ENTENDA O PROJETO QUE ABRANDA AS PENAS DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

Criado por Sarney, o projeto foi assinado por Renan Calheiros

No apagar das luzes do governo de Michel Temer, avança na Câmara um projeto de lei para garantir a impunidade de políticos envolvidos em corrupção. Criado por uma comissão formada por José Sarney (MDB-AL) quando presidia o Senado em 2012, o projeto foi assinado por Renan Calheiros (MDB-AL) em 2013, recebeu aprovação pelos senadores em 2017 e está em fase final de tramitação na Câmara, pronto para ser colocado em pauta para votação pelo presidente Rodrigo Maia.

O PL 9054/17 altera sete leis, entre elas o Código Penal, a pretexto de trazer alterações para tentar reduzir a superlotação do sistema carcerário, facilitar a ressocialização de presos e reduzir a burocracia. Para isso, abranda a punição para diversos crimes, desde que atendidos alguns pressupostos

PUNIÇÃO BRANDA  – Existe hoje a possibilidade de o Ministério Público negociar com autores de crimes de menor potencial ofensivo (pena de até 2 anos) a não abertura de ação penal em troca de uma punição mais branda, como prestação de serviços à comunidade

Esse abrandamento passaria a valer para crimes com pena de até cinco anos, como estelionato, lesão corporal grave, associação criminosa e fraude em licitações. Além disso, atendidos requisitos, seria permitida a negociação pelo Ministério Público de prestação de serviços à comunidade em troca da não abertura de ação em casos de crimes sem violência ou grave ameaça e que tenham somatório de penas inferior a 8 anos. Isso valeria para alguns crimes de colarinho branco

SUSPENSÃO DE PROCESSOS – Também existe hoje a possibilidade de o Ministério Público negociar a suspensão do processo, para crimes com pena mínima de 1 ano, por período no qual o acusado terá alguns direitos restringidos e, ao final, poderá se ver livre de punição

Pelo projeto, haveria possibilidade de negociação de suspensão para crimes com pena mínima de 3 anos, como peculato, corrupção, lavagem e organização criminosa, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime

Além disso, o projeto muda as prisões. Hoje, o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. Com a mudança, só começaria a cumprir a pena em regime fechado aqueles condenados a pena superior a 9 anos

REGIME ABERTO – Atualmente, o condenado a regime aberto deve, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, ficando recolhido no período noturno e dias de folga. O projeto tornaria essencialmente em regime domiciliar, com normas disciplinares estabelecidas pelo juízo da execução.

Hoje, em caso de superlotação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece mutirões para antecipar benefícios a presos. O projeto facilita ainda a progressão de pena para presos de unidades superlotadas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, não chega a ser a ambicionada anistia que Rodrigo Maia tentou votar em 2016, de surpresa e na calada da noite, mas na prática o projeto de Sarney/Calheiros abranda de tal maneira os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro que dificilmente algum político irá para a prisão. O futuro ministro Moro está pedindo que o projeto não entre em pauta este ano, mas ver a resposta de Rodrigo Maia. (C.N.)

26 de novembro de 2018

Camila Mattoso e Ranier Bragon

Folha

LULA É DENUNCIADO NOVAMENTE, DESTA VEZ POR LAVAGEM DE DINHEIRO NO INSTITUTO

Charge do Sponholz (sponholz,arq.br_

 A força-tarefa da Lava-Jato em São Paulo denunciou nesta segunda-feira o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, ele teria recebido R$ 1 milhão, na forma de doação para o Instituto Lula, ao influenciar decisões do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, que beneficiaram o grupo brasileiro ARG. O controlador do grupo ARG, Rodolfo Giannetti Geo, foi denunciado pelos crimes de tráfico de influência em transação comercial internacional e lavagem de dinheiro.

Segundo os procuradores, o empresário procurou Lula entre setembro e outubro de 2011 e solicitou que o ex-presidente interviesse junto a Obiang, para que o governo daquele país continuasse contratando o Grupo ARG para construção de rodovias.

NOS E-MAILS – Os procuradores afirmam que as provas foram colhidas nos e-mails do Instituto Lula, apreendidos em busca e apreensão realizada no Instituto Lula em março de 2016 na Operação Aletheia, 24ª fase da Operação Lava-Jato de Curitiba, e foram encaminhadas a São Paulo pelo então juiz Sergio Moro.

Num e-mail datado de 5 de outubro de 2011, o ex-ministro do Desenvolvimento do governo Lula, Miguel Jorge, endereçado a Clara Ant, diretora do Instituto Lula, afirma que o ex-presidente havia dito a ele que gostaria de falar com Rodolfo Giannetti Geo sobre o trabalho da empresa na Guiné Equatorial. No mesmo e-mail, Miguel Jorge afirma que a empresa estava disposta a fazer uma contribuição financeira “bastante importante” ao Instituto Lula.

ENCONTRO AGENDADO – Em maio de 2012, o empresário enviou a Clara Ant uma carta digitalizada de Teodoro Obiang para Lula e pediu que fosse agendado um encontro com o ex-presidente para a entrega da carta original. Ele diz que viajaria para a Guiné Equatorial no dia 20 de maio e que gostaria de levar a resposta de Lula a Obiang.

Na carta, o presidente da Guiné Equatoriana pediu que Lula intercedesse junto a presidente Dilma Rousseff para que o país ingressasse na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

No dia 21 de maio Lula escreveu uma carta para Obiang, mencionando uma conversa entre ambos por telefone, no qual afirma que acreditava que o país poderia ingressar, futuramente, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. A carta foi entregue ao presidente da Guiné Equatorial pelo empresário.

PASSOU RECIBO – Na carta, Lula cita o empresário e diz que ele dirige a ARG “empresa que já desde 2007 se familiarizou com a Guiné Equatorial, destacando-se na construção de estradas”.

A força-tarefa da Lava-Jato identificou pagamento, via transferência bancária, de R$ 1 milhão pela ARG ao instituto em 18 de junho de 2016. A entidade emitiu recibo da doação.

Os procuradores dizem que “não se trata de doação, mas pagamento de vantagem a Lula em virtude do ex-presidente do Brasil ter influenciado o presidente de outro país no exercício de sua função”. Diz ainda que o recibo de doação é ideologicamente falso porque serviu apenas para dissimular a origem de dinheiro ilícita, o que configura crime de lavagem de dinheiro.

VARA ESPECIALIZADA – A investigação foi transferida a São Paulo pelo juiz Sergio Moro e o inquérito tramita na 2ª Vara Federal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

Como Lula tem mais de 70 anos, um suposto crime de tráfico de influência já prescreveu. A defesa de Lula divulgou nota afirmando que a denúncia “subverte a lei e os fatos para fabricar uma acusação e dar continuidade a uma perseguição política sem precedentes pela via judicial” e é mais um “golpe no Estado de Direito”. Afirmou ainda que a doação da empresa ao Instituto Lula foi devidamente contabilizada e declarada e que a acusação é construída “com base na retória, sem apoio em qualquer conduta específica praticada pelo ex-presidente Lula”

A divulgação da denúncia contra o empresário Rodolfo Giannetti Geo foi feita no mesmo dia em que os pais do empresário –  Adolfo Geo e Margarida Giannetti Geo – morreram na queda de uma aeronave no Norte de Minas. O jato executivo que levava o casal caiu por volta de 8 horas da manhã em uma fazenda do município de Jequitaí. Morreram também o piloto e o co-piloto da aeronave.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Para não perder a conta, Lula já é réu em seis processos e investigado em um inquérito. Se a nova denúncia for aceita, ele então passará a responder a sete ações penais, além da condenação pelo tríplex do Guarujá. É um fim de carreira humilhante. (C.N.)

26 de novembro de 2018

Cleide Carvalho

O Globo

O ZUM: O ZUMBIDO ATERRORIZANTE QUE TEM DEIXADO O MUNDO EM SUSPENSE

O ZUM: O zumbido aterrorizante que tem deixado o mundo em suspense.

26 de novembro de 2018

NÃO É UM SONHO! MINISTÉRIOS DE BOLSONARO ESCOLHIDOS SEM VIÉS PARTIDÁRIO DESTROEM O MECANISMO!!

NÃO É UM SONHO! Ministérios de Bolsonaro escolhidos sem viés partidário DESTROEM o MECANISMO!

26 de novembro de 2018

FI M DO MUNDO 2! DEPOIS DE 2 ANOS DE CADEIA, CUNHA APAVORA CENTENAS DE POLÍTICOS E EMPRESÁRIOS

FIM DO MUNDO 2! Depois de 2 anos de cadeia, Cunha APAVORA centenas de políticos e empresários

26 de novembro de 2018

ATÉ QUANDO DURARÁ A RESERVA DE MERCADO USUFRUÍDA PELA OAB?

Impedir que pessoas de fora da guilda exerçam a advocacia é um atentado ao livre arbítrio

No século XIX, a advocacia era uma profissão aberta para o mercado. Não havia decretos estipulando o tipo ou mesmo a duração da formação que um indivíduo deveria possuir para exercer a advocacia. Nenhuma lei restringia nenhuma pessoa de ofertar seus serviços nesta área. Os únicos que reclamavam eram aqueles advogados que queriam forçar "padrões mais elevados" sobre o mercado.

Já no Brasil, o Instituto dos Advogados do Brasil foi criado em 1843. O IAB exigia a formação acadêmica, mas não tinha poderes para fiscalizar e não obrigava os formandos a se cartelizar para poder exercer sua profissão.

Em 1930, Getulio Vargas, por meio do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, institui a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que passaria a ser quem efetivamente daria o aval para que a pessoa pudesse ou não exercer a profissão advocatícia.

Entretanto, até a década de 1970, ainda era possível exercer a advocacia sem se possuir formação acadêmica, sendo esse profissional pejorativamente chamado de Rábula.

Foi a partir dos anos 1970 que a OAB começou a endurecer, culminando com uma lei de 1994, decretada pelo governo federal, declarando que a advocacia seria prerrogativa exclusiva dos bacharéis em Direito aprovados no exame de ordem da OAB.

Ou seja, o advogado é o único profissional que, ao terminar a sua graduação, deve obrigatoriamente se submeter a um teste para poder exercer sua profissão. Criou-se assim a mais poderosa guilda do Brasil: uma reserva de mercado extremamente eficiente em restringir a oferta de serviços e, com isso, encarecer os preços ao mesmo tempo em que derruba a qualidade, pois a concorrência é extremamente restrita.

Tão poderosa é essa guilda, que ela se tornou a única entidade corporativista citada em um texto constitucional. Como bem disse Roberto Campos: "A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na 'Constituição besteirol' de 1988. É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional."

Atualmente, a advocacia é uma área restrita exclusivamente àqueles que podem bancar as amplamente inúteis e altamente custosas etapas exigidas para se obter uma licença, tudo graças ao lobby dessa associação de advogados. Você não pode "advogar" — um conceito extremamente vago — a menos que possua uma licença concedida pela guilda que opera sob a proteção do estado.

E você não consegue obter uma licença sem passar pela tortura extremamente dispendiosa das faculdades de direito e, principalmente, pelo próprio exame da Ordem. A "prática não-autorizada da advocacia" (uma regra jurídica) protege esse cartel legitimado pelo estado (todo cartel só funciona quando sancionado pelo estado) contra toda eventual concorrência.

Ao elevar artificialmente o custo de entrada no mercado, a Ordem reduz sobremaneira a quantidade de concorrentes. Aqueles que conseguem entrar nesse mercado altamente cartelizado estão livres para cobrar preços muito mais altos, sem temor de concorrência.

A manutenção legal da reserva de mercado

No dia 26 de outubro de 2011, recorrendo à tese da supremacia do "interesse coletivo", o STF decidiu que a reserva de mercado da OAB é um requisito perfeitamente legal: "Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social", disse o Ministro Marco Aurélio Mello ao deixar o plenário do STF.

Entenderam em uníssono os excelentíssimos que o bacharel incapaz há de botar em risco a "paz social". Além de não fazer sentido, não foi explicado exatamente como isso pode acontecer. Será por causa de petições esdrúxulas? Será por causa de peças de defesa ineptas? Ora, uma petição mal feita pode ser simplesmente indeferida, e no caso de lides, para cada causa ganha haverá sempre outra oposta que resta perdida. Então, qual o grande risco para a paz social?

Agora, mais importante: onde haveremos de encontrar muito maior risco para a paz social: no trabalho de um advogado incompetente, cuja reputação há de afastá-lo naturalmente do mercado, ou no risco de o exame de ordem abusar de seu poder monopolista?

Veja bem: o que temos é uma entidade formada por advogados que detêm o poder de crivar quantos mais poderão entrar no mercado. Que interesse terão eles em aceitar a participação de novatos no mercado? Vamos refletir com base em paralelos: que tal um conselho formado por supermercadistas com o poder de admitir, a seu exclusivo juízo, novos concorrentes na praça? Não teríamos exatamente nesta reserva de mercado um perigoso precedente contra a paz social? Será isto menos importante do que o fulano perder o prazo para interpor o recurso?

Só para recordarmos, o ano de 2011 entrou para a história como sendo o ano em que foram aprovados no exame da ordem apenas 4% dos bacharéis. Assim sendo, ou temos um gravíssimo escândalo no sistema de ensino, posto que 96% dos formados são considerados incapazes, ou temos um flagrante de desvio de finalidade no exame de ordem, levado ao extremo não para aprovar qualitativamente mediante critérios mínimos aceitáveis, mas sim para obstar no máximo possível a entrada de novos concorrentes.

Ludwig non Mises há muito advertia sobre aquilo que denominou de "socialismo das guildas". O trecho abaixo transcrito, extraído de sua mais famosa obra, Ação Humana, é esclarecedor:



Em um sistema de cooperação social com base na divisão do trabalho, nada há que se identifique com o interesse exclusivo dos membros de algum estabelecimento, companhia ou setor, e que não seja também de interesse dos demais membros da coletividade.

Não existem questões internas de qualquer guilda cujas soluções não afetem a toda a nação. Um setor da atividade econômica não está a serviço apenas daqueles que nele trabalham; está a serviço de todos. Se, num setor da atividade econômica, houver ineficiência, desperdício ou relutância em se adotarem os métodos de produção mais adequados, todos saem prejudicados. Não se pode deixar que os membros da guilda decidam sobre o método tecnológico a ser adotado, sobre a quantidade e qualidade dos produtos, sobre a jornada de trabalho e mil coisas mais, porque essas decisões afetam a toda a comunidade.

Na economia de mercado, o empresário, ao tomar essas decisões, está incondicionalmente sujeito às leis do mercado; na realidade, são os consumidores que tomam as decisões. Se o empresário tentar desobedecê-los, sofrerá perdas e logo perderá sua posição empresarial. Por outro lado, as guildas monopolísticas não precisam temer a competição; gozam do direito inalienável de exclusividade no seu setor de produção. De servidores do consumidor transformam-se em senhores. Ficam livres para recorrer a práticas que favorecem seus membros às expensas do resto da população.

Pouco importa que a guilda seja comandada exclusivamente por trabalhadores ou que os capitalistas e antigos empresários, em alguma medida, ainda participem de sua direção. Carece também de importância o fato de os representantes dos consumidores disporem ou não de assentos no conselho diretor da guilda. O que importa é que a guilda, se autônoma, não estará sujeita à pressão que a forçaria a ajustar seu funcionamento de modo a atender os consumidores da melhor maneira possível; terá liberdade para dar precedência aos interesses de seus membros sobre os interesses dos consumidores.

O esquema do socialismo de guildas e do corporativismo não leva em consideração o fato de que o único propósito da produção é o consumo. Há uma inversão total de valores; a produção torna-se um fim em si mesmo.

Solução

Logo, a pergunta que naturalmente surge é: que solução poderia ser mais viável?

Allain Peyrefitte nos conta que na França monárquica as guildas e as corporações de ofício mantinham os códigos e manuais mais exigentes para a produção de tecidos e estampas. Em termos de qualidade, não havia concorrentes à altura no mundo conhecido. Porém, ano após ano, a França perdia mercado para os países baixos e para as Hansas, pois lá eram fabricados produtos concorrentes de qualidade um pouco inferior por preços mais acessíveis, que eram muito bem apreciados para usos menos nobres.

Portanto, a primeira resposta está em que nem todos os advogados precisam ser magníficos juristas. Na verdade, a maior parte se ocupará de procedimentos razoavelmente simples, do tipo "receita de bolo".

Deixemos o mercado livre e, ao em vez de mantermos uma entidade representativa de classe na forma de uma autarquia estatal, poderemos vislumbrar a ascensão natural de não somente uma OAB, mas de várias delas, isto é, na forma de associações puramente privadas, cada qual com sua filosofia e reputação. Com o tempo, será muito fácil a um cidadão identificar que tipo de advogado deseja: se aquele que pertence a uma conceituadíssima associação, para resolver um caso muito complexo, ou de uma associação mais simples, cujos integrantes sejam profissionais mais acessíveis, para resolver problemas mais cotidianos.

Estas associações poderão estipular todas as exigências que quiserem, desde que todo bacharel tenha o poder de escolha de optar pela qual mais se interessa, ou mesmo não se alinhar a nenhuma delas, preferindo construir seu nome por si próprio. Hoje, isso é proibido pelo governo.

O modelo que retrato acima não é utópico: funciona de forma excelente no meio da engenharia: são as chamadas "sociedades classificadoras", entidades totalmente privadas de certificação que começaram registrando e editando normas para a construção de embarcações mercantes e que hoje atuam também no segmento ferroviário, rodoviário, aeronáutico e de grandes obras. A mais antiga é o Lloyd's Register, fundado em 1760 na Inglaterra e que funciona até hoje.

Quando um empresário — digamos, um armador — adere a uma sociedade classificadora, ele se submete a ela voluntariamente, devendo construir seus navios conforme as especificações técnicas por ela estabelecidas. Pode parecer estranho, mas a reputação que goza a sociedade classificadora garante segurança aos contratadores de fretes e fornecedores, bem como prêmios mais baratos nas seguradoras e acesso facilitado aos portos das economias mais pujantes. Todo o sistema funciona em bases voluntárias e contratuais, nos quais a reputação e a confiança são os maiores ativos.

Este modelo poderia ser reproduzido no Brasil tendo somente vantagens a auferirmos. É uma questão de mudança de cultura. Já estamos fartos deste amálgama de modelos socialistas falidos.

Conclusão

Um cartel protegido e legitimado pelo estado ataca todo e qualquer tipo de liberdade de contrato e de ocupação, privando inúmeras pessoas dos benefícios do mercado.

Licenciamentos fornecidos por cartéis não são nem necessários e nem suficientes para garantir competência. Vários advogados incompetentes se formam em faculdades de direito e são aprovados no exame da Ordem. O que estimula profissionais a fazer um bom trabalho, licenciados ou não, é o poderoso incentivo gerado pelo livre mercado, que necessariamente obriga a prestação de bons serviços e a satisfação de seus clientes. Não há substituto para isso.

Se os advogados realmente quiserem fazer algo que melhore sua imagem e reduza o número de piadas maldosas sobre sua profissão, eles deveriam começar por demolir todas as barreiras impeditivas e exclusivistas que eles construíram ao redor do mercado de serviços jurídicos.

Chega desta reserva de mercado. É legítimo que a OAB faça provas e crie um selo de qualidade voluntário. Mas impedir que outras pessoas de fora da guilda exerçam a advocacia não só é um absurdo, como também representa um atentado ao livre arbítrio.

26 de novembro de 2018
Klauber Cristofen Pires é bacharel em Ciências Náuticas no Centro de Instrução rAlmirante Braz de Aguiar, em Belém. Dedicado ao estudo autodidata da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco.

TEM QUE DESENHAR PRA ESSA TURMINHA QUE OS VENTOS SOPRAM EM OUTRA DIREÇÃO...

BOLSONARO QUEBRA PROTOCOLO COM EUNÍCIO OLIVEIRA E RODRIGO MAIA

26 de novembro de 2018

COMO O PROGRESSO TRANSFORMA A ESCASSEZ EM ABUNDÂNCIA - A ÁGUA DE ISRAEL E OS ELEMENTOS QUÍMICOS

O sistema de preços, que surge sob propriedade privada e liberdade de trocas, propicia a mágica

O grande psicólogo e linguista canadense Steven Pinker publicou um livro intitulado Enlightenment Now: The Case for Reason, Science, Humanism, and Progress (Iluminismo já: em defesa da razão, da ciência, do humanismo e do progresso). A esquerda não gostou. Dentre as críticas mais leves, Pinker foi criticado por seu "otimismo excessivo".

O site Open Democracy — financiado por George Soros, pelo ministério de relações exteriores da Noruega, pela Fundação Rockefeller e pela Fundação Ford — afirmou que Pinker não está devidamente preocupado com o esgotamento dos recursos naturais do planeta, incluindo as reservas de água doce. O site ainda culpa o psicólogo de Harvard por "abraçar a crença neoliberal e tecnocrática de que uma combinação entre soluções de mercado e arranjos tecnológicos irá magicamente resolver todos os problemas ecológicos".

Mas, adivinhe só? Arranjos tecnológicos em conjunto com soluções de mercado realmente são, sim, uma crucial parte dos esforços da humanidade para tentar superar os desafios ambientais. E, se você não estiver convencido, apenas veja os esforços de dessalinização empreendidos em Israel (ver mais abaixo).

O progresso não é mágico, mas é quase

O site progressista aponta algumas tendências ambientais preocupantes, dentre elas "o aumento nas emissões de CO2; o declínio no volume de água doce disponível; o aumento no número de zonas mortas nos oceanos; o escoamento de fertilizantes artificiais".

Pinker, vale enfatizar, não nega a existência destes desafios. "O progresso", escreve ele,


não é o mesmo que mágica. Sempre há abalos, atrasos e retrocessos. ... Claramente temos de estar preocupados com o pior dos retrocessos possíveis, como uma guerra nuclear, bem como com o risco de reveses permanentes, como o pior dos cenários previstos para as mudanças climáticas.

Peguemos, por exemplo, a oferta de água doce. Entre 1962 e 2014, o volume de recursos hídricos renováveis por pessoa caiu de 13,4 metros cúbicos para 5,9 metros cúbicos (graças também ao crescimento populacional). No entanto, vale lembrar que 71% da superfície da Terra é coberta por água.

Logo, o que é necessário nas áreas mais afetadas por secas, como o norte da África e Oriente Médio, é um processo financeiramente viável de dessalinização que separe as partículas de sal das moléculas de água. Israel é pioneiro em um método de dessalinização que faz com que a água doce consumida pelos lares israelenses seja 48% mais barata que a água doce consumida pela população de Los Angeles.

A dessalinização, escreve Rowan Jacobsen na Scientific American,


ocorre ao se pressionar água salgada através de membranas contendo poros microscópicos. A água atravessa a membrana, ao passo que as moléculas de sal, que são maiores, ficam retidas.

No entanto, os microorganismos contidos na água do mar rapidamente colonizam as membranas e bloqueiam os poros, de modo que controlar esses microorganismos requer uma limpeza periódica, quimicamente intensiva e, por isso, cara.

Porém, o cientista israelense Bar-Zeev e seus colegas desenvolveram um sistema livre de produtos químicos utilizando pedras lávicas porosas para capturar os microorganismos antes de eles chegaram às membranas... Israel hoje obtém 55% de sua água doméstica por meio da dessalinização [dados de 2016; em 2018 o valor já subiu para quase 80%], e isso ajudou a fazer com que um dos países mais secos do mundo se transformasse no mais improvável pioneiro das águas.

A livre iniciativa não é um problema; é a solução

O artigo da Open Democracy também criticou Pinker por "não levar em conta os agentes estruturais do esgarçamento ambiental: um economia global baseada no crescimento e dependente de uma cada vez maior monetização dos recursos naturais e da atividade humana".

Mas a realidade é que a livre iniciativa não é o problema. É a solução. Como mostra a questão da água em Israel, a escassez relativa gera preços altos. Preços altos criam incentivos para se pensar em inovações. E inovações geram abundância.

A escassez se converte em abundância por meio do sistema de preços, que é o componente mais fantástico e surpreendente de uma economia de mercado, e o qual irá funcionar sempre que uma economia respeitar a propriedade privada e a liberdade de transacionar.

Nas economias mais livres, os recursos não são "exauridos", como temem os progressistas (e isso é comprovado pelo fato de que a Terra ainda não viu um único recurso não-renovável ser extinto). E não há esse exaurimento porque a totalidade dos nossos recursos, o que inclui a água doce, não é fixa. Sim, o número total de átomos na Terra é finito, mas as maneiras nas quais esses átomos podem ser combinados e recombinados são infinitos.

De novo: não apenas a oferta de recursos naturais economicamente utilizáveis não é algo fixo e determinado, como, ao contrário, pode ser substantivamente aumentada por um considerável período de tempo.

Por exemplo, a oferta de ferro como um recurso natural economicamente utilizável era de zero para o povo da Idade da Pedra. O ferro passou a ser um recurso natural economicamente utilizável somente após terem descoberto alguma utilidade para ele e após terem percebido que o ferro poderia contribuir para a vida e bem-estar do homem ao ser forjado em vários objetos.

A oferta de ferro economicamente utilizável era ínfima quando ele podia ser extraído somente por meio de escavação com pás. Ela se tornou substantivamente maior quando escavadoras mecânicas e de motor a vapor substituíram as pás manuais. E se tornou ainda maior quando se descobriram métodos para separar o ferro de compostos contendo enxofre.

E quando este ferro foi separado de elementos como oxigênio e enxofre e recombinado com outros elementos como cromo e níquel para formar os automóveis, os eletrodomésticos e as vigas de aço que sustentam prédios e pontes, ele se tornou muito mais útil e valioso para a vida e bem-estar humano do que o mesmo ferro soterrado, intocado e inutilizado no subsolo.

O mesmo é válido para o petróleo e o carvão trazidos para a terra e utilizados para gerar calor, iluminar casas e fornecer energia para as máquinas e ferramentas do homem. O mesmo também é válido para todos os elementos químicos que se transformaram em componentes essenciais de produtos importantes quando comparados ao que eram esses mesmos elementos quando jaziam inertes no subsolo.

E assim tem sido, e continuará sendo, para todo e qualquer recurso natural economicamente utilizável; sua oferta aumentou e poderá continuar aumentando por um período de tempo indefinido. A oferta de recursos naturais economicamente utilizáveis irá se expandir à medida que o homem for aumentando seu conhecimento em relação à natureza e aumentando seu poder físico sobre ela.

Por tudo isso, o que importa não são os limites físicos do nosso planeta, mas sim a liberdade humana para experimentar e reimaginar o uso dos recursos naturais que temos à disposição. Como escreveu o professor da Universidade de Nova York Paul Romer:


Para se ter uma ideia do tamanho do escopo que ainda há para novas descobertas, podemos fazer o seguinte cálculo.

A tabela periódica contém aproximadamente cem tipos diferentes de átomos. Se pegarmos uma receita simples, do tipo que combina apenas dois elementos — como para formar o aço (ferro e carbono) ou o bronze (cobre e estanho) —, então há 100 x 99 receitas possíveis para apenas dois elementos.

Para receitas que envolvem quatro elementos, há 100 x 99 x 98 x 97 receitas possíveis, o que equivale a mais que 94 milhões de combinações. ...

Matemáticos chamam este aumento no número de combinações de "explosão combinatória". Uma vez que você chega a 10 elementos, há mais receitas possíveis do que segundos vividos desde que o Big Bang criou o universo. E, se você for prosseguindo, tornar-se-á óbvio que ainda há muito poucas pessoas na terra e muito pouco tempo desde que surgimos, pois até hoje só tentamos uma ínfima fração de todas as possibilidades.

O progresso é possibilitado pela liberdade

A totalidade dos elementos químicos constitui o ambiente externo material do homem, e é precisamente para aprimorar essa relação que servem a produção e a atividade econômica.

Mas isso pode ocorrer apenas nas economias livres.

Em contraste às economias livres, as sociedades estatizantes, que não respeitam a propriedade privada e as livres transações (e que, por isso, não possuem um sistema de preços minimamente funcional) tendem a tratar os recursos do planeta de maneira muito mais maléfica. A União Soviética e a China maoísta, por exemplo, foram implacáveis agressoras da natureza e de seus recursos, inclusive o mais precioso recurso de todos: os seres humanos.

A maior distinção entre as sociedades livres e as estatizantes está no valor que elas atribuem à vida humana. Sociedades livres tratam os seres humanos como um recurso valioso, pois apenas os humanos são capazes de terem idéias e utilizar sua energia criativa para converter essas idéias em inovações. Por outro lado, sociedades estatizantes tendem a considerar os membros da raça humana como um passivo. Consequentemente, a estrada das utopias estatizantes sempre foi pavimentada por cadáveres.

Dentro do contexto de uma economia de mercado, os seres humanos não apenas utilizam recursos, como também os repõem e os amplificam. As fábricas de dessalinização de Israel fornecem água potável não só para os israelenses, como também para os habitantes da Cisjordânia. Mais ainda: esforços diplomáticos já estão sendo feitos para que a água potável de Israel abasteça também os países árabes vizinhos.

Isso é progresso.

26 de novembro de 2018
Marian Tupy

GLOBALISMO: BASTIDORES DO MUNDO - DEBATE ENTRE OLAVO DE CARVALHO E PAULO R. DE ALMEIDA

Globalismo: Bastidores do Mundo | Debate entre Olavo de Carvalho e Paulo. R. de Almeida

26 de novembro de 2018

COMO AS CAUSAS POLÍTICAS SE APROPRIARAM DA HISTÓRIA NO BRASIL (FERNANDO AMED)

Como as causas políticas se apropriaram da História no Brasil | Fernando Amed

26 de novembro de 2018

VÍDEO DE 2014 MOSTRA DILMA VANGLORIANDO-SE DE ESTAR FINANCIANDO DITADURA CUBANA COM BILHÕES...

Vídeo de 2014 mostra Dilma vangloriando-se de estar financiando ditadura cubana com bilhões..

26 de novembro de 2018