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“Não se trata de licença para matar”, afirma Moro em evento na capital portuguesa.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu o pacote anticrime durante Fórum Jurídico de Lisboa, iniciado nesta segunda-feira (22), em Portugal.
Durante a conferência, organizada pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o ministro destacou o trecho que prevê diminuição, ou extinção, da pena para agentes de segurança que matarem sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
“Existe uma reclamação das forças de segurança à qual estamos dando voz. As pessoas não são robôs e podem reagir com excessos escusáveis e não serem tratadas como homicidas. A redução ou anulação da pena será decidida por um juiz imparcial”, afirmou Moro, segundo o Metrópoles.
O Projeto de Lei Anticrime foi enviado ao Congresso Nacional e propõe medidas contra corrupção, crimes violentos e crime organizado.
Entre os itens da proposta do governo Jair Bolsonaro, estão a prisão de condenados em segunda instância e a punição mais rigorosa para aqueles condenados por corrupção ou peculato.
24 de abril de 2019
renova mídia
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