sábado, 20 de fevereiro de 2021

EM QUE CONSISTE O CONSELHO DA REPÚBLICA?

 Em que consiste o Conselho da República? - Marcelo Alonso

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2133323/em-que-consiste-o...

26/03/2010 · O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, sendo que as suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo Presidente da República (art. 89, caput , da CF). O Conselho da República se reúne quando convocado pelo Presidente da República, sendo por este último presidido (art.


20 de fevereiro de 2021

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