FACHIN NÃO ANULOU ABERTURA DO IMPEACHMENT E NEM CEDEU AO SENADO
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| FACHIN TAMBÉM NEGOU ARQUIVAMENTO DO IMPEACHMENT PELO SENADO. FOTO: LULA MARQUES/PT |
Em seu voto como relator do processo, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse considerar nesta quarta-feira (16) que o Senado é obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize a abertura do processo, por 2/3 de seus membros (ao menos 342 dos 513 deputados).
Fachin foi o primeiro dos onze ministros a votar numa ação do PC do B que anula a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou uma denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff no último dia 2 de dezembro. A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta (17).
Em seu voto, Fachin disse que "inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pela Câmara dos Deputados" para instaurar o processo.
O trâmite e os prazos foram suspensos desde a aceitação do recurso, mas a expectativa é que tudo seja resolvido na sessão desta quinta-feira.
Fachin foi o primeiro dos onze ministros a votar numa ação do PC do B que anula a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou uma denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff no último dia 2 de dezembro. A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta (17).
Em seu voto, Fachin disse que "inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pela Câmara dos Deputados" para instaurar o processo.
O trâmite e os prazos foram suspensos desde a aceitação do recurso, mas a expectativa é que tudo seja resolvido na sessão desta quinta-feira.
O relator votou pela improcedência do pedido de anulação da eleição que formou a comissão especial do impeachment.
De acordo com Fachin, fica mantido o resultado com a vitória da chapa de oposição eleita na semana passada.
De acordo com Fachin, fica mantido o resultado com a vitória da chapa de oposição eleita na semana passada.
"A própria Constituição admite que o poder possa ser exercido de forma secreta", argumenta o ministro.
Segundo ele, não compete ao Judiciário interpretar o regimento interno de um poder diverso, no caso o Legislativo.
O ministro negou o afastamento de Cunha e a possibilidade de arquivamento do processo pelo Senado.
O ministro negou o afastamento de Cunha e a possibilidade de arquivamento do processo pelo Senado.
Fachin foi o único ministro a apresentar seu voto, pois a sessão foi suspensa e será retomada amanhã.
A expectativa é de conclusão da apreciação pelo STF até a sexta, último dia antes do recesso das atividades no Judiciário.
17 de dezembro de 2015
diário do poder
17 de dezembro de 2015
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