalitários. Cuba é uma “coisa” de Fidel, como diz Sánchez. “Ele é seu dono, à maneira de um proprietário de terras do século XIX.”

O autor conclui o livro questionando por que as revoluções sempre acabam mal e seus heróis se transformam em tiranos piores que os ditadores que combateram. Parte da resposta é que o poder corrompe. Outra parte é que, muitas vezes, psicopatas buscam nas revoluções um pretexto para colocar sua sede patológica pelo poder em prática. Fidel parece pertencer ao segundo tipo. E pensar que Dilma gosta de fazer afagos em um tirano desses...

 

10 de julho de 2014

Rodrigo Constantino

LIBERDADE DE APRENDER

Liberdade é uma condição para a qual todos têm uma visão e representa um ideal a ser atingido por cada um de nós. Pela liberdade, muitas pessoas deram suas vidas e versos e músicas foram escritos, em todas as línguas. Quais são seus limites? Conhecemos a máxima que diz: a liberdade de cada um termina quando começa a do outro. Mas essa é uma linha muito tênue e isso explica as guerras em seu nome.

Pensando especificamente na liberdade das crianças e jovens de nossas escolas, temos muita inquietação e dúvidas permeando as propostas pedagógicas e o fazer diário escolar. As dúvidas passam por escolhas de linhas filosóficas a serem adotadas pelas diferentes escolas, e pela seleção de livros didáticos pelo corpo diretivo e docente das instituições escolares.

Partindo do pressuposto de que a liberdade de cada um deve ser respeitada pelo coletivo, afirmamos que as crianças e jovens em suas escolas devem ser respeitados quanto à doutrinação ideológica em seu espaço de aprendizagem. Por exemplo, aprender com a história dos povos e nações sem a leitura ideológica do professor é condição fundamental para discernir os erros do passado e evitá-los no futuro.

É importante frisar que não se trata dessa ou daquela ideologia política, mas de qualquer pressuposto ideológico que turve a visão verdadeira do fato histórico, evitando o conceito de certo ou errado a partir do viés ideológico do professor. Desde pequenos, as crianças aprendem que o professor tem a palavra em sala de aula e que deve ser respeitado por isso. É claro que isso é certo, mas utilizar-se desse poder para doutrinar ideologicamente os estudantes é no mínimo falta de respeito à liberdade de ensinar e de aprender.

Hoje, olhando para as escolas brasileiras, nos traz inquietações e preocupações constatar o tom ideológico de esquerda na formação de professores, nas salas de aulas dos diferentes lugares do Brasil, nos livros didáticos, nas apresentações dos estudantes e nas avaliações governamentais. Não temos proporcionado o conhecimento amplo, abordando o outro lado da moeda para que possamos educar os brasileiros e brasileiras livres desta ou daquela doutrinação.

Aqui, podemos citar os exames nacionais que visam avaliar a qualidade da educação dos sistemas de ensino brasileiro, e que consideram como erradas quaisquer respostas que fujam ao gabarito ideológico estabelecido pela banca. Repetidas vezes, como animais adestrados, os estudantes brasileiros precisam responder ao que a banca quer e do jeito que deseja, do contrário correm o risco de ser reprovados.

Estamos reproduzindo no corpo das escolas, que possui uma capilaridade enorme em nosso país-continente, absurdos conceituais que, no mínimo, ferem a liberdade da sala de aula como espaço para aprender.

Importa lembrar que crianças e jovens não podem se defender; nessa relação de poder, representam o lado mais fraco da corda. Assim, precisamos buscar a isenção ideológica no fazer escolar, para que de forma saudável façamos crescer a geração deixada aos nossos cuidados. É preciso educar sem doutrinar.

 

10 de julho de 2014

Amábile Pacios, Gazeta do Povo, PR

ALHOS COM BUGALHOS

O sucesso da Copa do Mundo está subindo à cabeça da presidente Dilma, que agora mistura alhos com bugalhos para dizer que, da mesma maneira que os pessimistas erraram ao prever problemas que não aconteceram no campeonato de futebol, também errarão ao serem pessimistas em relação ao crescimento da economia brasileira neste ano eleitoral.

A fala sinaliza, sobretudo, uma perigosa ausência de autocrítica e um abuso de poder ao utilizar a Copa do Mundo como indicativo de sucesso de seu governo, o que absolutamente não acontece. A única realização genuinamente original e vitoriosa de uma instituição pública nacional foi a atuação da Polícia Civil do Rio, juntamente com a Polícia Federal, no desmantelamento da quadrilha que atuava já há quatro Copas na venda ilegal de bilhetes para os jogos do campeonato do mundo.

Mesmo o clima de segurança que vivemos, tão elogiado pelos jornalistas estrangeiros, é absolutamente atípico, consequência do uso do Exército e das polícias num esquema de prontidão absolutamente impossível de ser mantido no dia a dia do país.

Até o trânsito, criticado pelos estrangeiros, está mil vezes melhor do que o usual em todas as capitais do país pela decretação de feriados nos dias de jogos. Estamos vivendo uma espécie de conto de fadas que se desvanecerá assim que a Copa do Mundo acabar, e tivermos de voltar ao nosso dia a dia de insegurança e imobilidade urbana nos grandes centros.

A Ilha da Fantasia em que se transformou o país da Copa mostra apenas o país que poderia ser e não é, com as pessoas andando alegres pelas ruas, sem receio de assaltos. Os estereótipos foram reforçados por esses dias, e até os indígenas tiveram seu lugar no folclore nacional realçado. Mas a presidente Dilma não aceita que o atraso nas obras previstas pelo PAC da mobilidade urbana tenha prejudicado a realização da Copa, e tem razão nessa visão estreita que só pensa nos benefícios eleitorais que pode tirar.

Viadutos que caem ou que simplesmente não serão construídos, transportes urbanos deficitários, aeroportos com puxadinhos para dar conta do movimento, nada disso prejudica a realização dos jogos. Mesmo os estádios superfaturados e inaugurados em cima do laço, muitos sem nem mesmo uma vistoria, não impediram que os jogos da Copa do Mundo fossem fascinantes, mesmo que a grama de alguns deles tenha sido criticada, ao contrário do que disse o ex-presidente Lula, que atribuiu a desclassificação da seleção da Inglaterra à excelência de nossos gramados.

Mas não houve nenhuma demonstração da capacidade de realização deste governo que tenha sido diferente da África do Sul, por exemplo, o que mostra que, de uma maneira ou de outra, as Copas do Mundo sempre se realizam.

As obras atrasadas, na verdade, são as mais importantes para as cidades envolvidas na organização de uma Copa do Mundo, e interessam aos seus habitantes, não à Fifa, que sairá do país com os bolsos cheios e sem compromisso nenhum com nosso desenvolvimento. E nem era para ter.

Nós, que aqui vivemos e que temos de conviver com a gestão indigente de nossos governos, é que teríamos que exigir mais responsabilidade pelas promessas não cumpridas e menos regozijo por fatos que nada têm a ver com os governantes. Como as belas praias e o povo caloroso destacados nos depoimentos dos jornalistas estrangeiros.

O comentário da presidente Dilma, além do mais, faz pensar que a direção equivocada de nossa economia não será revertida caso ela consiga se reeleger. Apesar de a economia ter crescido apenas 0,2% no primeiro trimestre do ano, a presidente disse confiar na força da economia brasileira .

Pela sexta semana seguida, a projeção para a alta do PIB em 2014 foi rebaixada pela média dos economistas que participam da pesquisa Focus, sendo fixada agora a 1,07%. O governo fechará, assim, seu quatriênio com uma média de crescimento do PIB abaixo de 2%, o que caracteriza o terceiro pior comportamento da economia na nossa História republicana - o que, convenhamos, não é um marco fácil de ser batido.

10 de julho de 2014

Merval Pereira, O Globo

PARADOXOS ELEITORAIS

SÃO PAULO - Embora Churchill só tenha decretado que a democracia é a pior forma de governo salvo todas as demais no século 20, sabemos ao menos desde Platão que ela encerra problemas complicados.

Da capacidade dos demagogos de enganar o eleitor à necessidade de angariar fundos cada vez mais vultosos para eleger-se, as dificuldades se materializam por toda parte. Um problema com data para começar --6 de julho, início oficial das campanhas-- é o da separação entre gestor e candidato. O conflito aqui se dá entre o princípio da impessoalidade da administração pública e a inafastável pessoalidade das candidaturas. Como evitar que o governante use a máquina pública em benefício próprio?

A resposta clássica da legislação brasileira era o instituto da desincompatibilização, pelo qual o gestor tem de afastar-se do cargo alguns meses antes do pleito para poder concorrer a outro posto eletivo. Esse nunca foi um remédio muito bom, porque não impedia o político de apenas antecipar inaugurações e outros eventos que poderiam ajudá-lo. Numa análise um pouco mais severa, podemos até afirmar que ele conspirava contra a vontade popular, ao abreviar mandatos e/ou limitar o universo de postulantes.

E a desincompatibilização, que já não funcionava bem, tornou-se um dispositivo ridículo depois que a reeleição foi aprovada nos anos 90. Os legisladores tomaram o cuidado de não aplicá-lo a quem almejava manter-se no cargo. Não faria muito sentido o sujeito afastar-se para disputar e pleito e eventualmente voltar. Mas, ao fazer isso, criaram um paradoxo: um presidente que concorra à reeleição pode ficar no posto, já um prefeito que o desafie, embora detentor de máquina muito menos poderosa, é obrigado a deixar a função.

Como vários outros problemas, não acho que esse tenha solução. Mas já seria um passo se nossos legisladores não complicassem o que já é difícil com normas impossíveis.

 

10 de julho de 2014

HÉLIO SCHWARTSMAN

A EXCLUSÃO DE TESES PETISTAS DO PROGRAMA DE DILMA

Ao não incluir na plataforma do segundo mandato a ‘regulação da mídia’ e o financiamento público de campanhas, a candidata se curvou à aliança partidária

Pode-se considerar apenas uma formalidade a exigência, a candidatos ao Executivo, do registro do programa de governo na Justiça Eleitoral. Argumenta-se que, como ninguém deixa de prometer substanciais avanços na vida do eleitor, esses documentos não passariam de peça de propaganda. Mas não é assim. O candidato, queira-se ou não, será cobrado a partir do que ele promete. Mesmo que nenhum aspirante a um cargo eletivo vá traçar cenários nebulosos para a população, propostas concretas de ações de governo serão monitoradas na gestão do presidente, governador ou prefeito.

Os programas de governo são avaliados pelo conteúdo, mas também pela omissões. No caso do programa para o segundo mandato de Dilma Rousseff, destaca-se a falta de duas ações pelas quais se batem correntes majoritárias do PT: a chamada “regulação da mídia” e o financiamento público integral de campanhas eleitorais. A candidata à reeleição teve a sensatez de contornar os temas. Afinal, como se trata de uma candidatura lastreada numa ampla aliança partidária, não podem constar do programa de governo propostas que dividam as legendas aliadas.

E a “regulação da mídia” e o financiamento público de campanha são temas rejeitados pelo principal aliado de Dilma, o PMDB, do qual sai o companheiro de chapa da presidente, o vice Michel Temer, mantido no posto.

Os peemedebistas, por se declararem contra qualquer tipo de censura, não poderiam mesmo aceitar a “regulação”, pois, como ficou evidente na Argentina, em nome da desconcentração empresarial, objetiva-se reduzir a independência dos veículos da imprensa profissional, lastreada no acesso à publicidade privada, razão direta da circulação e audiência. Grupos de comunicação menores são mais vulneráveis a pressões dos poderosos de ocasião e suas verbas oficiais de propaganda.

O financiamento público integral de campanhas, outro objetivo petista, é defendido para viabilizar o sistema eleitoral por lista fechada, em que as cúpulas partidárias, já bastante influentes, tomarão de vez o controle das legendas, por terem o poder de manipular a formação das listas. Cassa-se, portanto, o direito do eleitor de escolher em quem votar.

Mas se Dilma fez expurgos sensatos no programa, manteve a inexequível ideia de um plebiscito para viabilizar a reforma política, provavelmente porque agrada à obsessão petista de uma assembleia constituinte exclusiva com o mesmo objetivo. Já diagnosticada como inconstitucional por juristas e ministros do Supremo.

Assim como insiste em manter o decreto 8.243, o da democracia direta, das comissões a serem aparelhadas por frações do PT. Espera-se que o Congresso derrube a heresia depois da Copa.

O programa da candidata, enfim, subordina-se, em certa medida à realidade, mas não garante a um possível segundo governo Dilma relacionamento tranquilo com o Congresso. Nem com a Justiça.

 

10 de julho de 2014

Editorial O Globo

COMEÇA A 'COPA' ELEITORAL

Nos jogos da Copa, cerca de meia hora antes do chamado pontapé inicial, as seleções entram em campo, ainda de agasalho, para uma sessão de aquecimento e bate-bola. Voltam em seguida aos vestiários de onde emergirão mais adiante, prontas para o confronto. Na política, a primeira fase dessa sequência se deu no domingo sem futebol, quando começou oficialmente a campanha para as eleições de 5 de outubro. Com a diferença de que o aquecimento - no caso, os movimentos iniciais dos competidores para a arquibancada apreciar - pode incluir, desde logo, topadas entre eles.

O tucano Aécio Neves, por exemplo, que significativamente escolheu a cidade de São Paulo para pisar o terreno, acusou a presidente Dilma Rousseff, sem citá-la, de tentar extrair ganhos políticos da Copa e, já agora, da Olimpíada do Rio, em 2016. Foi só uma flexão de músculos, aproveitando o tema da hora. De seu lado, a dupla Eduardo Campos e Marina Silva, do PSB, partiu literalmente para o ataque. No Distrito Federal, onde ela terminou o torneio de 2010 em primeiro lugar, com robustos 42% dos votos, focalizaram o lixo a céu aberto na favela de 100 mil moradores que percorriam, "a 35 quilômetros do Palácio do Planalto", apontou o pernambucano, para responsabilizar o governador local, do "mesmo partido" da presidente.

Foi ela, de qualquer forma, quem deu a pista mais nítida do esquema tático que adotará tanto neste período de ensaios e ajustes de lances quanto, principalmente, naquele comparável aos embates propriamente ditos da Copa: a temporada de propaganda na TV e no rádio, a se iniciar em 19 de agosto. A presidente preferiu se mostrar no site da campanha a fazer contato direto com o povo, cuja "força" dá o nome à sua chapa com o vice peemedebista Michel Temer. Depois de dar um chute a esmo com a platitude de que "esta vai ser uma das campanhas mais politizadas da nossa história", equiparou-a a "apenas uma etapa da luta incessante que nós do PT e partidos aliados estamos fazendo para mudar para melhor o Brasil".

Removida a gordura retórica, fica a "etapa" a indicar que Dilma buscará fundir a sua imagem com a de seu muito mais popular patrono Luiz Inácio Lula da Silva para encobrir a reprovação ao seu próprio desempenho, atestada pelas pesquisas, com os índices estelares de apoio que permitiram ao ex-presidente eleger o "poste" que chefiava o seu Gabinete Civil e deixar o Planalto consagrado. Mas não será um truque de fácil execução. Dilma não pode nem submergir na figura de grande líder político - o que faria o eleitor se perguntar por que, então, dar-lhe mais quatro anos - nem pode fazer crer, apesar dos malabarismos de marquetagem, que o seu quadriênio foi tão bom para o povo como qualquer dos mandatos de Lula.

A inflação renitente, o emprego começando a arrebentar nas costuras e o estado calamitoso dos serviços públicos contra o qual se insurgiram as jornadas de junho do ano passado - e a incompetência gerencial que está longe de ter sido fabricada pela mídia elitista - tolherão as embaixadas que a candidata gostaria de fazer no seu excessivo tempo de propaganda - quase a metade (11m24s) dos 25 minutos disponíveis, duas vezes ao dia, três vezes por semana, além dos spots. Aécio ficou com 4m37s, enquanto Eduardo Campos terá praticamente 2 minutos para vencer o desafio de se tornar conhecido. (No provável segundo turno dos pesadelos da presidente, os tempos são iguais para os finalistas.)

"Muda, Brasil" é o nome da chapa tucana - que vai ao encontro da aspiração compartilhada por mais de 2/3 do eleitorado, segundo as pesquisas. E a própria Dilma apareceu no site da reeleição falando que o PT (ou seja, Lula) e aliados "lutam" para mudar para melhor o Brasil. Não será difícil para Aécio cobrar de Dilma, no horário eleitoral, o que ela deixou de fazer nesse combate.

 

10 de julho de 2014

Editorial O Estadão

O ELEITOR QUER COMPROMISSO

A campanha eleitoral legal começou domingo. E os três principais candidatos já estão devendo. A primeira colocada nas pesquisas, Dilma Rousseff, que concorre à reeleição, talvez temendo novas vaias, evitou o contato direto com o povo. Preferiu a estratégia segura e fácil da internet, resguardando-se no Palácio da Alvorada, enquanto descansava da intensa campanha - antecipada e de legalidade discutível - que vinha fazendo nos últimos meses, viajando pelo interior do país para entregar tratores e unidades habitacionais.
No domingo, a presidente fez apenas o lançamento do site oficial da campanha, no qual valorizou a iniciativa do Marco Civil da Internet e prometeu ampliar o acesso da população ao serviço de banda larga, além de acenar com maior participação popular nas decisões do governo.

Já os dois principais opositores, demonstrando que nada têm a temer, partiram logo para o corpo a corpo com o eleitorado. Aécio Neves, da coligação liderada pelo PSDB, começou por São Paulo, maior colégio eleitoral do país e que vem de um processo de cicatrização de feridas abertas entre lideranças do partido. O ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, do PSB, e sua vice, Marina Silva, escolheram a pobreza da comunidade do Vale do Sol, em Ceilândia, em pleno Distrito Federal, para marcar a disposição de criticar o governo do PT e da presidente.

A presidente previu que esta será uma das campanhas mais politizadas da nossa história. Não se sabe ao certo o que ela entende por "politizada". Mas, a julgar pelo senso comum, os primeiros passos dela (ao apenas proclamar obras de seu governo) e dos concorrentes, os manifestantes que saíram às ruas em junho de 2013 começam a ganhar motivos para voltar, tão logo acabe a Copa.

Aécio alertou para o uso indevido, para fins eleitorais, do eufórico envolvimento dos brasileiros com a Copa e a Seleção. Campos chegou a afirmar que o partido da presidente nem deveria apresentar candidato, devendo, em vez disso, ter a humildade de confessar que fracassou na administração do país.

É certo que as estocadas estão apenas começando. Mas também é indiscutível que não foi isso que a voz das ruas exigiu. Aliás, nada do que constou das faixas e dos cartazes dos protestos foi atendido. Tudo não passou de promessas do governo e de acenos dos opositores.

O padrão Fifa de qualidade foi exigido para a educação e a saúde. Por enquanto, a primeira não para de envergonhar o Brasil nos rankings internacionais e a segunda humilha todos os dias milhões de brasileiros nas filas e na precariedade do SUS. Na Copa, todos, inclusive os estrangeiros, comemoram o eficiente reforço na segurança pública. Foi também isso que pediram as ruas e que, certamente, não vão aceitar que acabe.

E nem se tocou ainda na volta da inflação, que anda corroendo os salários do trabalhador. Politizado ou não, o que o eleitor deixou claro é que quer mudança de atitude. Menos discurso e mais ação. Menos promessas vagas, mais compromisso e clareza sobre o que será feito para atender aos reclamos justos da sociedade. Se não nas andanças pelas ruas, pelo menos nos debates e no programa gratuito pela tevê, que começa em 19 de agosto. Isso é o mínimo que se espera de quem agora pede votos.

10 de julho de 2014

Editorial Correio Braziliense

POLÍTICA COMPROMETE GESTÃO DE FUNDOS DE ESTATAIS

As regras atuais são insuficientes para blindar tais fundos da ingerência política e da influência negativa do corporativismo nas suas decisões

Fundos de pensão fechados de empresas estatais estão entre os maiores do setor, entre outras razões por serem os mais antigos. No caso da Previ, por exemplo, a fundação tem origem há mais de 90 anos, como caixa de pecúlio dos funcionários do Banco do Brasil. Os demais surgiram em um momento que o intervencionismo estatal na economia, por meio de empresas, inclusive, era crescente.

Como pioneiros, esses fundos tiveram o mérito de disseminar a cultura da previdência privada complementar no país. Sem tais fundos, a população com renda mensal equivalente ao teto da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (INSS) teria uma queda expressiva de proventos ao envelhecer. Recentemente, a União, vários estados e grandes municípios passaram a adotar o sistema de previdência complementar para novos servidores públicos, ampliando os mecanismos de poupança voluntária de longo prazo no país, e desarmando uma crise que seria inevitável no sistema de aposentadoria e pensões dos funcionários. Mas, se por um lado têm esse grande mérito, por outro os fundos de pensão de companhias estatais não estão imunes a ingerência políticas e à influência negativa do corporativismo presente nessas empresas. A combinação desses fatores se reflete na administração financeira, e o resultado pode ser extremamente negativo em alguns fundos.

Não são poucos os casos em que as estatais, como patrocinadoras do fundo, foram obrigadas a fazer aportes de capital para cobrir rombos atuariais. No passado, era comum os fundos prometerem o que não tinham garantia de que poderiam entregar no futuro. O “benefício definido" se tornou uma armadilha para os fundos e suas patrocinadoras, batendo indiretamente no bolso do contribuinte, à medida que o Tesouro Nacional e seus congêneres estaduais e municipais são levados a socorrer as empresas estatais, quando o rombo aparece.

Embora estejam sob vigilância de um órgão regulador (a Previc), e as aplicações tenham de seguir regras definidas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, não existem ainda mecanismos suficientes para proteger os fundos de pensão de estatais de tomadas de decisões que possam comprometer seu futuro. 2013 foi um ano difícil para a indústria de fundos (devido à trajetória do mercado de ações e à queda do valor de mercado de títulos de renda fixa). No caso dos fundo de estatais, o sinal amarelo acendeu para algumas dessas instituições. no ano passado.

Muitos fundos já conseguiram migrar para o regime de “contribuição definida" no lugar do “benefício definido". Mas diversos outros não conseguiram, e qualquer descuido pode significar a formação de uma bomba relógio financeira. As eleições gerais são um bom momento para se discutir formas de blindar os fundos fechados de companhias estatais de ingerência política e da ação negativa do corporativismo.

 

10 de julho de 2014

Editorial O Globo

À ESPERA DO ROUBO

Crime contra o patrimônio alcança número recorde de ocorrências em São Paulo; Secretaria da Segurança Pública deve explicações

Registrado no mês de maio novo recorde histórico de ocorrência de roubos em São Paulo, o secretário da Segurança Pública do Estado, Fernando Grella Vieira, afirmou que não dispõe de um diagnóstico preciso sobre as causas do fenômeno, mas prometeu que dentro de uma ou duas semanas terá "alguma conclusão a respeito".

Seria "achismo", ponderou, dar explicações antes de ter o respaldo de estudos técnicos. De toda maneira, Grella disse não estar satisfeito "com os resultados que estão por aí". Também pudera: já são 12 meses de altas consecutivas no número de roubos; em maio, contabilizaram-se quase 15 mil assaltos na capital, enquanto Nova York e Londres tiveram menos de 2.000.

Há mérito, sem dúvida, em recusar o "achismo" e considerar mudanças em uma corporação que acerta na redução de homicídios, mas erra na proteção do patrimônio. Causa estranheza, contudo, que o secretário tenha esperado a situação chegar a tal extremo para se "debruçar sobre o assunto".

A epidemia de roubos não é novidade. Por que a demora? Tivesse o governo reagido com a devida presteza, medidas corretivas já poderiam ser implementadas.

A letargia, além de expor clamoroso erro de avaliação do governo Geraldo Alckmin (PSDB), contribui para alimentar especulações sobre um suposto boicote por parte da Polícia Militar, conforme apontaram policiais civis.

Ainda que a secretaria considere a hipótese "equivocada", dados oficiais divulgados nos cinco primeiros meses do ano indicam que a quantidade de prisões em flagrante caiu 8%; as ocorrências relativas a tráfico de drogas diminuíram 18%; e os casos de porte ilegal de arma encolheram 7%.

Como explicar esses números? Eis mais um aspecto a ser incorporado nos esforços de Grella para prestar esclarecimentos à sociedade e embasar a necessária reação das forças de segurança.

Afora problemas episódicos, é crucial enfrentar questões estruturais. Por louváveis que sejam os resultados em outras frentes, a polícia está longe de prestar um serviço público à altura das demandas e necessidades dos contribuintes.

Basta dizer que apenas um em cada dez registros de roubo termina em inquérito. O corolário dessa inércia é a impunidade --um estímulo para a prática de ilícitos.

A Secretaria da Segurança precisa tomar providências imediatas --como o aumento do policiamento ostensivo e o remanejamento de efetivos para as áreas mais afetadas-- enquanto seu titular busca causas para a crise. Uma vez identificadas, que sejam combatidas com celeridade e eficiência. São Paulo não pode mais esperar.

10 de julho de 2014
Editorial Folha de SP

ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO

A facilidade para a abertura e o encerramento de uma empresa, aprovada pela Câmara dos Deputados, é mais uma iniciativa que vem sendo tomada para facilitar a condução dos negócios e o empreendedorismo no Brasil, em favor, principalmente, das micro e pequenas empresas. Apesar da importância dessa e de outras iniciativas, é lento o avanço do Brasil no ranking do relatório Doing Business do Banco Mundial (Bird), que busca medir a facilidade para fazer negócios em diversos países (o País passou da 118.ª posição em 2013 para a 116.ª neste ano).

Os entraves são conhecidos, sendo sempre citado o longo tempo gasto para instalar empresas no País, processo que requer 13 procedimentos nos três níveis de governo. Em vista disso, o projeto aprovado pelos deputados, que objetiva reduzir de 100 dias para apenas 5 o prazo para abertura ou fechamento de uma empresa, pode resultar no fortalecimento da economia de mercado. Segundo o projeto, bastará que os responsáveis por uma nova empresa solicitem à Receita Federal o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para que ela seja inscrita, automaticamente, nos órgãos arrecadadores dos governos federal, estadual e municipal. O mesmo número do CNPJ servirá ainda para inscrição na Vigilância Sanitária, no Corpo de Bombeiros e órgãos ambientais.

Da mesma forma, para fechar uma empresa, será suficiente solicitar o cancelamento do CNPJ e o pedido será transmitido pela Receita Federal a outros órgãos. Atualmente, a dificuldade para encerrar as atividades de uma empresa é tamanha que se acumulam CNPJs inativos. Na maioria desses casos, embora as empresas não estejam mais funcionando, seus dirigentes não se dispõem a enfrentar o cipoal burocrático e os custos para sair do mercado.

Se aprovado também pelo Senado, o sistema começará a ser utilizado no Distrito Federal, estendendo-se progressivamente às demais unidades da Federação. Se tudo funcionar a contento, estando o processo consolidado, o pedido de abertura ou de fechamento poderá ser feito mais adiante pela internet.

Um sistema semelhante já funciona para os microempreendedores individuais (MEI), categoria que abrange profissionais com faturamento bruto de até R$ 60 mil. Para estes, basta entrar na internet pelo Portal do Empreendedor para obter o número do CNPJ e o número de sua inscrição estadual.

Em São Paulo, pelo menos, o microempreendedor recebe, pelo correio, o número de sua inscrição na Prefeitura em 15 dias. É um avanço considerável, pois facilita a formalização do trabalho de profissionais de muitas áreas, bem como o acesso a financiamentos bancários.

Houve também ampliação do Supersimples, de modo a incluir mais categorias, tendo sido elevado o seu limite de faturamento anual. Para as micro e pequenas empresas, outras medidas estão sendo implementadas, como a distribuição de carnês que alguns empreendedores preferem usar para pagar impostos.

Para empresas maiores, a tarefa será mais árdua, pois é conhecida a falta de entrosamento entre os órgãos públicos dos três níveis de governo. Pelo projeto, deve acabar o percurso de guichê em guichê de órgãos que as empresas devem fazer para cumprir todos os procedimentos para a obtenção dos registros ou licenças para abrir um negócio.

Pelo projeto, o empresário entrará com o pedido uma única vez, cabendo aos órgãos envolvidos transmitirem as informações uns aos outros em um prazo curto.

De acordo com as entidades empresariais, a abertura e o fechamento de empresas de maior porte, mesmo as inscritas no Simples Nacional, pode não chegar a 100 dias, mas nunca é inferior a 45 dias, dependendo do Estado e do município. Se esse obstáculo for ultrapassado, representará uma importante conquista, pois, como diz o ministro Guilherme Afif Domingos, o longo tempo necessário para instalar uma empresa tornou-se o símbolo dos níveis extremos a que chegou a burocracia no País.

10 de julho de 2014
Editorial O Estadão