CONSULTA PÚBLICA: PLS 280 / 2016

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016Autoria Senador Renan Calheiros

Esta e todas as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Ementa
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
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É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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A favor Contra