"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

sábado, 12 de dezembro de 2015

PARECER DE JANOT NO SUPREMO É A FAVOR E CONTRA O PLANALTO




Charge de Oliveira (reprod. Humor Político)












O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, protocolou nesta sexta-feira (11) parecer em que sugere ao STF (Supremo Tribunal Federal) a anulação da votação da Câmara dos Deputados que deu à oposição maioria na comissão especial que irá discutir o impeachment. Em seu parecer, Janot afirma que votação não poderia ter sido secreta nem permitiria chapa concorrente.
“É notório que a Câmara dos Deputados promoveu conturbada votação, sob a presidência do deputado federal Eduardo Cunha, com cenas lamentáveis de tumulto, incivilidade e dano a patrimônio público”, escreve Janot.
O resultado representou uma grande derrota para o governo Dilma, a primeira no trâmite de seu processo de impedimento.
“Sigilo de votações na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional é medida excepcional, pois a Constituição da República determina como regra publicidade e transparência dos atos de todas as esferas de Poder. Nas deliberações em processo por crime de responsabilidade do presidente da República, não há espaço para votação secreta”, acrescenta Janot.
VOTAÇÕES SECRETAS
“Fora das hipóteses constitucionais expressas, não têm os membros do Congresso Nacional direito de instituir votações secretas, seja por força do princípio da publicidade, seja em virtude do princípio republicano e da democracia representativa, que lhes impõe o dever, entre outros, de prestar contas à nação de seus votos.”
Janot também opina que a composição da comissão do impeachment deve ser feita por indicação dos blocos partidários, “sem admitir-se candidatura avulsa”.
Caso essa posição seja encampada pelo Supremo, Dilma ficará em vantagem, já que a maioria dos líderes partidários hoje está no campo governista.
DEFESA PRÉVIA
Janot considerou, porém, que não cabe a apresentação de defesa prévia pela presidente antes do recebimento do pedido de impeachment. Em sua interpretação, não há respaldo na legislação para esse pedido.
O direito à ampla defesa do presidente “se exercerá durante os trabalhos da comissão especial da Câmara dos Deputados e, se prosseguir o processo, perante o Senado Federal”, escreveu o procurador-geral. Com isso, ele considera válida a decisão de Cunha de deflagrar o pedido de impeachment.
Janot também se posiciona favoravelmente sobre o direito de o plenário do Senado decidir se instaura ou não processo contra Dilma, caso a Câmara dos Deputados se posicione nessa linha. Pela Constituição, Dilma é afastada no momento da instauração do processo pelo Senado.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Janot deu uma no cravo e duas na ferradura. Considerou válida a decisão de Cunha deflagrar o impeachment, que é o assunto mais importante. Quanto às suas posições contrárias à chapa alternativa e ao voto secreto para formar a Comissão do Impeachment, é apenas opinião pessoal, sem qualquer base na legislação ou no Regimento da Câmara. O resto é folclore. (C.N.)

12 de dezembro de 2015
Da FolhaPress

Nenhum comentário:

Postar um comentário