"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

A IRREVERSÍVEL LAVA JATO

A morte de Teori Zavascki aconteceu de uma forma que aciona dúvida do tipo que existe desde o Descobrimento: intencional ou por acaso? Como isso se resolve ao cabo de uma rigorosa investigação, o foco, a meu ver, é o destino da Operação Lava Jato. Ela deve prosseguir com o mínimo de atraso possível.

A delação da Odebrecht abalou a vida política de muitos países latinos. Em alguns deles já houve não só prisões, como também a decisão de expulsar a empresa.

Sou moderadamente otimista quanto ao futuro da Lava Jato. Homologar a delação não é complicado: apenas confirmar se os delatores falaram sem pressão e avaliar a redução das penas. Felizmente, a decisão de prosseguir os trabalhos com a equipe de Teori e a possibilidade de Cármen Lúcia, ela mesma, homologar resolvem o problema imediato.

Em outro plano está a escolha do novo relator. Tenho lido inúmeras possibilidades e a que mais temo é um sorteio como se todos estivessem no mesmo plano. Seria um pouco como levar a Lava Jato a uma decisão por pênaltis, em que tudo pode acontecer.

Francamente, grande parte das pessoas que foram às ruas acha que Lewandowski e Dias Toffoli, caso escolhidos, soltariam todo mundo e ainda mandariam prender quem acusou.

O caminho ideal seria um processo de negociação no qual o Supremo encontre um nome que se aproxime das posições de Teori e tenha credibilidade quanto à sua isenção. Esse é o caminho ideal, mas com base na realidade. A ideia do sorteio seria uma realidade baseada na ilusão de que todos, igualmente, apoiam a Lava Jato.

A terceira dimensão do problema: a substituição de Teori. O novo ministro terá de passar por uma sabatina no Senado: precisa mostrar firmeza diante de um Congresso que vê a Lava Jato como um perigo. Na tentativa de sabotá-la, o Congresso só produziu trapalhadas noturnas.

A Lava Jato tornou-se, sobretudo por causa da delação da Odebrecht, uma esperança continental de punir os políticos corruptos e desmontar seus vínculos com as empreiteiras. Pelo que ouço e vejo nos outros países, era algo de que sempre suspeitavam. Alguns jornalistas e mesmo procuradores já até haviam denunciado. Mas com a Lava Jato as coisas chegam na forma de provas, delações premiadas, agora, sim, é possível jogar areia na engrenagem.

Essa possibilidade animadora é uma contribuição da Lava Jato, que, por sua vez, está ligada à imagem do próprio Brasil. A exportação dessa esperança foi a melhor mensagem que o País enviou para o continente, num período em que tantas desgraças acontecem aqui, das decapitações à febre amarela.

Foi por acaso, pode-se argumentar. Aí voltaríamos às origens com a mesma pergunta do Descobrimento.

Por acaso ou intencional, a Lava Jato trouxe para o Brasil respeito em outros países. Às vezes esse respeito, como entre os empresários reunidos em Davos, é acompanhado de preocupação: a Lava Jato está sendo boa ou não para o mercado?

A criação de uma atmosfera de negócios com menos corrupção, mais segurança jurídica, em médio e a longo prazos, é uma grande vantagem que as pessoas com visão muito imediata nem sempre compreendem. Para muita gente, atrasar ou até melar a Lava Jato é um sonho de consumo. No entanto, a maioria do País considera o processo saudável e irreversível.

Duas razões me fazem duvidar da tese de atentado, no caso de Teori. Uma é a situação climática e as condições geográficas do aeroporto de Parati e, de certa maneira, também os de Angra dos Reis e Ubatuba. A outra é o próprio avanço da operação. Ela pode ser retardada, mas dificilmente neutralizada, como foram tantas outras no Brasil.

Não creio que os interessados em bloquear o processo ousem enfrentar o País de cara aberta. Estão sujeitos não só à prisão, porque muitos são investigados, mas também a um lugar vergonhoso na história.

Exceto o PT nos seus tempos de governo, são raros os que ousam defender a corrupção em nome de um ideal superior. Mesmo o Renan Calheiros, que gostaria de liquidar a Operação Lava Jato, publicamente a considera “sagrada”.

Posso parecer ingênuo. Mas procuro estar atento a todas as possibilidades num país com grande riqueza de expedientes sospechosos.

Quando Gilmar Mendes, num discurso no Congresso, praticamente ignorou a importância da Lava Jato, não deixei de criticar. Considero-o um juiz capaz e bem formado. No entanto, ignorar a maior operação de todos os tempos, com a mais ampla delação premiada, o maior volume de retorno do dinheiro roubado, mais influência positiva na vida dos outros países do continente, pareceu-me um movimento estranho.

E, mais ainda, ignorar que a lei de abuso de autoridade seria votada por um Congresso que tem um recorde histórico em número de investigados também é muito esquisito. No entanto, seu confronto com procuradores pode ter incluído um elemento de paixão, o que elimina as piores suspeitas.

A Lava Jato definiu um campo claro, pelo qual vale a pena lutar, sobretudo para quem não pretende deixar o Brasil.

A definição de um campo não significa maniqueísmo. Críticas à Lava Jato, aspiração por uma lei de abuso de autoridade, tudo isso pode acontecer e, às vezes, acontece entre pessoas que desejam um País melhor. No entanto, aquela conversa telefônica do Romero Jucá com o Sérgio Machado, na qual falavam em estancar a operação, com a ajuda do Temer, talvez não fosse repetida hoje. Tanto Jucá como Machado devem ter percebido que os inimigos da Lava Jato perderam o timing.

Ingênuo ou mesmo otimista, sigo acreditando que, apesar das desgraças que nos envolvem, será possível melhorar a atmosfera política a partir do legado da Lava Jato. Minha suposição é de que chegamos a um ponto em que não adianta matar ninguém para deter o processo: ele foi assumido pela Nação, não se mata a esperança nacional com um simples atentado.



30 de janeiro de 2017
Fernando Gabeira é escritor, jornalista e ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro.

OS SETE DESAFIOS DO ANO

Diante da crise sem precedentes em que mergulhamos, parece que abrimos as cortinas e nos deparamos com um espelho mágico que nos revela, de forma nua e crua, a alma, a história e as vísceras de nossa autoimagem como povo e nação. Problemas crônicos, mazelas abertas há décadas, respostas adiadas e questões não enfrentadas vêm à tona, cobrando uma tomada de posição definitiva e corajosa.

A crise penitenciária demonstra a falência de nosso modelo penal e das políticas de segurança e a existência de um verdadeiro mundo paralelo, orquestrado por facções criminosas, organizadas em escala nacional, que impõem “leis”, “estatutos” e “práticas” à margem do Estado e da ordem constitucional.

Ao comemorar os dez anos da Lei do Saneamento Básico, descobrimos que, em pleno século XXI, metade da população ainda não tem seu esgoto coletado. A cada avaliação do ensino constatamos o descuido com a revolução educacional necessária e que nossas crianças e jovens não adquirem adequadamente o domínio da língua, o raciocínio matemático ou o método para análise da realidade. O SUS vê definhar políticas públicas duramente conquistadas na perda de qualidade e na desativação de serviços e no aguçamento da judicialização da saúde como árbitro da escassez.

Chegou a hora da verdade. O país encontra-se margeando o abismo, colocando sob ameaça o horizonte das novas gerações.

Michel Temer tem apenas dois anos de governo. O Brasil tem pressa, precisa e vai mudar. Só depende de nossas escolhas coletivas por meio de nossa representação política e do posicionamento da sociedade.

Em 2017 temos uma agenda complexa, polêmica, ousada e difícil. Podemos adotar a tática do avestruz, enfiar a cabeça na terra, desconhecer a crise e caminhar para o imponderável. Ou fazer as reformas e os ajustes para dar um salto rumo ao futuro.

Ao Congresso Nacional cabe discutir e votar quatro grandes reformas: a busca de um sistema previdenciário justo, sólido e sustentável; a simplificação tributária radical, sem grandes pretensões redistributivas neste momento; a modernização das relações de trabalho diante de uma economia dinâmica e flexível; e a mudança do sistema político eleitoral que aproxime a sociedade das decisões, democratize e dê transparência ao financiamento e ponha fim à balbúrdia partidária.

Ao governo Temer cabe abordar firme e corajosamente três grandes prioridades, sem evidentemente descuidar de fazer mais e melhor com cada real em áreas como saúde, saneamento e moradia: melhorar o ambiente institucional para a volta dos investimentos e das parcerias com o setor privado, enfrentando o desemprego, a recessão e o desequilíbrio fiscal; avançar na estratégica reforma educacional; e colocar em prática o Plano Nacional de Segurança Pública.

O lema de 2017 deve ser uma homenagem ao Senhor Diretas, Ulysses Guimarães: esperança e mudança.


30 de janeiro de 2017
Marcus Pestana é deputado federal pelo PSDB-MG.

CRIMINÓLOGOS EXTREMISTAS

Dois extremos insistem em argumentos que não levam a nenhuma solução para o controle da criminalidade e a melhoria da segurança pública no Brasil.

Um extremo prega o endurecimento das leis penais, como se as existentes não fossem suficientes para dar conta do volume de ilícitos que se cometem no país. Aumentam-se as penas e afrouxa-se o processo, meio pelo qual se consolida a impunidade em decorrência da lentidão da Justiça e da existência de um número absurdo de recursos até que a causa transite em julgado.

De outro lado, reclama-se que se prende muito e mal, como se fosse possível prender pouco e bem ao arrepio da lei.

Argumenta-se que a prisão não reeduca ninguém e dever-se-ia, para usar a linguagem em voga no poder, aplicar penas alternativas em lugar das privativas de liberdade.

As penas alternativas, segundo essa corrente, deveriam contemplar os autores de crimes praticados sem violência, como estelionato, furto, tráfico de drogas, corrupção e roubo.

A verdade é que, dos crimes citados, as cadeias só abrigam hoje autores de roubo e tráfico de drogas.

O roubo é um crime violento, mesmo que a vítima não fique ferida fisicamente. A rendição com uma faca ou um revólver constitui uma violência psicológica que pode durar para sempre.

O índice de reincidência de 70%, ao contrário do que se argumenta, não é produzido pela prisão do criminoso, mas pela soltura antes do tempo, o que lhe dá a oportunidade de fazer o que sabe.

É fato que o número de presos por tráfico subiu de 31 mil para 138 mil, de 2006 para cá, porque também aumentaram o volume e os tipos de drogas circulando e não é lógico exigir da Polícia que só prenda este ou aquele tipo de traficante, grande, médio ou pequeno.

Um grande traficante pode se beneficiar de uma lei assim contratando centenas de pequenos e médios traficantes, não sendo nunca atingido pelo sistema.

Nesse caso, a saída seria a legalização da venda de drogas ou a repressão total.

A guerra às drogas envolve muitos interesses e há quem goste de ver a polícia se distraindo com os pequenos vendedores.

Enquanto isso, o governo vai enrolando e não assegura o número suficiente de vagas para que os criminosos cumpram sua pena integralmente.

Se cada um cumprir sua parte - os criminosos reduzam sua ação delinqüente, a polícia prenda quem esteja delinquindo, a Justica julgue corretamente e o Estado assegure as condições dignas de cumprimento da pena, sem os engodos das comissões para nada solucionar -, a criminalidade ficará sob controle.

O receio é que, daqui a pouco, surja uma mente iluminada propondo que as crianças estudem em casa ou sob árvores, por falta de vagas nas escolas.


30 de janeiro de 2017
Miguel Lucena - Delegado da PCDF e jornalista

CAMPEÃO DA ROUBALHEIRA (ou campeões? Será que eles estão rindo assim lá em Bangu??)


Em 25 anos de carreira política, Sergio Cabral fez seu patrimônio crescer gradativamente, sempre por conta de recursos de origem suspeita

Por Augusto Nunes
O empresário Eike Batista com o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral Filho (Marcos Porto/AgNews/O Dia) 


A história da República registra proezas de cleptocratas extremamente proficientes na arte de meter a mão nos cofres públicos – que o diga a São Paulo dos tempos do ademarismo e do malufismo. 
O que talvez não se esperasse é que sobre os protagonistas daquelas épocas reinasse agora, impávido, um fantástico “campeão nacional” da roubalheira, cujas proezas levaram à falência todo um Estado da Federação, o Rio de Janeiro: o hoje encarcerado ex-governador Sergio Cabral, em seus melhores dias amigo do peito dos presidentes Lula da Silva e Dilma Rousseff.

De acordo com o que foi até agora apurado pela força-tarefa da Lava Jato no âmbito da Operação Eficiência, o esquema de corrupção comandado por Cabral é simplesmente fantástico: pelo menos US$ 100 milhões foram encontrados em contas no exterior ligadas ao grupo criminoso, dos quais cerca de US$ 80 milhões pertenceriam ao ex-governador, dono também de US$ 1,8 milhão em diamantes que serão igualmente repatriados. 
Assim mesmo, segundo revelaram procuradores e delegados da operação, “o patrimônio da organização criminosa comandada por Cabral é um oceano não completamente mapeado”. 
Para o Ministério Público, “as cifras são indubitavelmente astronômicas” e “esses US$ 100 milhões são apenas uma parte do dinheiro do esquema”.

O jornal O Globo revela que Sergio Cabral, em 25 anos de carreira política, fez seu patrimônio crescer gradativamente, sempre por conta de recursos de origem suspeita. 

Como deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa fluminense, entre 1991 e 2002, inicialmente filiado ao PSDB e depois ao PMDB, Cabral acumulou um patrimônio de US$ 2 milhões em contas no exterior. 
Como senador, de 2003 a 2006, seu patrimônio não declarado fora do País já era de US$ 7 milhões. 
Como governador, de 2007 a 2014, a movimentação de suas contas secretas no exterior foi de US$ 152 milhões, o que equivale a inacreditáveis US$ 18,1 milhões por ano de governo. 
Dinheiro que financiou um alto padrão de vida não apenas para Sergio Cabral e família, mas também para parentes próximos, como um irmão, a ex-mulher e toda uma quadrilha que se encarregava da captação e distribuição dos recursos de origem escusa depositados em 12 contas no exterior.

Essas novas descobertas foram feitas pela Operação Eficiência – e, mais uma vez, não se trata de coincidência – a partir de investigações que tinham como objeto o empresário Eike Batista, que, conforme já havia sido anteriormente descoberto, teria pagado a Cabral propina de US$ 16,6 milhões por “favores” diversos. 

Por ironia, as novas revelações sobre o ex-governador fluminense vêm a público simultaneamente com aquelas relativas ao empresário, que cinco anos atrás, surfando nas prerrogativas de “campeão nacional” do empreendedorismo a que fora elevado pelo lulopetismo, foi apontado pela revista Forbes como o sétimo homem de negócios mais rico do mundo. Só o BNDES contribuiu com US$ 6 bilhões para os planos mirabolantes de Eike Batista que se revelaram inexequíveis e o acabaram levando à falência.

A prisão de Sergio Cabral e seu bando não chega a ser um consolo para a população do Estado do Rio de Janeiro, que não consegue honrar suas contas, nem mesmo a obrigação elementar de pagar em dia seus milhares de funcionários. 

Mas, se essa desgraça pode ser atribuída, em boa parte, à corrupção deslavada de quem governou o Estado por mais de sete anos, o conjunto da obra é responsabilidade de um poder central que anos a fio vendeu ao País a ilusão da Pátria Grande lastreada na gastança irresponsável que alimentou programas sociais, necessários, mas insustentáveis, e a ilusão de importantes empreendimentos privados reservados para “campeões nacionais” politicamente escolhidos e descuidadosamente financiados por abundantes recursos públicos.

Essa foi uma experiência dispendiosa e frustrada da qual Eike Batista e seu império de fachada são um triste exemplo. Assim, o título de “campeão nacional”, que o lulopetismo não conseguiu garantir para empreendedores amigos de Lula e Dilma, é ironicamente ostentado agora – finalmente por direito de conquista – por um político corrupto que privava da intimidade do gabinete presidencial.


30 de janeiro de 2017
Editorial do Estadão

NOTAS POLÍTICAS DO JORNALISTA JORGE SERRÃO

Delações de Eike, que mexerão com a turma do Cabral, podem atingir bancos, corretoras e a bolsa

O retorno de Eike Batista já apavora mais a cúpula do mercado acionário e financeiro que a turma da politicagem com quem ele fez “parcerias” que o Ministério Público Federal acusa serem “criminosas”. Além de ferrar com Sérgio Cabral, podendo até sobrar para Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, as revelações que Eike fará à Lava Jato tendem a provocar estragos em pelo menos dois grandes bancos transnacionais, duas agressivas corretoras e dirigentes da Bolsa de Valores (que é uma empresa privada, embora até pareça um cartório monopolista estatal).

No Aeroporto de Nova York, antes de embarcar, entre uma sacaneada e outra que era obrigado a suportar de algum passageiro, e também de alguns que tiraram selfies como “fãs” dele, Eike deu uma entrevista rapidinha à TV Globo. Enigmático, Eike deve ter apavorado muita gente poderosa com sua tranqüilidade e disposição de partir para a “colaboração premiada”: “Eu acho que o ministério público está passando a limpo o Brasil de maneira fantástica. O Brasil que está nascendo agora será diferente. Estou à disposição da Justiça. Se foi cometido um erro, você tem que pagar pelo erro que fez”.

Foragido internacional desde quinta-feira, acusado principalmente de corrupção passiva, o empresário Eike Batista retorna ao Brasil. Como não tem curso superior completo, assim que for preso pela Polícia Federal no Aeroporto Tom Jobim, deverá diretamente do Instituto Médico Legal para o superlotado presídio Ary Franco, no bairro de Água Santa, no Rio de Janeiro. O plano pode ser mudado se, por motivos de segurança, o juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara, decidir que ele deve ser ouvido, imediatamente, pelo Ministério Público.

Por questão de segurança, alguém que tem tanto a revelar como Eike, não deveria ser hospedado, ao menos imediatamente, em uma cadeia medieval como é o padrão do presídio em Água Santa – que abriga os chamados “presos mequetrefes” não vinculados abertamente a facções carcerárias como o Comando Vermelho ou o PCC.

Tomara que Eike venha com a disposição de abrir o verbo e contar tudo que sabe, ajudando o Judiciário a passar o Brasil a limpo. A temporada de mega-delações está escancarada. A da Odebrecht, que a ministra Carmen Lúcia, pode homologar até amanhã, pode parecer fichinha perto da “colaboração” de Eike e de outras delações que vêm por aí...

Todo mundo delatando



Outro apavorado



Visão turva




Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!


30 de janeiro de 2017
Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor.

O PAÍS DOS MERDALHÕES: A DOUTORA DILMA E O ENGENHEIRO EIKE


O Brasil é uma laracha. País de malandros, vagabundos e mentecaptos que mentem, enganam, tripudiam para se dar bem.
Tivemos um analfabeto como Lula como presidente que se orgulhava de nunca ter lido ou estudado na vida, mas era celebrado pelos sábios obtusos da USP como um pensador profundo e festejado pela mídia esquerdista como um líder mundial.
Lula criou o mito Dilma que transformou uma mulher burra, limitada, arrogante, estúpida, com QI menor do que de uma Drosophila melanogaster, em gerentona.
Dilma aproveitou o embalo e se dizia Doutora em economia pela Unicamp.
Apesar de usar com maestria a teoria econômica de seus professores José Serra e Beluzzo para destruir o país, Dilma não tinha o diproma, um simbolo essencial da merdaritocracia brasiliana.
O mesmo caso ocorre com o playboy picareta do petismo, Eike Batista. Quando jovem passava o tempo todo consumindo vagabundas profissionais torrando a fortuna que seu pai amealhou como laranja da ditadura.
Mesmo assim dizia que tinha ido para a Alemanha estudar engenharia sem ter ouvido falar das leis de Newton ou saber resolver uma equação linear com uma variável.
Dizem, todavia, que fala a língua de Goethe com forte pronúncia da Swabia.
Evidentemente o pilantra não é formado em engenharia, e por isso deveria ser depositado em Bangu 1 para que seus companheiros de cela façam com ele o que ele fez com o contribuinte brasileiro via BNDES.

30 de janeiro de 2017
in selva brasilis

A ÉTICA DA BANDIDAGEM

1 de janeiro de 2017. Em penitenciárias de Manaus (AM) a Família do Norte (FDN), facção que comanda o tráfico de drogas na fronteira com a Bolívia e é ligada ao Comando Vermelho (CV), esquartejou, decapitou, arrancou corações e vísceras de 60 homens, a maioria ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Tudo foi devidamente filmado e enviado para redes sociais, cujos frequentadores consumiram avidamente a selvageria digna do Estado Islâmico.

Houve mais mortes e fugas em outros Estados, além de uma carta do PCC. Alguns trechos foram publicados na Folha de S. Paulo, de 6 de janeiro, e curiosamente neles os bandidos se referiam ao seu “código de ética” rompido, pois “a meta sempre foi lutar contra o Estado corrupto e não contra nossos irmãos mesmo que de outras organizações fossem”.


A carta terminava com o lema da poderosa organização criminosa: “paz, justiça e liberdade”, algo de tom ideológico e cínico tratando-se de degoladores, daqueles que desgraçam famílias, dos que são fonte da violência que infelicita e aterroriza cidadãos honestos.

O gigantismo dos lucros e a organização impecável do PCC e do CV são também a prova mais cabal do fracasso do Estado. Onde estavam o Executivo, o Legislativo, o Judiciário enquanto as organizações criminosas se expandiam?

Com relação ao Executivo cito excelente artigo do professor Ricardo Vélez Rodríguez, publicado no O Estado de S. Paulo de 22/10/2016. No texto Rodríguez relembra que “o empurrão inicial dado pelo brizolismo ao narcotráfico veio a ser potencializado, em nível nacional, pelos 13 anos do populismo lulopetista que simplesmente abriram as portas para o mercado de tóxicos no Brasil”.

O professor também recorda “foto de Lula, no palanque em Santa Cruz de La Sierra, com Evo Morales, ambos ostentando no peito colares feitos de folhas de coca”. A imagem simbolizou um “liberou geral” para a produção e distribuição das drogas. “Rapidamente o Brasil viu aumentar de forma fantástica a entrada da pasta-base da coca boliviana”.

Após as chacinas, demonstração de quem de fato comanda o sistema prisional, busca-se o que fazer. Algumas soluções raiam à imbecilidade como o direito de fuga e a soltura de presos. Também, para palpiteiros inconsequentes não se deve prender os que cometeram crimes menores (o que seriam crimes menores?), liberar as drogas e não construir mais prisões.

Ninguém sugeriu ao Judiciário o julgamento dos 40% dos detentos em prisão provisória. Parcerias público-privadas, diferentes de terceirizações, nas quais, a iniciativa privada constrói as prisões e administra de acordo com parâmetros estabelecidos em contrato com o poder público. Reforço considerável das Forças Armadas nas fronteiras para impedir a entrada de drogas e armas, lembrando que o papel do Exército não é o de fazer revista em presídios.

Enquanto o crime lucra e domina o país temos assistido a espetáculos dignos de uma republiqueta das bananas. Citando pouquíssimos exemplos para não alongar o artigo recordemos a cena de Renan Calheiros, então presidente do Senado e do Congresso, ao lado do na época presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ambos rasgando a Constituição ao manter os direitos políticos de Dilma Rousseff mesmo depois desta ter recebido o impeachment.

Calheiros, que tem processos adormecidos no STF desde 2007, recentemente foi denunciado ao Supremo por Rodrigo Janot, procurador-geral da República, pelos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Mas o senador zombou da Justiça ao se recusar a sair do cargo por ser réu. Lá permaneceu salvo por uma gambiarra jurídica feita pelo próprio STF. Seu sonho ainda deve ser a aprovação da Lei de abuso de autoridade, que o livraria junto com quase 100 políticos envolvidos na Lava Jato. Se duvidar, Renan vira ministro da Justiça.

Na verdade, há um temor infundado dos que possuem foro privilegiado, porque enquanto o juiz Sérgio Moro, brilhante e rara exceção no mundo jurídico, tem cumprido a lei e mandado para a cadeia um número impressionante de figurões, o Supremo até agora não julgou ninguém da quase centena de políticos envolvidos na Lava Jato. E não se sabe quando isso acontecerá dada a morosidade da Justiça brasileira. Pode levar os anos suficientes para a prescrição dos crimes.

Com a morte em acidente de avião do ministro Teori Zavascki não se sabe o que acontecerá com as 77 delações premiadas da Odebrecht. Zavascki, com todo respeito pelo luto da família, não foi um herói, mas um ativista político como seus demais pares do Supremo. Por essa característica ele podia demorar anos a fio para homologar as delações, mas agora a situação está mais turva na medida em que tem que ser definido seu sucessor. Seguiremos com nossa tradicional insegurança jurídica? Nesse caso prevalecerá a ética da bandidagem.

30 de janeiro de 2017
Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga, professora, autora entre outros livros do Voto da Pobreza e a Pobreza do Voto – a ética da malandragem e América Latina – em busca do paraíso perdido. 

O HUMOR DO SPONHOLZ...


30 DE JANEIRO DE 2017

DILMA INFORMAVA JOÃO SANTANA SOBRE AS INVESTIGAÇÕES SECRETAS DA PF NA LAVA JATO




Não é uma reportagem de capa (a revista preferiu Eike Batista), mas o material da revista Veja desta semana, intitulado "Revelações dos Marqueteiros" é inédito, altamente corrosivo e deixa Dilma Roussef na linha de tiro dos policiais federais e dos procuradores da Lava Jato.

A revista diz que procurou Dilma para falar sobre as delações dos marqueteiros João Santana e Duda Mendonça, mas não conseguiu localizá-la.

É mais do que criminosa a ação da líder petista ao decidir criar uma conta de e-mail para vazar para João Santana e sua mulher, Mônica Moura, informações reservadas das investigações. 
Mônica Moura formatou o e-mail impenetrável durante reunião secreta que manteve com Dilma no Palácio do Alvorada. 
Dilma usou essa conta para avisar Mônica e João Santana sobre a iminência da prisão de ambos por parte da Lava Jato. Isto foi no final de 2015.

O marqueteiro João Santana contou que Dilma Roussef sabia de tudo e vazava seletivamente o que sabia, porque era abastecida por seu ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. 
O próprio ministro prevenia seus aliados mais visados, usando esta senha:

- Ventos frios sopram de Curitiba.


30 de janeiro de 2017
in blog do mario fortes

A VERDADE SOBRE DONALD TRUMP (OLAVO DE CARVALHO)

OLAVO DE CARVALHO: BARACK OBAMA QUERIA A DESTRUIÇÃO DE ISRAEL

O OBJETIVO DOS TRÊS PODERES NO BRASIL É PROTEGER BANDIDO!

NÃO REAJA, NÃO FAÇA NADA, VIRE CORDEIRO!

UM DIA DEPOIS DE TRUDEAU ABRAÇAR OS REFUGIADOS, CANADÁ TEM UM ATGAQUE TERRORISTA QUE AGORA A MÍDIA TENTA ABAFAR

Justin Trudeau tomou uma bela bolada nas costas nesse fim de semana.


O premier canadense tinha dito, no sábado, que o Canadá estaria de braços abertos aos refugiados islâmicos. O comentário foi uma resposta ao ato de Trump, que na sexta-feira vetou a entrada de muçulmanos nos EUA. Para azar de Trudeau e, em especial, para azar dos pobres canadenses, no dia seguinte ocorreu um atentado terrorista em Quebec. Sim, é isso mesmo. Um dia depois de Trudeau declarar apoio a entrada de refugiados muçulmanos no Canadá o país sofre um atentado. Não é uma grande falta de sorte?



A imprensa, é claro, tem falado no assunto como sempre: “tiroteio”, em vez de ataque terrorista. Nenhuma manchete mencionou o fato de os “atiradores” serem muçulmanos, nem mesmo divulgou seus nomes, por serem nomes árabes.

“Condenamos este ataque terrorista contra os muçulmanos em um centro de culto e refúgio. Os muçulmanos canadenses são parte importante de nosso tecido nacional. Estes atos sem sentido não têm espaço em nossas comunidades, cidades e país”, afirmou Trudeau em um comunicado, segundo a France Presse.

Na mesma declaração, porém, Tudreau reitera:

“Parte o coração ver esta violência sem sentido”, afirmou Trudeau, antes de acrescentar que a “diversidade é nossa fortaleza e a tolerância religiosa é um valor que, como canadenses, valorizamos”

Talvez o sujeito não tenha entendido ainda, mas quem quiser mesmo diversidade cultural e religiosa não pode apoiar o islã, já que o islã é intolerante com outras culturas e outras religiões.


30 de janeiro de 2017
ceticismo político

A AMÉRICA NÃO É UMA DEMOCRACIA



Quando Donald Trump se torna presidente sem a maioria do voto popular, exige-se que se entenda de uma vez que a América não é uma democracia.

Hillary Clinton teria ganhado as eleições no voto popular, enquanto Donald Trump foi eleito presidente americano, o que fez muitos questionarem a democracia americana. 
Afinal, é possível haver uma democracia com um sistema de votos indireto, em que se vota para formar um Colégio, que então votará para valer?

Analistas do mundo todo, entre aqueles que torciam e já davam como favas contadas a vitória de Hillary Clinton, criticaram ferozmente o centenário modelo americano de votação, exigindo uma democracia direta, como a brasileira. Foi a pauta da Globo News por semanas, e até hoje, com o presidente Donald Trump empossado, continua-se a sempre lembrar que Trump “perdeu no voto popular”.

É a segunda vez em que isso ocorre em menos de 20 anos (a última foi em 2000, quando George W. Bush venceu Al Gore no Colégio Eleitoral, tendo perdido no voto popular), embora a antepenúltima vez remonte a um século para trás (Benjamin Harrison, em 1888). Em toda a história americana, esta é apenas a quinta vez em que isto ocorre.

Com efeito, a reação foi imediata. A senadora Democrata Barbara Boxer (Calif.), já no dia 15 de novembro, quatro dias após a eleição, propôs um projeto de lei para abolir o Colégio Eleitoral. Mais do que isso: o ex-candidato indicado Democrata Michael Dukakis declarou que o principal foco do Partido Democrata após a eleição de Trump é acabar com o Colégio Eleitoral, conforme relatou ao Politico.

Por que, afinal, a América, país que é o próprio protótipo do que é chamado modernamente de “democracia”, usa um sistema de votos, nas palavras de Dukakis, “anacrônico” e que “deveria ter sido extinto há 150 anos”: o Colégio Eleitoral, que permite resultados como os de Bush e Trump, presidentes não eleitos pelo voto popular?

A resposta é um pouco mais inquietante do que o esperado para nossas tão bem consolidadas definições, que usamos rotineiramente para as acusações mais graves, como de alguém não aceitar a democracia ou agir de maneira anti-democrática. A bem da verdade, para entendermos o que acontece no mundo, precisamos rever os conceitos e palavras que usamos todos os dias para reaprendermos seu significado quase do zero.
A democracia na América

Apesar do uso vulgar da palavra, cuja maré subiu até a classe política e intelectual, tratar democracia como sinônimo de “justo” e “bom”, graças à idéia de “representatividade”, é algo estranho à história intelectual ocidental. O uso que a palavra teve por ao menos 23 séculos, entre Sócrates e Locke, é justamente o inverso.



Desde A República, de Platão, há uma divisão entre governos conforme quem tem poder (cria leis, decide etc). Dois são conhecidos: se um manda, pelo bem geral, é uma monarquia. Caso contrário, temos uma tirania.
Se poucos mandam, pelo bem geral, é uma aristocracia.
Se apenas pensam em si próprios, é uma oligarquia. 
Já se muitos mandam, há uma complicação moderna. 
Caso pensem no bem comum, temos uma politéia, conceito que os romanos, que formalizaram o sistema em instituições, chamaram de res publica.

Se cada um pensa apenas em si próprio, temos uma… democracia. Exatamente o contrário do que esperamos, com o uso moderno do termo (revivido pelos iluministas). A bem da verdade, nem sequer possuímos uma diferenciação conceitual: para nós, se muitos votam, o sistema é o mais perfeito e deve ser defendido por si.

A falta de conceito é tão gritante que “democrático” é hoje usado simplesmente como sinônimo para qualquer coisa com a qual alguém concorde. Hoje é comum que discussões políticas já comecem com ambos os lados acusando o outro de não serem democráticos. 
Democracia, a rigor, é apenas quando muitas pessoas decidem, não importando qual seja a decisão. Se qualquer número acima de 50% das pessoas concordar, por exemplo, em matar os outros 49%, temos uma democracia em ação. 
A politéia/res publica é justamente um impedimento ao poder da maioria simples.

A América, sua idéia e sua Constituição foram moldadas por alguns dos maiores intelectuais políticos do mundo: os Founding Fathers, grandes homens que liam Platão, Aristóteles e os maiores clássicos da ciência política, e estavam preocupados justamente em criar uma terra de liberdade, longe dos absolutismos e monarquias corruptas da Europa. A maior preocupação dos Pais Fundadores era justamente como criar um sistema que não recaísse na tirania, tão logo o ânimo dos homens daquela época se fosse.



Contrários à monarquia inglesa, leitores vorazes dos clássicos, como Marco Aurélio ou Cícero, a América foi criada como uma “república”. Atentos à distinção em mente, é praticamente impossível encontrar, nos textos daqueles homens admirados e defendidos pelos séculos (George Washington, Thomas Jefferson, John Adams, Patrick Henry e outros), alguma palavra a favor de uma “democracia”. Pelo contrário. Em diversos momentos, mostram verdadeiro medo de seu país, livre de uma monarquia, acabar virando uma democracia.

James Madison é um dos mais explícitos em fazer a distinção, ao notar que a democracia é apenas o poder da maioria – algo infelizmente muito comumente defendido nos tempos atuais. 
Alexander Hamilton, homem de espírito aristocrático, demorou a aceitar a idéia de uma república americana, justamente por não entender como um regime voltado ao “bem geral” poderia evitar, pela força da maioria, descambar na lei do mais forte, do mais rico, de quem convence mais pessoas. 
Thomas Jefferson, em toda a Monticello Edition de suas obras completas, apenas menciona a palavra “democrata” uma vez – e respondendo a uma acusação levantada contra ele por Hamilton.



A popularização da palavra “democracia” na América merece um estudo à parte, mas a obra de Tocqueville, A democracia na América (que trata, justamente, de entender por que o que chama impreciosamente de “democracia” na América é tão diferente do modelo europeu das revoluções de 1789 e 1848), foi uma das principais responsáveis. A preocupação dos Founding Fathers, antes da sanha iluminista da guilhotina, do Terror e de Napoleão (homem que confirmou o temor de todos sobre o poder da maioria sem freios), era justamente em evitar uma democracia.

A distinção adotada foi simples. Inspirados na República Romana, que sempre tinha um contrapeso para cada poder (como o sistema de dois cônsules), criaram todo o seu sistema político, incluindo a forma de escolha eleitoral, com algum impedimento ao poder da maioria simples – a democracia tão defendida hoje.

O economista americano Walter E. Williams, em resposta ao artigo What’s gone wrong with democracy, da revista The Economist, elencou, no artigo What’s Gone Wrong With Democracy?, justamente o que torna a América uma república, voltando ao sentido canônico do termo, e não ao sentido vulgar que as palavras possuem hoje, usado até por intelectuais. Poucas – raras – decisões que tomamos na vida são “democráticas”, exigindo-se obediência imediata ao consenso da maioria. Continua Walter Williams:

Os Fundadores de nossa nação reconheceram que nós precisamos de governo, mas visto que a essência do governo é a força, e o uso da força é mal, o governo deve ser tão pequeno quanto possível. Os Fundadores pretendiam que tivéssemos uma forma limitada de governo republicano onde os direitos humanos são anteriores ao governo e há o Estado de Direito. Tanto os cidadãos quanto os funcionários do governo estão sujeitos às mesmas leis. O governo intervém na sociedade civil apenas para proteger seus cidadãos do uso da força e de fraude, mas não intervém nos casos de trocas voluntárias e pacíficas. Por outro lado, em uma democracia, a maioria manda seja diretamente, seja através de seus representantes eleitos. A lei é qualquer coisa que o governo determine que seja. Direitos podem ser dados ou tomados.

Este parágrafo resume brilhantemente a questão política atual. A República (tanto Romana, quanto das cidades italianas no início do Renascimento, quanto a Americana) determina algumas leis que não podem ser mudadas pela maioria. A América, aliada ao liberalismo clássico (economia liberal, conservadorismo político), instituiu ainda um governo mínimo. A grita hoje por criação de “direitos”, e “direitos” específicos dados por políticos, é o retorno do modelo democrata puro, em que não há a mesma lei para o governante e o governado obedecerem: os direitos dados exigem um político capaz de criar leis maiores do que uma lei imutável.

Mas o modelo da República Americana ideado pelos Founding Fathers impediu, até hoje, todos os ataques ao rule of law, ao que chamamos, para uma realidade completamente distinta, de “Estado de Direito”, e manteve, por séculos, sua estrutura praticamente inalterada, com algumas poucas emendas. A nossa democracia brasileira (que não é República, e nem Federativa, apesar do nome), a cada quarto de século exige uma nova revisão completa.



As regras anti-maioria da República Americana são claras. Para se emendar a Constituição, são necessários dois terços dos votos em ambas as casas legislativas, ou dois terços de legislaturas estatais para se propor uma emenda, e ainda se requer três quartos de legislaturas estatais para ratificação.

A própria idéia de haver duas casas legislativas (modelo bicameral exportado para diversos países onde ele não encontra azo para sua aplicação de facto) é para evitar o poder da maioria. Cinqüenta e um senadores podem impedir o poder de 435 deputados e 49 senadores. Por outro lado, o presidente pode vetar o poder de 535 congressistas. Já com dois terços de ambas as casas, o Congresso pode dar o troco e se sobrepor ao veto do presidente.

Checks and balances: um poder vigia o outro. Apesar da macaqueação da democracia brasileira, e de várias outras pelo mundo, nenhuma nunca chegou nem perto da divisão de poderes da República Americana.

Neste sentido, os nomes dos partidos na América, apesar de originalmente não terem nascido com isto em vista, são os mais reveladores e honestos já vistos no mundo: os Republicanos estão, via de regra, buscando defender uma Constituição com contrapesos de poder e seguir a lei, enquanto os Democratas estão tentando obter a maioria para, com ela, mudar esta lei.



Exatamente para evitar que uma minoria de estados, mas com maioria de eleitores, decida o rumo de todo um país maior e mais populoso do que toda a Europa, ou todo o Brasil, é que também há o Colégio Eleitoral, instituição de complexo funcionamento, onde os eleitores votam em quem vai votar no Colégio, que então vota no presidente.

Sem o Colégio Eleitoral, toda eleição, de um país continental com 300 milhões de habitantes, seria decidida pela Pensilvânia, Massachusetts e Nova York no começo de sua história, e hoje, por Nova York, Miami e Los Angeles. É difícil crer que tais pessoas, por mais que sejam as que mais aparecem na TV, entendam realmente dos problemas do Arkansas, do Havaí e do Michigan.



É fácil simplesmente acusar tais pessoas de “racistas”, “machistas”, “brancas” e “sem escolaridade”, sem perceber que sem esses “rednecks” Nova York morreria de fome, e que os ricos habitantes de Manhattan, preocupados com “feminismo” e “transgêneros”, dificilmente agüentariam uma noite no Maine ou na Carolina do Norte para descobrir como eles é que são “privilegiados”.

Bem ao contrário do que sempre ouvimos, a América não é uma democracia: é um sistema muito mais avançado e poderoso, uma república. O Brasil, mesmo tendo “república” no nome (e mesmo que as duas palavras, na linguagem vulgar moderna, tentem significar o mesmo), é uma democracia onde basta convencer a maioria para transformar qualquer desejo próprio em lei sobre os demais.

Quando falam em “democracia” americana (e a expressão é quase uma unanimidade hoje), estamos falando em algo errado. Estamos diminuindo a América. Sempre com o vezo de acreditar que a palavra “democracia” deve ser defendida imediatamente, crendo que sem a maioria pura só há a tirania. 
Como diversos exemplos na história mostram, e nosso PT não é exceção com sua “democratização”, nada pode ser mais afastado da realidade e ter conseqüências mais perigosas para tantas vidas.

30 de janeiro de 2017
flávio morgenstern